:: ‘Prefeito de Ilhéus Jabes Ribeiro’

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, acompanhado pelo procurador municipal Ítalo Assunção, ajuizou, esta semana, em Brasília, uma ação ordinária com pedido liminar de tutela de urgência com o objetivo de assegurar recursos sobre multas da repatriação de ativos no exterior. A ação foi protocolada, quarta-feira, dia 30, na 14ª Varada Justiça Federal do Distrito Federal.

Conforme o procurador, o objeto da ação é ver repassado ao FPM (Fundo de Participação dos Municípios) os valores referentes à multa prevista no artigo 8º da Lei 13.254/2016, de “Regularização de Ativos no Exterior”, a chamada Lei da Repatriação. “O que foi feito agora é o primeiro passo para aumentara receita do Município”, explicou Assunção.

O procurador disse que o pedido liminar reivindica duas medidas, uma principal, que é a inclusão de pedido de repasse do valor global pertencente ao município de Ilhéus com relação aos valores arrecadados a título de multa dos recursos repatriados, e uma subsidiária, que é o depósito judicial dos valores referentes às cotas destinadas ao município.

Recentemente, Ilhéus recebeu em torno de R$ 5.606 mil o programa de regularização de ativos no exterior do total arrecadado, R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. O procurador Ítalo Assunção informou que ainda não há um cálculo quanto aos valores a serem destinados ao município, caso o pedido seja acatado pela Justiça Federal.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, renovou o pedido de licença do cargo, por recomendação médica, para o período de quinze dias, a fim de dar continuidade ao tratamento no olho esquerdo, em virtude de complicações pós-operatórias. O vice-prefeito Carlos Machado (Cacá) reassume o exercício do cargo durante esse período, com despachos no Gabinete do Centro Administrativo do Município, no bairro Conquista.

Ribeiro declarou que, apesar de nova licença por atestado médico, está muito otimista com relação à recuperação do olho esquerdo e que tem tomado todos os cuidados exigidos pelos especialistas que o acompanham.