:: ‘professores municipais’

Prefeitura de Salvador – Foto: Reprodução

O Município de Salvador foi proibido de realizar novas contratações de professores municipais em regime especial de direito administrativo (Reda), enquanto o concurso regido pelo Edital 02/2019 estiver vigente. A decisão de ontem, dia 21, atende a pedido do Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, e determina ainda que o Município se abstenha de prorrogar contratos de Reda de professores municipais em vigor no mesmo prazo. O juiz Glauco Dainese de Campos determinou ainda, na medida em que esses contratos temporários já existentes se encerrem, sejam estes contratados substituídos pelos aprovados no concurso do Edital 02/2019, observada a ordem de classificação.

Na decisão, o magistrado levou em conta que, na sua ação, o promotor de Justiça Luciano Taques relatou que, entre 2015 e 2019, “o Município convocou milhares de profissionais da educação através de Reda, para exercício da função de professor municipal, a partir de contratações temporárias”.

O promotor salientou que no ano de 2019, por meio do Edital 02/2019, Salvador “realizou concurso para provimento efetivo nas mesmas funções que estavam sendo preenchidas pelas contratações temporárias”. :: LEIA MAIS »

Na sessão ordinária desta quinta-feira (11/08), a Câmara aprovou o Projeto de Lei N 891/2016, de autoria do Poder Executivo, que reajusta os vencimentos dos professores e coordenadores ativos e inativos integrantes do Magistério Público Municipal e o valor dos auxílios alimentação e transporte.

O reajuste foi dividido em duas parcelas, sendo 5% retroativo a 1º de janeiro e 5,67% a partir de dezembro de 2016. Já o valor do auxílio alimentação passará de R$ 15,00 para R$ 16,60 por dia trabalhado em regime de 40h, com efeito retroativo a janeiro de 2016. O valor do auxílio transporte, por sua vez, será ajustado para os valores praticados pelo transporte coletivo.

Entrou em pauta também a Mensagem No 11/2016, encaminhando o Projeto de Lei No 894/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Camaçari, define as diretrizes da política municipal de arquivos públicos e privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ. A matéria foi encaminhada para a análise das Comissões Legislativas e deve retornar ao plenário para votação em breve.