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Vereador Fernando Torres, autor do projeto – Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Com a maioria dos votos favoráveis dos vereadores presentes no plenário, o projeto de lei nº 61/2022, de autoria do vereador Fernando Torres (PSD), que dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito municipal de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo, foi aprovado durante a ordem do dia da última terça-feira (06).

De acordo com a propositura, considera-se a agenda de compromissos públicos o registro publicado em transparência ativa, em página oficial da Prefeitura na internet, em que devem constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais, bem como todo aquele que solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros, mesmo que ocupante de posto, cargo, emprego ou função pública.

Consta na lei, ainda, que agente público é aquele investido em cargo público por meio de eleição, nomeação ou designação, cuja competência advém da própria Constituição Federal de 1988, assim como também é todo aquele que exerce cargo, função, emprego ou mandato, mesmo que transitoriamente, com ou sem remuneração, por  qualquer forma de investidura no vínculo, inclusive os integrantes da alta administração, estagiários, residentes, congêneres, em órgão ou entidade da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ao erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. :: LEIA MAIS »

Vereador Paulão do Caldeirão (PSC)

O vereador Paulão do Caldeirão (PSC), em seu pronunciamento nesta quinta-feira (25), na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), informou que o pedido de cassação do mandato do prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, já conta com 17 assinaturas.

Esta avaliação é feita por uma comissão de parlamentares formada por Edvaldo Lima (MDB), Pedro Cícero (Cidadania), Jhonatas Monteiro (PSOL), Jurandy Carvalho (PL) e José Carneiro (MDB).

Criada no início de agosto, a comissão apura possíveis irregularidades cometidas pelo prefeito. Algumas dessas, já discutidas pelos parlamentares no plenário da Casa da Cidadania, principalmente pelo “grupo dos vereadores independentes”, que, conforme Paulão, permanece comprometido a analisar o possível afastamento de Colbert Martins e defender propostas que beneficiem os cidadãos feirenses. (CMFS)

Foto: Marcio Garcez Vieira/ASCOM-CMFS

O veto parcial ao projeto de lei nº 48/2022, que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, foi derrubado durante a votação da ordem do dia desta quinta-feira (25) na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS). Trata-se do veto nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que teve parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa Legislativa, e teve alteração do percentual de 5% para 11,73% nos salários dos servidores.

Porém, de acordo com o veto, não houve a indicação da respectiva fonte de custeio e nem o estudo do impacto financeiro, quebrando, assim, as regras constitucionais que vedam que o Poder Legislativo crie ou aumente despesa para o Poder Executivo, havendo, portanto, violação ao princípio da separação dos poderes. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O candidato a governador ACM Neto (União Brasil) participou, nesta quinta-feira (18), do seu primeiro comício de campanha ao lado de Danilo de Babão (PSD), prefeito de Muritiba que deixou a base governista e oficializou o seu apoio a Neto para as eleições do dia 2 de outubro.

No evento, ocorrido na cidade do Recôncavo, Danilo de Babão criticou a perseguição do atual governo do estado por conta da sua posição política, e enalteceu a força e a liderança de ACM Neto para a construção de um futuro mais justo e desigual para a Bahia.

“Pela nossa posição política, Muritiba também foi colocada nessa posição pelo governo. Isso não é política, isso é perseguição, com certeza”, pontuou Danilo. “É por isso que estamos juntos e o nosso grupo vai acompanhar esse projeto de ACM Neto. Vamos caminhar ao lado dele e vamos começar a mudar o futuro da Bahia no próximo dia 2 de outubro”, acrescentou.

O candidato do União Brasil ressaltou a importância da adesão do prefeito de Muritiba ao seu grupo político. “Quis o destino que eu estivesse aqui hoje, recebendo um valioso, importantíssimo apoio. Nós estamos fazendo história. Neste encontro, a gente resgata o passado. Mas, sobretudo, projetamos o futuro”, disse ao lembrar da amizade entre seu avô, Antonio Carlos Magalhães, e o ex-prefeito Babão, pai do atual administrador do município.

“O prefeito de Muritiba é um grande líder político do nosso estado, um importante nome desta região e expressa a renovação política da Bahia como grande gestor”, acrescentou Neto em manifestação aos presentes. :: LEIA MAIS »

Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

Com o intuito de falar sobre a operação da Polícia Federal (PF) que aconteceu nesta quinta-feira (04), no município de Feira de Santana, e os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde na Câmara, os vereadores da cidade convocaram uma entrevista coletiva para abordar sobre os assuntos. A coletiva aconteceu na sala de reuniões da Casa.

