:: ‘PRE-BA’
PRE-BA recomenda que partidos políticos promovam participação feminina em suas propagandas
3/fev/2016 . 9:57
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) expediu nessa sexta-feira, 29 de janeiro, recomendação a todos os órgãos regionais dos partidos políticos no estado da Bahia para que atentem às mudanças na legislação sobre a participação feminina na propaganda partidária gratuita.
De acordo com a Lei nº 13.165/2015, deve haver, nos anos de 2016, 2017 e 2018, reserva de 20% do programa eleitoral gratuito para promover e difundir a participação feminina na política. O procurador Regional Eleitoral da Bahia, Ruy Mello, alerta ainda que a PRE pode oferecer representação contra o partido que descumprir a lei, sendo que a pena é a cassação de tempo equivalente a cinco vezes o da inserção ilícita, conforme artigo 45, §§ 2º e 3º da Lei nº 9.096/95.
A PRE também instaurou Procedimentos Preparatórios Eleitorais (PPEs) para verificar a regularidade da propaganda partidária de 24 partidos políticos na Bahia, a ser veiculada durante os primeiros seis meses do ano. Segundo Mello, a apuração é necessária para instruir ações judiciais contra aqueles que, eventualmente, infrinjam a legislação eleitoral.
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