:: ‘política municipal de meio ambiente’

Com o objetivo de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma), os municípios de Botuporã, Macaúbas e Urandi firmaram Termos de Ajuste de Conduta com o Ministério Público estadual para elaborar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA). O TAC prevê que as leis ambientais a serem elaboradas deverão estabelecer as competências e atribuições dos órgãos integrantes do Sismuma, prever os procedimentos para o licenciamento e a fiscalização ambientais, bem como relativos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente dentre outros instrumentos de gestão.

O TAC, firmado junto ao promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, prevê que os três municípios regularizem um órgão ambiental, seja na forma de secretaria ou diretoria de Meio Ambiente, formando ou adequando equipe técnica com servidores próprios, habilitados e concursados, em número suficiente para atender as demandas de cada município. Caberá ainda aos municípios adquirir ou manter os equipamentos necessários para estruturar a secretaria ou diretoria, sendo estes de uso exclusivo do órgão ambiental.

Recomendação

O promotor de Justiça Jailson Trindade Neves também encaminhou uma recomendação ao prefeito e à secretária municipal de Meio Ambiente de Novo Horizonte para que suspendam imediatamente as atividades de licenciamento ambiental até que o município estruture o seu órgão ambiental. No documento, o promotor de Justiça propõe que sejam contratados servidores administrativos e técnicos concursados e orienta ainda quanto à necessidade de se efetivar a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Até que as atividades do órgão ambiental de Novo Horizonte sejam regularizadas, o Estado da Bahia deverá, de forma supletiva, assumir a gestão ambiental do município. De acordo como o promotor de Justiça, Novo Horizonte não comprovou deter a capacidade técnica e administrativa para realizar as ações de licenciamento e autorização ambiental, “o que promove riscos e fragilidades técnicas aos procedimentos”.