:: ‘Prefeitura de Antônio Cardoso’

Prefeitura de Antônio Cardoso

A Prefeitura de Antônio Cardoso informou que por conta de débitos de gestões anteriores junto ao INSS não está recebendo o repasse do Governo do Estado para pagamento do transporte escolar do município. De acordo com a gestão, para regularizar a situação a Prefeitura entrou com uma liminar junto à Receita Federal, visando o parcelamento do débito e assim conseguir liberar a certidão exigida pelo Estado para o referido pagamento.

O secretário de educação, Cleves Oliveira, lamenta o atraso no pagamento, porém garante que todas as providências estão sendo adotadas para que a situação se regularize o quanto antes. Segundo ele, “os advogados da prefeitura estão recorrendo a todos os recursos possíveis para que possamos resolver o problema. Infelizmente, trata-se de uma situação deixada por outras gestões e nós é que teremos de solucionar. Pedimos a compreensão de todos e asseguramos que estamos próximo da solução”. (Ascom)

Prefeitura de Antônio Cardoso

A Prefeitura de Antônio Cardoso, depois de um período de dificuldade para honrar o compromisso de pagar o salário do servidor em dia, conseguiu em fevereiro (2019), atualizar a folha. Hoje é um dos poucos municípios baianos em situação totalmente regularizada com os seus colaboradores. O próximo passo, segundo o prefeito Antônio Mário Santiago, é organizar a situação com os fornecedores. Assim como a maioria absoluta dos municípios brasileiros, Antônio Cardoso enfrenta sérias dificuldades com a falta de recursos. O município, que depende quase que totalmente de verba Federal (95% do recurso do município vem do Governo Federal), desde o início da atual gestão, sofre com o sequestro de verbas para pagamento de dívidas adquiridas em governos anteriores. Grande parte do recurso do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), destinado ao município tem sido para pagamento de precatórios (dívidas trabalhistas) de administrações passadas.

Contudo, a cidade não parou de crescer. Tanto a sede do município como a zona rural tem sido assistida pela atual administração com benefícios que mudaram a realidade da população. Nestes dois anos, graças a parceria com o governo do estado, Antônio Cardoso passou por melhoria no abastecimento de água, pavimentação na sede e em Santo Estevão Velho, reforma nas escolas, merenda escolar regularizada e de qualidade, melhoria no transporte escolar, intervenção na saúde a exemplo da ampliação do Programa Saúde da Família (PSF), novos equipamentos para sala de parto, aquisição de três Ambulâncias, dois carros e uma van para atendimento fora do município, entre outras ações que trouxeram benefícios considerável para o cardosense. Nos próximos meses, o prefeito deve lançar um pacote de obras que vai garantir mais desenvolvimento para o município.

Na sessão desta quinta-feira (13/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas do prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, em razão da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$7.640,00, com recursos pessoais, pela apresentação de notas fiscais em cópia e imputou uma multa no valor de R$6.000,00.

A relatoria apurou que, desde o 2º quadrimestre de 2013, a administração municipal tem extrapolado o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, contrariando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2015, a despesa alcançou o montante de R$14.754.951,56, representando 65,66%, da RCL de R$22.472.552,56, percentual muito superior ao permitido. Apesar de advertido, o gestor não conseguiu promover a redução dos gastos na forma e nos prazos previstos na LRF, o que comprometeu o mérito das contas.