:: ‘regime jurídico dos servidores’

Foto: Pedro Augusto

Pedido de vista apresentado pelo vereador Jairo Araújo (PCdoB) adiou a apreciação do projeto do Poder Executivo que visa a troca do regime jurídico celetista pelo estatutário para os servidores municipais de Itabuna. A reunião das comissões que avaliam o projeto no Legislativo foi realizada  na tarde de quarta-feira (01), no Plenário Raymundo Lima. De acordo com Jairo Araújo, que é líder da oposição na casa , essa versão final do projeto de lei, após as discussões e sugestões, precisa ser examinada com mais tempo e atenção. O objetivo é analisar se os pontos sugeridos pela assembleia dos sindicatos foram acatados, especialmente, as questões referentes a aposentadoria, FGTS e o plano de cargos e carreira.

Jairo Araújo solicitou reunião com o governo municipal a fim de esclarecer procedimentos administrativos instaurados contra servidores que manifestaram por salários em dia. “Se toda vez que atrasar salários os trabalhadores não puderem se movimentar vai significar dizer que a Prefeitura está impondo a lei da mordaça. O que é um absurdo, pois a livre manifestação é um direito”, afirmou o vereador lembrando que é preciso proteger os trabalhadores. Encerrada a análise e o pedido de vista, o projeto tramitará levando em consideração as assembleias que serão realizadas pelos servidores.

O projeto de lei promete instituir ainda o Estatuto dos servidores públicos municipais e tramita na Câmara sob relatoria do vereador Beto Dourado (PSDB), tendo como relator-substituto o vereador Júnior Brandão (PT).