:: ‘Recursos Hídricos’

Foto: Divulgação/TCE-BA

Pela primeira vez, o Tribunal de Contas do estado da Bahia (TCE/BA), por meio da 1ª Coordenadoria de Controle Externo, coordenará uma auditoria nacional com o objetivo de analisar as políticas de recursos hídricos de 13 estados das cinco regiões do Brasil, envolvendo os estados do Amapá, Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina. A 1ª CCE sugeriu a realização do trabalho devido à relevância do tema, considerando a recorrência e a intensidade das estiagens observadas em todo o país nos últimos anos e a escolha do TCE/BA para coordenar a auditoria se deu pela experiência acumulada em trabalho semelhante realizado em 2021 pela Gerência 1A.

Em alinhamento com a política nacional, as políticas estaduais têm como principais objetivos assegurar a disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos, tanto para as gerações atuais quanto para as futuras; promover a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável; prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos, sejam de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais; e incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamento de águas pluviais.

A proposta foi aprovada durante a reunião da Rede Integrar, realizada no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu (PR), como parte do Plano Anual de Trabalho de 2025. A Rede Integrar é uma rede colaborativa formada pelos Tribunais de Contas do Brasil, por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre IRB, Atricon, TCU e Tribunais de Contas aderentes, com o objetivo de estabelecer cooperação técnica para a fiscalização e o aprimoramento das políticas públicas descentralizadas no país. A rede coopera para: :: LEIA MAIS »

A Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) publicaram, no Diário Oficial desta quinta – feira (31), o decreto para investimento de mais de R$ 2 milhões para elaboração do Plano de Ações Estratégicas para Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio Paraguaçu e do Recôncavo Norte e Inhambupe (PAEPRNI). Para o titular da Sema, Geraldo Reis, “no atual contexto sócio ambiental, que apresenta uma grande escassez hídrica, é preciso investir recursos para a realização de ações estruturantes que possam melhorar o sistema de gestão das águas na Bahia. Nesse sentido, o Plano permitirá uma gestão mais eficiente das águas e possibilitará ações preventivas que amenizem os impactos em momentos de crise hídrica, com benefícios para tosos usuários”.

O Plano de Ações Estratégicas, fruto de um contrato celebrado com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é um estudo que tratará da proposição de ações estruturantes a serem desenvolvidas para o aperfeiçoamento da aplicação dos instrumentos de gestão das águas nas RPGAs dos rios Paraguaçu e do Recôncavo Norte e Inhambupe. Segundo o diretor de águas do Inema, Eduardo Topázio, com essa ação, “serão caracterizados indicadores capazes de identificar os principais problemas de gestão das águas em cada uma das regiões, permitindo, inclusive, que se regionalize as áreas de estudo de acordo com as características dos mais relevantes problemas de gestão atrelados a cada uma delas”. Topázio ainda salienta que “serão desenvolvidas análises a partir de estudos globais já existentes, como o ZEE Bahia (documentos finais e parciais), a Revisão do Balanço Hídrico do Estado e outros que permitam maior agilidade nas etapas iniciais do trabalho”.

Metodologia – O Plano de Ações Estratégicas para Gerenciamento dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio Paraguaçu e do Recôncavo Norte e Inhambupe também prevê a identificação dos estágios de desenvolvimento em que se encontra a aplicação dos instrumentos de gestão das águas em todos os setores das RPGAs em estudo. Serão analisados o Plano de Bacia Hidrográfica, enquadramento dos corpos de água em classes, outorga de direito de uso dos recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água, e a qualidade, monitoramento e fiscalização dos recursos hídricos.

O senador Roberto Muniz (PP/BA) apresentou ao presidente Michel Temer e aos ministros Bruno Araújo (das Cidades) e Helder Barbalho (da Integração Nacional) sugestões de ações perenes para uma política eficiente de recursos hídricos no Brasil. Em reunião no Palácio do Planalto nesta terça-feira (29), Muniz defendeu que medidas pontuais adotadas sobre melhor uso da água podem ajudar as regiões Norte e Nordeste a conviverem com os longos períodos de estiagem.

“A gente está tirando água do semiárido, onde não há, para levar para grandes cidades, que são litorâneas”, enfatizou, ao defender medidas urgentes, como o uso múltiplo da água. Ele sugeriu a oferta de linhas de crédito para a agricultura ter acesso às novas tecnologias, diminuir gastos e garantir o uso racional da água.

Segundo o senador, que participou da audiência ao lado de senadores da bancada do Nordeste, algumas ações trazem benefícios imediatos diante de um movimento de urbanização irreversível. “É preciso reverter o atual quadro de esgotamento sanitário. Essa é a melhor medida para que a gente possa diminuir o grande desperdício de água no País, que hoje chega a mais de 50 por cento de perdas nas grandes cidades”, apontou.

