:: ‘prefeitura’

Foto: Divulgação/CMVC

A Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), através do presidente Hermínio Oliveira (PODE), realizou manhã desta terça-feira, 23, a devolução de recursos, referentes ao ano de 2023, e que não foram utilizados pelo Legislativo, à prefeitura Municipal.

Na oportunidade, o presidente propôs a prefeita Sheila Lemos (UB) que essa verba fosse revertida para ajudar a minimizar os impactos da chuva na cidade e zona rural. “Vamos pedir que, se não houver impedimento legal, a prefeita possa remanejar esse valor para ajudar famílias atingidas pelas chuvas que vem caindo na cidade nos últimos dias. Tem muitas ruas precisando de intervenções como limpeza, contenções, podas de árvores e várias outras ações que podem ajudar neste momento”, contou Hermínio.

O ato, simbólico, de devolução de pouco mais de R$355 mil, aconteceu no gabinete da prefeita e contou com a presença de representantes da imprensa local. (CMVC)

Vereador Pedro Américo (UB)

O vereador Pedro Américo (UB) solicitou através de requerimento e ofício informações acerca dos recursos e legislações sobre o Programa de assistência financeira complementar aos estados, Distrito Federal e municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.

A luta dos enfermeiros e enfermeiras de Feira de Santana para o recebimento do piso tem sido defendida pelo vereador na Casa da Cidadania, por isso, ele tem buscado respostas necessárias sobre o repasse.

Nos documentos, Pedro Américo questiona ao prefeito: “Quanto o município recebeu de repasse federal diferentes aos recursos exclusivos para cumprimento do piso no ano de 2023? Quanto já foi utilizado para o pagamento desses profissionais? Existe algum rendimento na conta especifica que recebeu esse recurso? Se sim, qual o valor do rendimento? Como ele pode ser utilizado? Quais as empresas, ou instituições, que tem em sua folha de pagamento estes profissionais já efetivaram os pagamentos do piso? Quais as justificativas administrativas para não regularização deste pagamento mensalmente a todos os profissionais? Quais as ações tomadas pelo Executivo para solucionar a questão?” :: LEIA MAIS »

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana (PMFS) decretou nesta sexta-feira (4) uma redução de despesas por um período de 90 dias. O objetivo é enfrentar os desafios impostos pela significativa queda na arrecadação tributária e nos repasses estaduais e federais, buscando o equilíbrio das finanças públicas.

Uma das principais fontes para o município, o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), sofreu uma expressiva queda de 7,7% nos sete primeiros meses de 2023 em comparação com o mesmo período do ano passado. Essa redução representa mais de 14 milhões de reais nos cofres públicos e poderá atingir uma perda ainda maior, chegando a 14% até o final do ano.

Vale ressaltar que o ICMS é o principal imposto estadual, que representa cerca de 90% de toda a receita dos estados. 25% desse valor é destinado aos municípios.

O decreto da Prefeitura determina medidas de redução de gastos em diversas áreas. Entre as ações previstas estão a economia nos gastos com combustíveis, energia, telefone, água, material de expediente, diárias de servidores, serviços de terceiros e locações. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) – Foto: Mario Neto

A Prefeitura de Feira de Santana terá que reajustar o valor do repasse de verba para a Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), que vinha sendo feito em valores abaixo do que determina a legislação. A decisão foi expedida nessa quinta-feira (29), pela 2ª Vara da Fazenda Pública, em ação movida pelo Legislativo Municipal. Com a ordem judicial, a verba de manutenção da Câmara de Vereadores será acrescida em quase R$ 8 milhões/ano.

Segundo a vereadora e presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB), essa notícia chega em boa hora, garantindo segurança para trabalhar o exercício financeiro. “É com essa verba que mantemos a Casa em bom funcionamento, que pagamos os salários dos nossos servidores e vamos poder fazer as melhorias físicas e tecnológicas”, destacou.

A ação movida pela Casa legislativa, em maio, teve como objetivo a regularização do valor repassado pela Prefeitura, que desde o início do exercício financeiro – janeiro 2023 – está sendo menor, devido à exclusão da verba do Fundeb. :: LEIA MAIS »

Foro: Divulgação/PMFS

O prazo de inscrição para o Curso Preparatório para Ingresso ao Ensino Superior, o Pré-Enem Social, foi prorrogado para o dia 27 de fevereiro. O novo cronograma foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no último sábado. Estão sendo oferecidas 200 vagas e mais 100 de cadastro reserva que serão preenchidas através de sorteio eletrônico. Podem se inscrever estudantes oriundos da rede pública de Feira de Santana que tenham concluído o ensino médio ou que estejam no 3º ano do ensino médio.

O sorteio eletrônico das vagas será no dia 28 de fevereiro. A publicação da relação final dos alunos selecionados no dia 02 de março. A entrega dos documentos solicitados acontece de 06 de março até 17 de março. Já a previsão para o início das aulas é o dia 03 de abril.

