:: ‘programa de Proteção Social’

A 7ª Coordenadoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) identificou, por meio de uma auditoria operacional, diversas irregularidades na execução dos programas Criança e Adolescente e Proteção Social, como a ausência de um plano de assistência social do estado, carência de instrumentos normativos para a política de assistência social, falta de um sistema de monitoramento e avaliação própria e, consequentemente, inexistência de interlocução entre medidas socioeducativas em meio fechado e a assistência social.

Diante das evidências auditoriais, o Plenário do TCE/BA determinou à Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) a elaboração de Plano de Ação contendo os responsáveis e prazos para a implementação das ações e as recomendações propostas pela equipe auditorial.

A auditoria buscou avaliar em que medida os compromissos, metas, entregas e ações orçamentárias previstos para os Programas Criança e Adolescente e a Proteção Social foram realizados a fim de identificar se as unidades da SJDHDS cumpriu com suas competências institucionais, além de identificar o reflexo da atuação estadual nos serviços socioassistenciais prestados pelos municípios, bem como se o Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS) e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA) têm atuado de forma a contribuir para o desenvolvimento satisfatório das duas políticas.

A gerente da 7ª A, Josimeire Leal de Oliveira, explicou que a auditoria observou em que medida o estado estava executando os Programas nos termos do Plano Plurianual (PPA) referentes a metas e ações orçamentárias. “Observamos se havia compatibilidade entre o que estava sendo executado e o que foi planejado nos produtos e serviços ofertados ao cidadão pelo estado. Buscamos também focar sobre a atuação dos Conselhos, tanto o da Assistência Social quanto o dos Direitos da Criança e do Adolescente”, explicou a servidora do TCE/BA.

A equipe de auditores responsável pela auditoria foi composta pelo coordenador de Controle Externo da 7ª CCE, Marcos André Sampaio de Matos; Josimeire Leal de Oliveira, gerente da 7A; Geisa Maria de Abreu Guimarães, Bruno Mascarenhas da Silveira Ventim; Djam Antônio Freitas de Bittencourt; Lucia Cerqueira Bitencourt; Nascionete Alves Marques e Pamela Barbosa Engel.