A PF deflagrou, na manhã desta quinta-feira (4/8), a Operação No Service, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação relativa a irregularidades na contratação de empresa de propriedade do atual Secretário de Saúde de Feira de Santana, para realizar consultoria em Unidade de Pronto Atendimento do município por valores superfaturados.

Na entrevista coletiva, o presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres, disse que o objetivo da coletiva é esclarecer a população sobre o que aconteceu ontem da ação da Polícia Federal na cidade. “A ação da Polícia Federal que aconteceu ontem aconteceu através de uma denúncia que foi feita por mim. Eles investigaram e comprovaram que realmente havia os crimes cometidos pelo secretário Marcelo Britto e pela Prefeitura. E que, de agora por diante, tem mais dados ainda para passar para a Polícia Federal, como a venda do Hospital HTO, que é fictícia. E vários outros crimes que já cometeram nessa gestão”, disse.

Fernando Torres informou que a Câmara não pode pedir o afastamento do prefeito. “A Câmara não pode fazer a cassação do prefeito se comprovar crime. Quem pode afastar é a Justiça federal. E a Câmara vai pedir a Polícia Federal que a mesma peça a Justiça Federal para que faça o pedido do afastamento do prefeito por 90 dias para que possa fazer uma investigação melhor. Por que sem a presença do prefeito, que é o investigado, eu acredito que a Polícia Federal vai agir melhor”, afirmou. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O pré-candidato a governador ACM Neto (União Brasil) recebeu nesta terça-feira (2) o apoio de mais um prefeito filiado ao PSD, partido que integra a base governista. Danilo de Babão, do município de Muritiba, no Recôncavo baiano, que tem 43 anos, assim como Neto, disse que a juventude do ex-prefeito de Salvador ajudará a Bahia a retomar o seu protagonismo.

“Neto foi uma inspiração para todos os prefeitos do Brasil, escolhido diversas vezes como o melhor gestor do país e uma liderança política com novo perfil. Acredito muito no trabalho dele e tenho certeza que o belíssimo trabalho realizado na nossa capital será feito também pela Bahia e por Muritiba”, disse o prefeito ao anunciar apoio.

Danilo de Babão é o terceiro prefeito filiado ao PSD a anunciar adesão ao grupo de ACM Neto em menos de 24 horas. Na segunda-feira, Heráclito Arandas, de Jaguaripe, outra cidade do Recôncavo, anunciou apoio. E na manhã desta terça-feira, o gestor Paulo Sérgio Oliveira, de Adustina, também esteve com o pré-candidato do União Brasil. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/Ascom

O pré-candidato a governador ACM Neto (União Brasil) criticou nesta quinta-feira (28) a postura do governo do estado diante das cidades cujos prefeitos não são de partidos aliados. De acordo com ele, o governo simplesmente vira as contas e fecha os olhos para o município. É o caso de Umburanas, no Norte baiano, que tem Roberto Bruno (União Brasil) como prefeito desde 2016.

Acompanhado do pré-candidato ao Senado Cacá Leão (PP), Neto visitou a cidade nesta quinta. “Esses, que comandam a Bahia há 16 anos, fizeram isso com muitas cidades nesse período, apenas porque o povo não escolheu um prefeito do mesmo partido do governador”, disse.

O encontro reuniu também outros prefeitos da região, como Louro Maia (União Brasil), de Filadélfia, Candinho Guirra (PP), de Caldeirão Grande, e Joãozinho (União Brasil), de Várzea Nova. O vice-prefeito de Umburanas, Sorlando Duque (União Brasil), também esteve presente, assim como o presidente da Câmara Municipal, Sostinho (União Brasil).

“Isso é um absurdo, porque quando o governo dá as costas e fecha os olhos para a cidade ele está prejudicando o povo. Não prejudica o prefeito ou o vereador. Quando o governo ignora Umburanas, Filadélfia, Caldeirão Grande e Várzea Nova, ele prejudica quem vive nessas cidades. Mas quero dizer a vocês: essa luta valerá a pena e será vitoriosa. Se Deus me permitir ser eleito, vamos recuperar todo esse tempo perdido. Vamos fazer o que o PT não fez em 16 anos”, afirmou Neto.

