:: ‘promulgadas’

Foto: Divulgação/CMFS

Um dispositivo anti-calote, visando proteger trabalhadores contratados por empresas responsáveis por obras ou serviços da Prefeitura de Feira de Santana, está entre as quatro leis promulgadas nesta terça-feira (12) pela presidente do Legislativo feirense, vereadora Eremita Mota (PSDB). Segundo a proposta, de autoria do vereador Professor Ivamberg (PT), as empresas vão ter que abrir uma conta na rede bancária oficial e reter mensalmente os valores equivalentes a encargos trabalhistas e previdenciários do seu pessoal. A provisão de recursos deve ser feita pelo ente público no momento de efetuar o pagamento. A movimentação desta conta somente será autorizada pelo órgão contratante.

Outra lei promulgada na sessão desta terça beneficia aos feirenses que necessitam realizar exames pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Os laboratórios conveniados ao Município terão a obrigatoriedade de fazer a coleta de material dos deficientes, pessoas idosas ou acamadas nas suas residências. A medida, proposta pelo vereador Emerson Minho (Cidadania), evita que estes cidadãos tenham que se deslocar até o local do prestador do serviço. :: LEIA MAIS »