:: ‘punição’

Foto: Reprodução / TCM-BA

Na sessão desta quinta-feira (12/08), realizada por meio eletrônico, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões de termo de ocorrência instaurado contra o prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho. O processo indicou a existência de irregularidades no processo de credenciamento de profissionais de saúde, realizado no exercício de 2017, para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde. O gestor foi punido com multa de R$10 mil.

O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, também determinou a rescisão dos contratos celebrados com profissionais da área de saúde em razão desse processo de credenciamento, caso ainda vigentes, e a consequente realização de concurso público para o preenchimento dos cargos vagos e necessários da área de saúde.

De acordo com o termo de ocorrência, lavrado pela 2ª Divisão de Controle Externo do TCM, foram credenciados e contratados 26 profissionais de saúde, sendo: quatro médicos, 13 enfermeiros, seis odontólogos, um educador físico, um fonoaudiólogo e um biomédico. O custo para cofres municipais, naquele ano, chegou a R$781.028,80. Para os auditores do TCM, as atividades para as quais foram contratados esses profissionais de saúde são correlatas a atribuições de cargos e/ou funções públicas e, assim, devem ser exercidas por servidores aprovados por meio de concurso público.

Além disso, a Prefeitura de Paratinga continuou – em 2018 e nos meses de janeiro a outubro de 2019 – realizando despesas através dos contratos firmados com base nesse processo de credenciamento, de modo que, nos três exercícios, os pagamentos de tais despesas alcançaram o expressivo montante de R$4.209.213,16. :: LEIA MAIS »