:: ‘Prefeito de Taperoá’

As contas do prefeito de Taperoá, Antônio Fernando Brito Pinto, referentes ao exercício de 2015, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na tarde desta terça-feira (29/11). Diante das irregularidades contidas no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de ato de improbidade administrativa no contrato, de quase R$6 milhões, celebrado com a Delta Assessoria Jurídica e Promotora de Vendas.

Também foram imputadas multas de R$47.396,00, em razão das irregularidades identificadas durante a análise do relatório técnico (valor máximo), e outra no valor de R$43.200,00, equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A relatoria identificou que não foram apresentadas para análise mensal o Pregão Presencial n. 31/2015, que culminou na contratação da empresa Delta Assessoria Jurídica Empresarial e Promotora de Vendas, pelo montante de R$5.940.000,00, tendo por objeto a prestação de consultoria técnica. O não encaminhamento da documentação impediu o exercício do controle externo por parte da auditoria da Corte, o que configura uma irregularidade de natureza gravíssima, em especial, pelo valor envolvido na contratação.

O prefeito descumpriu determinação constitucional que exige a aplicação mínima de 25% na área da educação e 60% na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, vez que investiu apenas 21,99% na primeira e 55,04% na segunda. As despesas com pessoal alcançaram 57,35% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O secretário de Relações Institucionais do Estado, Josias Gomes, recebeu em audiência o deputado estadual Rosemberg Pinto e o prefeito de Taperoá, Antônio Fernando Brito Pinto – conhecido por “Toinho do Banco”.

Também estiveram presentes na reunião no gabinete da Serin, o secretário municipal de governo Marinaldo “Nadinho” da Silva Santos, e a secretária de Ação Social, Kitty Guimarães.

Entre as demandas apresentadas, o prefeito solicitou o asfaltamento da BA-544, no trecho de 20 km que liga o centro da cidade ao povoado de Itiúba, o maior do município e onde moram cerca de 5 mil pessoas.

Ele também pediu revestimento asfáltico para as localidades Pedestre de Jordão – trecho de 900 metros – e Pedestre de Graciosa – extensão de 1.300 metros -, comunidades que fazem a ligação com a BA-001.

“Reivindiquei, ainda, uma operação tapa buraco e aplicação de uma camada de asfalto em 4.800 metros de ruas dos bairros do Caminho do Mel, Caminho do Rio, Baixinha, Rua da Fábrica, e Cajueiro. Metade dessas vias fazem parte da Ba-544, que corta esses bairros”, explicou o prefeito Toinho do Banco.

O prefeito defendeu também a necessidade de regularização dos sistemas de água das regiões Quilombola de Miguel Chico, povoado da Areinha, e povoado da Igrejinha, onde residem, respectivamente, 250, 60, e 80 famílias.