:: ‘prefeitura de Porto Seguro’

A Prefeitura de Porto Seguro vai apurar se houve irregularidades ou prejuízos para o município com a Lei Nº 596, de 17/10/2005, que autorizou a prefeitura a vender uma área no Centro do Arraial d’Ajuda. Na manhã desta segunda-feira (11), a Procuradoria Municipal abriu um procedimento administrativo para que seja realizado o levantamento completo do processo licitatório feito na época e analisar a possibilidade de anulação da desapropriação da referida área.

Além disso, o procurador geral, Dr. Hélio Lima, solicitou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Planejamento não autorize qualquer licença para execução de serviços ou obras na área, além de oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis para que não proceda com a alienação do espaço.

O prefeito em exercício, Beto Nascimento, determinou a completa apuração do processo que gerou a venda da área, por se tratar de uma praça, de uso público. “Tomaremos as devidas providências e resolveremos legalmente essa questão. Após  essa solução, já temos um projeto de revitalização da Praça São Brás para atender sua real destinação como local de integração da comunidade de Arraial d’Ajuda”, afirmou.

A Prefeitura de Porto Seguro, por meio da Comissão Permanente de Licitação (CPL), publicou na manhã da última sexta-feira (01), o primeiro pregão eletrônico para licitação de locação de veículos automotores com e sem condutores. A modalidade eletrônica traz uma série de benefícios para a gestão pública municipal, fortalecendo a transparência e reduzindo os gastos públicos, pois amplia a concorrência permitindo que empresas de outros estados participem do processo.

A prefeita Cláudia Oliveira destacou que a ação faz parte da postura de permitir a livre concorrência e transparência das ações municipais. “Considero muito positiva a implantação do pregão eletrônico, pois essa é a melhor forma de promover transparência em relação aos gastos públicos. Esse foi um dos compromissos que assumimos e estamos cumprindo”, afirmou.

O pregão eletrônico ocorre em uma espécie de sala de bate-papo, com a apresentação das propostas pelos concorrentes. A partir do menor preço, o pregoeiro instiga os licitantes a dispararem lances até esgotarem-se as propostas. Em seguida, verifica-se a habilitação da empresa vencedora. Ao final da sessão, as demais empresas podem manifestar a intenção de interpor recursos, com prazo determinado. Após a decisão dos recursos interpostos, a contratação é efetuada.

O deputado federal Uldurico Júnior (PV) cobrou da Prefeitura de Porto Seguro, região sul da Bahia, intervenção imediata para melhoria do transporte escolar oferecido na cidade. A petição aconteceu após o parlamentar ter acesso a um vídeo onde alunos da rede municipal do bairro Porto Alegre 1 são transportados numa kombi superlotada e com a porta do veículo solta, expondo nitidamente a vida das crianças que utilizam o serviço, já que as mesmas podem ser arremessadas para fora do carro em movimento.

De acordo com moradores da localidade, o episódio grave tem se repetido há algum tempo e nenhuma medida foi tomada pelo executivo municipal. “A situação não só é precária como é de extrema gravidade. A vida das crianças estão sendo colocadas em risco todos os dias e a Prefeitura local tem sido negligente e omissa. Cadê o dinheiro destinado para educação de Porto Seguro? Onde estão os vereadores e sindicatos que não estão vendo essa tragédia anunciada? Espero que esse veículo seja substituído imediatamente”, cobrou Uldurico.

Somente em 2016, o Governo Federal repassou aproximadamente R$ 612 mil reais para o município de Porto Seguro utilizar na manutenção do transporte escolar da educação básica, segundo o Portal da Transparência.

Confira o video:

Durante agenda de trabalho na capital soteropolitana neste mês de maio, o secretário municipal de Agricultura e Pesca, Aliomar Bittencourt Nascimento, em nome da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, apresentou proposta de convênio junto ao Serviço Territorial de Apoio à Agricultura Familiar (Setaf).

Em reunião com o Secretario de Desenvolvimento Rural, Jerônimo Rodrigues e com o chefe de Gabinete, Jeandro Ribeiro, entregou uma proposta solicitando vários benefícios e serviços para o município.

Neste objetivo foram apresentadas necessidade de 200 barracas para o Mercado da Agricultura Familiar, no bairro Frei Calixto; 50 barracas para a feira de agricultura orgânica e itinerante; além da indicação de um funcionário da Setaf para compor o conselho de agricultura sustentável. Também foram solicitadas semente de feijão e milho para contemplar a agricultura familiar.

O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA recomendou à prefeitura de Porto Seguro que não realize contratação simplificada enquanto houver candidatos aprovados em concursos públicos. Por meio de inquérito civil público, o MPF identificou a contratação de servidores por meio de seleção simplificada para o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas do município.

De acordo com a recomendação, os contratos não poderiam ter sido realizados, visto que há candidatos aprovados dentro do número de vagas do concurso nº 01/2006 e que ainda não foram nomeados. A contratação por processo simplificado está prevista no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e somente é admitida em casos excepcionais, por tempo determinado e quando não há candidatos aprovados em concurso.