:: ‘Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais’

Prefeitura de Feira de Santana – Foto: Jorge Magalhães

Contribuintes em débito com a Prefeitura de Feira de Santana podem quitar a dívida com desconto, que chega a 100% para pagamento à vista ou em até 44 parcelas mensais. O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais foi sancionado pelo prefeito Colbert Filho. A publicação consta no Diário Oficial Eletrônico, nesta quinta-feira, 8.

Os débitos contemplados pelo programa compreendem a soma do valor principal do crédito, acrescidos da atualização monetária, se houver; multa de mora, juros de mora, multa por infração, honorários advocatícios e outras despesas acessórias.

Além da facilidade em pagar o débito à vista com 100% de desconto, o contribuinte que optar em parcelar poderá fazê-lo em até 12 vezes, com o percentual de redução de 70%; em 13 a 24 parcelas com redução dos juros de 50%; de 25 a 36 parcelas com 30% de desconto, e nos parcelamentos de 37 a 44 vezes o percentual de redução é de 15%. :: LEIA MAIS »

Vereador Lulinha (DEM)

O vereador e líder do Governo na Câmara Municipal de Feira de Santana, Lulinha (DEM), informou que o projeto que institui o Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais no município já está na Casa e cobrou a colocação do mesmo em pauta. O projeto é do Poder Executivo.

“É um projeto importante. A comunidade está aguardando esse projeto para que possa conseguir pagar seus débitos com descontos de até 100% ou em até 60 parcelas. Pagando à vista vai ter um desconto de 100%”, disse.

Lulinha pediu que pautasse o mais urgente possível para ser lido, ir para as comissões e ser discutido. “Esse projeto precisa ser aprovado o mais rápido possível para que as pessoas paguem os seus débitos com descontos. É uma cobrança da comunidade”.

Com o objetivo de oferecer aos contribuintes em débito com a Prefeitura de Feira de Santana a oportunidade de regularização das dívidas, foi instituído o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho. A Secretaria Municipal da Fazenda oferecerá aos devedores a oportunidade de quitar as dívidas através dos descontos dos juros, multas e outros benefícios.

Desde 2013, os devedores do Município de Feira de Santana são encaminhados para cartório, com consequente inscrição no Serasa. O Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais, além de oferecer, mais uma vez, a oportunidade de regularização aos devedores, evitando litígios judiciais e extrajudiciais, também possibilitará à Administração atender parte das demandas da população. Dos recursos arrecadados, são aplicados, pelo menos, 25% na área da educação e 15% na área da saúde.