Em seu discurso, o prefeito Roberto Bruno lamentou o distanciamento do governo. “Infelizmente, há 16 anos Umburanas não sabe o que é ter a presença do estado. Umburanas para eles não existe. As obras mais importantes, como o sistema de abastecimento de água e a estrada, foram feitas antes do PT. Para mim, é inaceitável que o governo feche os olhos para uma cidade tão carente como é a nossa”, disse. :: LEIA MAIS »

Foto: Reprodução/MP-BA

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou na última segunda-feira, 18, a indisponibilidade de bens no valor de R$ 5 milhões do prefeito do Município de Encruzilhada, Wekisley Teixeira Silva, e mais cinco acusados por fraudes em licitações na cidade. Segundo os promotores de Justiça Marco Aurélio Rubick da Silva e Daniela de Almeida, autores da ação, “além das fraudes e superfaturamentos em procedimentos licitatórios, as investigações revelaram que os acionados distribuíam entre si vantagens ilícitas para viabilizar as fraudes nos contratos, assim como incorporavam ilicitamente rendas/verbas públicas através de lavagem de capitais”.

Como a decisão do juiz João Lemos Rodrigues acatou parcialmente o pedido do MP, os promotores de Justiça protocolaram hoje (21) recurso requerendo o afastamento cautelar do prefeito baseado no paragrafo 1º do artigo 20 da Lei no 8.429/92. “Esse paragrafo foi criado com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa em 2021 e trouxe uma nova hipótese não considerada na decisão para o afastamento cautelar de agente público. Trata-se do risco da prática de novos atos, o que entendemos presente”, destacaram os promotores de Justiça.

Também foram acionadas a empresa Disembe Construções Ltda e seu sócio Emerson Silva Meira; o servidor público municipal, Matheus Martins e Martins; a empresaR.P. Amaral Transportes e seu sócio Raik Portugal Amaral; Paulo Lima Silva; e Leonam Nogueira Santana. A investigação foi realizada pela Promotoria de Justiça de Encruzilhada em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) para apurar um esquema de desvio de recursos públicos no Município, por meio de fraudes ao caráter competitivo de procedimento licitatório e pela execução superfaturada de contratos. “As provas colhidas comprovaram que o esquema de corrupção no Município de Encruzilhada cujas suspeitas inicialmente recaíam sobre o procedimento licitatório Carta Convite nº 03/2019 e respectivo Contrato nº 240/2019, é, na verdade, muito maior e envolve diretamente o prefeito do município”, afirmaram os promotores de Justiça. :: LEIA MAIS »

Vereador e presidente da Câmara de Feira de Santana, Fernando Torres (PSD) – Foto: Divulgação / CMFS

A divulgação da agenda de compromissos públicos do prefeito de Feira de Santana e demais autoridades do Poder Executivo Municipal e exigência de relatório de viagens poderá ser obrigatória. A medida está prevista no Projeto de Lei no 61/2022, protocolado na Câmara Municipal pelo vereador e presidente do Legislativo feirense, Fernando Torres. Conforme a proposta, devem ser publicados os registros de audiências, eventos públicos e reuniões governamentais.

Estes dados devem ser disponibilizados em transparência ativa na página oficial da Prefeitura, ainda que se tratem da participação em eventos realizados por meios não presenciais. Quando não houver compromissos públicos, os agentes do Poder Executivo deverão deixar registrado em suas agendas ou informar os períodos utilizados para despachos internos. Os eventos político-eleitorais também deverão ser registrados na agenda de compromissos públicos. Quanto às viagens custeadas pelo Estado, estas devem ser justificadas em relatório que ficará disponibilizado.

Cada compromisso divulgado na agenda deve ser publicado com detalhes sobre o local, data e horário. A descrição dos assuntos a serem tratados e a lista de participantes, exceto na hipótese de participação em eventos públicos, também devem ser informados. A publicação na agenda deve ser previamente realizada até o dia anterior à sua ocorrência, preferencialmente até às 18 horas. Em caso de cancelamento, a notificação deverá ser atualizada. Já quando os compromissos forem realizados sem prévio agendamento, deverão ser registrados na agenda em até dois dias úteis.

A medida já foi adotada por prefeituras de capitais de diversos estados brasileiros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Recife. Fernando Torres justifica que o registro da publicação da agenda de compromissos públicos “traz transparência ao município e ajuda a população feirense na sua tarefa de ser o maior fiscal do governo municipal, podendo acompanhar passo a passo das relações e atividades que impactam diretamente nos seus direitos e nos seu dia a dia na cidade”. :: LEIA MAIS »