Marco regulatório – Roberto Muniz também mostrou preocupação sobre o esgotamento das matrizes energéticas: “A gente esgota o setor hidráulico para assim lançar mão das termoelétricas. Eu propus que haja uma mediação junto às duas agências regulatórias, a ANEEL e a ANA. É preciso fazer um debate novo no setor de água”.

Na oportunidade, o parlamentar lembrou que o Brasil sediará, em 2018, o Fórum Mundial da Água. “Existem dois temas que precisavam ter rapidamente um marco regulatório no Brasil: a dessalinização e a questão do reuso da água. O tema água deve estar como prioridade do conjunto de governo”, enfatizou o senador, que é membro do Comitê Internacional (ISC – Internacional Steering Committee), preparatório do encontro.

São Francisco – Segundo Muniz, o ministro Helder Barbalho comunicou aos senadores que 91% das obras de transposição do Rio São Francisco estão concluídas, e que não há contingenciamento de recursos para a continuidade do empreendimento.

O senador aproveitou para expor o projeto do Batalhão de Engenharia Hidroviário na Bahia, que seria o primeiro do Brasil, pensado para incrementar a navegação do Rio São Francisco. Ele citou a experiência exitosa nos Estados Unidos: “Nós tivemos uma missão no estado do Mississippi e lá funciona nessa modelagem, com o corpo do Exército. Assim teríamos uma estrutura de esforço permanente de dragagem do rio, além de manutenção das matas ciliares e de cobertura de suas margens”, contou.

O Ministério Público estadual, em parceria com a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) e o Fórum Florestal do Sul e Extremo Sul da Bahia, realizou nos últimos dias 18 e 19, em Porto Seguro, o evento “Encontro pelas Águas”. O objetivo do encontro, que teve a participação dos promotores de Justiça ambientais de Porto Seguro e Teixeira de Freitas, Antônio Maurício Magnavita e Fábio Fernandes Corrêa, foi discutir a situação dos recursos hídricos na região.

Diversos temas foram abordados no evento, que teve entre os palestrantes Ângela Damasceno, consultora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf ) do MP, que tratou do tema “Aspectos Legais e Políticas Hidroambientais sob a ênfase do controle social”, e o professor da Universidade Estadual de Santa Cruz (Uesc) Francisco Mendes, que falou sobre o tema “Planos Municipais de Saneamento Básico: desafios e possibilidades”. O secretário Executivo do Fórum Florestal do Sul e Extremo Sul da Bahia, Oscar Artaza, lançou o Programa de Monitoramento Independente da Cobertura Vegetal do Extremo Sul da Bahia. Por meio de webconferência, os três campi da UFSB em Teixeira de Freitas, Porto Seguro e Itabuna puderam acompanhar as palestras.

O evento contou também com a participação de órgãos públicos, instituições privadas, organizações do terceiro setor. O encerramento foi realizado com mesa redonda em cada campus, com a participação dos apresentadores, especialistas, membros dos comitês de bacia e consórcios municipais e o MP estadual, que discutiram os temas apresentados e também a elaboração do Plano de Ação para a região.

Um sistema com facilidade para navegação do cidadão, com interatividade e praticidade. Como essa proposta, Alagoinhas se torna o primeiro município baiano a implantar e testar o SEIA – Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos. Durante todo o dia desta quinta-feira, 13, e sexta, 14, técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (SEDEA) recebem qualificação para operação da ferramenta.

Segundo Ricardo Duarte, representante da Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia (SEMA), o SEIA, um banco de dados operacional digital, foi criado para dar suporte ao Inema que realiza licença ambiental e outorga de recursos hídricos. Um programa de gestão compartilhada qualifica os técnicos dos municípios. “O técnico vai ter disponibilizado um banco de dados mais completo sobre licenciamento ambiental online e informações georeferenciadas. Vai ser possível saber se o local pesquisado é uma Área de Preservação, por exemplo. Para o empreendedor, também é um ganho positivo, porque ele poderá requerer e acessar o andamento de processos dando mais agilidade ao atendimento”, explicou o técnico da SEMA.

Alagoinhas vai utilizar o sistema de forma piloto. “Somos o primeiro município da Bahia a usar e testar esta ferramenta, gerando aperfeiçoamento da gestão ambiental na cidade”, pontou o secretário da SEDEA Rannyery Miranda”. Além dos técnicos da SEDEA, representantes da PROJU e SEMAD, através da Diretoria de Modernização Administrativa, participaram da capacitação.