Os interessados devem acessar o site da Prefeitura na aba Qualifica Feira. A iniciativa é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Os candidatos devem residir no município e a família possuir o Número de Inscrição Social (NIS). :: LEIA MAIS »

Na sessão desta quinta-feira (13/10), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer prévio recomendando a rejeição pela Câmara de Vereadores, das contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal. As contas são referentes ao exercício de 2020, e da responsabilidade do ex-prefeito Ricardo Maia Chaves de Souza. Após a aprovação do voto, o conselheiro relator José Alfredo Rocha Dias, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com multa de R$3 mil ao gestor.

O prefeito teve o mérito das suas contas comprometido em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vez que os recursos deixados em caixa não foram suficientes para a quitação das despesas descritas como “restos a pagar” no último ano do seu mandato, resultando em um saldo a descoberto de R$1.154.226,92. Pela irregularidade, também foi determinada formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

Além disso, o conselheiro pontuou outras irregularidades cometidas pelo gestor, como: a deficitária execução orçamentária; despesas realizadas com recursos Fundeb indevidamente; e omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM.

O município do norte baiano teve, em 2020, uma receita arrecadada de R$124.301.836,67, enquanto as despesas empenhadas foram de R$128.486.919,22, revelando um déficit de R$4.185.082,55. :: LEIA MAIS »

Secretário Pedro Américo – Foto: Anderson Dias/Site Política In Rosa

O vereador Edvaldo Lima (MDB), em seu discurso na manhã desta quarta-feira (17), na Câmara Municipal de Feira de Santana, criticou a falta de resposta a um requerimento enviado para a Prefeitura Municipal. O requerimento estava solicitando informações sobre a empresa que foi contratada para administrar o estacionamento do Centro de Abastecimento, área da Ceasa.

Edvaldo ainda abordou o fato de que o que o Governo fez uma licitação de uma empresa, que ninguém tem conhecimento nem mesmo onde fica o escritório, que não sabem quem é o proprietário, qual o valor a empresa está recebendo da própria Prefeitura ou dos permissionários. “É uma situação vexatória para todos os comerciantes do Centro de Abastecimento. Cada veículo para entrar lá tem uma taxa. Se permanecer por mais de duas horas ou uma e sair para voltar, tem que pagar de novo. Eu nunca vi isso na história de Feira de Santana. E principalmente em um loca que é público”, afirmou.

Resposta

O secretário Municipal de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural (Seagri), vereador licenciado Pedro Américo (UB), estava no momento do discurso do vereador Edvaldo Lima. Em entrevista coletiva, ele respondeu as acusações do vereador, informando que Edvaldo Lima apresentou um requerimento que foi aprovado pela Casa questionando a mudança da operação do estacionamento Centro de Abastecimento.

“É importante esclarecermos a população o seguinte: toda a operação de carga e descarga dentro do Centro de Abastecimento sempre foi cobrado uma taxa. Essa taxa é cobrada há mais de vinte anos. Claro que elas vão atualizando à medida que o tempo passa. O último decreto de 2020 estabelece os valores por tipo de veículo. Essa arrecadação era feita pela Prefeitura diretamente só que o processo de operação continha dificuldades que a gestão tem”, disse.

Por esse motivo, ainda segundo Pedro, foi feito um edital onde houve uma licitação. Nessa licitação foi contratada uma empresa, mas a Prefeitura não paga a empresa pra operar o sistema. “Muito pelo contrário. A empresa tem a obrigação de pagar a Prefeitura mensalmente 60 mil reais que é justamente o valor que ele ofertou na licitação no processo do pregão para poder operar o sistema de carga e descarga do Centro de Abastecimento”, comunicou. :: LEIA MAIS »

Foto: Mario Neto / ASCOM-CMFS

Instituir a política de transparência com a publicação das obras inacabadas em Feira de Santana. Este é o objetivo do Projeto de Lei no 74/2022, que prevê a disponibilização destas informações aos cidadãos no endereço eletrônico do site da Prefeitura e no Diário Oficial do Município. De autoria do Presidente do Legislativo feirense, vereador Fernando Torres (PSD), a proposta tramita na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).

Dentre as informações publicizadas, o Município deverá incluir o mapa de valor dos percentuais de obras paralisadas em cada bairro do município, gráfico que ilustre os principais motivos para a paralisação das obras e as tabelas com obras paralisadas. Estas devem constar os dados acerca do empreendimento, tipo, órgão responsável, motivo da paralisação, porcentagem de execução física, porcentagem da execução financeira, data de início previsto, data de início revisado, data de conclusão prevista, data de conclusão revisada. :: LEIA MAIS »

Foto: Jorge Magalhães

Os permissionários do Shopping Cidade das Compras, recadastrados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, estão isentos em pagar os aluguéis referentes a maio a dezembro deste ano, em caráter excepcional.

O decreto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição extra nesta quarta-feira, 3. Entretanto, as taxas condominiais continuarão sob a responsabilidade de cada permissionário, não havendo, portanto, isenção sobre esses valores. Já o valor referente ao aluguel será custeado pela Prefeitura.

A medida considera a importância do empreendimento e do aspecto social para os permissionários, bem como as dificuldades financeiras apresentadas.

Ainda conforme a publicação “os permissionários que estiverem com débitos em aberto, referentes às taxas de condomínio, poderão requerer o parcelamento da dívida no prazo improrrogável de 30 dias corridos, perante a administração do empreendimento”. :: LEIA MAIS »