:: ‘registro civil’

Foto: Revista Híbrida

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) enviou ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/BA) solicitando a inclusão administrativa do gênero não-binário nos registros civis de pessoas que assim se identificam e que buscam a alteração de nome e gênero.

No documento, proposto em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), a Defensoria aponta que o provimento já definido pelo Conselho Nacional de Justiça para o caso de alteração de nome e gênero de pessoas trans, que reconhecem seu gênero distintamente do seu sexo biológico, também se aplica às pessoas que não se reconhecem como do gênero masculino ou feminino.

O texto aponta que “impor o mesmo caminho longo e tortuoso já percorrido por pessoas transgênero binárias às pessoas não-binárias representa imenso e desnecessário atraso para efetivação de direitos relacionados à identidade de gênero”.

Além disso, o ofício destaca que diversos países, a exemplo de Argentina, Holanda e Paquistão, de alguma forma já reconheceram um terceiro gênero na emissão de documentos. Ademais, aponta que em outros estados do Brasil, a retificação também já está ocorrendo de forma administrativa e sem necessidade de judicialização.

Nesse sentido, o documento cita recente provimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que autorizou que os cartórios passem a aceitar a inclusão do termo não binário nos registros. A solicitação aponta ainda o que ficou estabelecido pela Corte Interamericana no tocante à proteção da identidade de gênero e orientação sexual. :: LEIA MAIS »

Pessoas trans de 18 anos ou mais que desejam mudar o nome e o gênero no registro civil podem participar do primeiro mutirão realizado pelo Ministério Público estadual em Salvador para alteração dos registros civis. As inscrições dos (as) interessados (as) devem ser feitas até o dia 14 de setembro através do preenchimento de questionário disponível no site do MP. Após o envio das informações, a equipe do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher (Gedem) entrará em contato para comunicar os documentos que serão necessários e o custo estimado pelo cartório para realizar a alteração. A ação acontecerá entre os dias 24 e 28 de setembro, pela manhã, das 09h às 12h, e pela tarde, das 14h às 16h, na sede do Gedem, na rua Arquimedes Gonçalves, nº 142, no bairro de Nazaré. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (71) 3321-1949.

A alteração do nome no registro civil sem a realização de cirurgia de mudança de sexo foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 1º de julho. Com a decisão, o(a) interessado(a) pode solicitar a mudança sem precisar comprovar sua condição, que deve ser atestada por autodeclaração.