:: ‘Procuradoria Geral do Estado’

A pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Manoel Ricardo D’Ávila determinou que o Banco do Brasil devolva ao Tesouro Estadual cerca de R$ 150 milhões referentes à parcela do mês de maio de um contrato de financiamento do Estado da Bahia com o banco.

A decisão acata, em parte, o pedido da PGE que, diante da repercussão mundial ocorrida por conta da pandemia do Covid-19, situação que ensejou a declaração do estado de calamidade pública, repercutindo fortemente no quadro econômico do estado da Bahia, solicitou a suspensão e prorrogação do vencimento das parcelas de maio e novembro de 2020 do financiamento, para serem relocadas para o final do contrato, sem imposição de multa e qualquer restrição cadastral ou qualquer forma de bloqueio.

Responsável pela demanda, o procurador do Estado Jamil Cabus apontou como causa do pedido a situação superveniente e imprevisível causada pela pandemia do Covid-19, o déficit na arrecadação de tributos e também o aumento extraordinário de despesas com a área de saúde para combate a disseminação do coronavirus e tratamento dos pacientes acometidos pela doença, que não estavam previstas no orçamento. :: LEIA MAIS »

Governador Rui Costa

O governador Rui Costa autorizou nesta quarta-feira (2), durante o programa #PapoCorreria, transmitido ao vivo pelas redes sociais, a nomeação de mais 20 aprovados no último concurso público para procurador do Estado. A nomeação foi publicada na edição desta quinta (03) do Diário Oficial do Estado (DOE).

O concurso foi realizado em 2014, com provas objetiva e prático-discursivas. Mais de 2,4 mil candidatos participaram do certame. O cargo tem como exigência nível superior em Direito, com pelo menos dois anos de formação.

Os novos procuradores irão reforçar o trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que exerce serviços fundamentais para a administração pública, como defender o Estado nas demandas judiciais e apreciar todos os processos administrativos, licitações, processos disciplinares e consultas tributárias, além de zelar para que todos os atos do governo estejam de acordo com a lei.