:: ‘Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia’

O Projeto de Lei Orçamentária Anual da Bahia (PLOA) para 2018 foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa, Ângelo Coronel, pelo vice-governador e secretário do Planejamento do Estado, João Leão, nesta quinta-feira (28). A proposta orçamentária estima as receitas e fixa as despesas em R$ 45,3 bilhões, representando um acréscimo de 1,8% em relação ao ano corrente, cujo orçamento total é de R$ 44,4 bilhões.

A composição do Orçamento proposto para 2018 está representada pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com R$ 44,6 bilhões, ou seja, 98,5% dos recursos, distribuídos entre o Orçamento Fiscal com R$ 30,7 bilhões e o Orçamento da Seguridade Social com R$13,9 bilhões, e participação de 67,8% e 30,7%, respectivamente. Complementando, o Orçamento de Investimento das Empresas, integrado pelas estatais não dependentes, totaliza R$ 672,3 milhões e contribui com 1,5% do total orçado.

O valor total de investimentos previstos para o próximo exercício é da ordem de R$ 3,5 bi, considerando todas as fontes de recursos. As receitas de capital totalizam R$ 2,6 bilhões e representam 5,9% do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Para as operações de crédito está previsto o valor de R$ 1,4 bilhão, a ser destinado à ampliação da capacidade de investimentos, de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico e social do Estado. “Esta proposta reflete uma expectativa para a economia tendo como base a conjuntura do cenário macroeconômico do país, que em 2017 mostrou-se desafiador no que se refere às questões políticas e seus desdobramentos para a economia brasileira”, explica João Leão.

Para 2018, de acordo com a Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), a recuperação da atividade econômica baiana estará relacionada às estimativas positivas para o setor industrial, de serviços e, principalmente, do setor agropecuário, que sustenta a expectativa de um bom desempenho para as próximas safras, beneficiado pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de preços mais competitivos no mercado externo. Isso proporcionará uma grande contribuição ao resultado do PIB/Bahia, estimado pela SEI em 2,5% para esse ano.

Alocação de recursos

A área social, contemplada com 61,6% do total de recursos orçados para 2018 (ou seja, R$ 27,5 bilhões) segue como prioridade do Governo do Estado. Têm participação destacada, concentrando aproximadamente a metade da despesa total prevista nesta proposta, as funções Saúde (15%), Educação (12,2%) e Segurança Pública (11,6%), além da Previdência Social. Do total de R$ 5,4 bilhões destinados à função Educação, não estão incluídos os aportes do Estado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no valor de R$ 5 bilhões.

A Área de Produção, com participação de 5,3% do total da despesa, recebeu o aporte de R$ 2,4 bilhões, com destaque para as funções Transporte e Agricultura. Para a Gestão Pública está proposto o valor de R$ 1,7 bilhão, participando com 3,9% das despesas, concentrados na função Administração. As funções Legislativa, Judiciária e Essencial à Justiça, da competência dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, contam com um aporte total de R$ 4,3 bilhões, correspondendo a uma participação de 9,8% do total.

Aplicações legais

Do ponto de vista programático da PLOA, cabe destaque, dentre as ações orçamentárias, na área de educação, ações para manutenção e desenvolvimento do ensino com aporte de recursos da ordem de R$ 7,3 bilhões, incluindo as transferências ao Fundeb, sendo maior em 2,4% do que o orçado para 2017. Este valor representa 26,8% da receita de impostos líquida de R$ 27,1 bilhões, ultrapassando o limite mínimo de 25% determinado pelo art. 212 da Constituição Federal. Quanto às ações e serviços de saúde, nesta proposta, está aportado o valor de R$3,3 bilhões, valor este que corresponde a 12,3% da receita de impostos líquida, portanto, acima do limite mínimo fixado pela Carta Magna.

Para a ciência e tecnologia, através da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), está prevista a aplicação de R$ 120,6 milhões, enquanto que para o combate e erradicação da pobreza, cujos recursos são vinculados ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), estão alocados R$ 829,1 milhões, com incremento de 40%, em grande medida por conta da Lei nº 13.564 de 20 de junho de 2016.