:: ‘Projeto proíbe inauguração de obras’

O deputado Luciano Ribeiro (DEM) apresentou projeto de lei proibindo a  inauguração de obras públicas estaduais inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam “seu objeto ou não estejam em condições de atenderem aos fins a que se destinam”.

“As obras públicas incompletas não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem às exigências legais, ou por falta de emissão ou concessão das licenças, autorizações, ou alvarás pertinentes ao caso”, disse o parlamentar, acrescentando que, “com os fins desta lei, entende-se como obra pública toda e qualquer construção, reforma, recuperação ou ampliação realizada, total ou parcialmente, com recursos financeiros do poder público estadual que sirva ao uso direto ou indireto da população do Estado de Bahia”.

O projeto inclui hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde e estabelecimentos similares; escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares; restaurantes, cantinas e lanchonetes populares; rodovias, ferrovias e linhas metroviárias; terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e do metrô; equipamentos esportivos e culturais; trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas e unidades de conservação voltadas à visitação pública, entre outras.

“Objetivamos com isso que haja maior controle social na execução dessas obras, bem como moralidade administrativa, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitorais visando tão somente a promoção pessoal, sem contudo se preocupar em atender aos anseios e às inúmeras necessidades da população”, ressaltou o democrata.

O projeto também tem como objetivo evitar “que políticos ou seus agentes realizem com o dinheiro público grandes cerimônias festivas de inauguração de obras que não atendem às condições mínimas de funcionar, ou não atendam os seus objetos, a exemplo da Ferrovia Norte-Sul, campeã de inaugurações e que foi iniciada no Governo Sarney, com 3.700 km de extensão entre Açailândia (MA) e Estrela D’Oeste (SP) estando até então sem ser concluída”, afirmou Luciano Ribeiro.