:: ‘regularizar contratação de servidores’

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, e o Município de Nazaré firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que a Prefeitura se comprometeu a não mais efetuar qualquer contratação temporária até que seja realizado concurso público, salvo na hipótese de iminente descontinuidade de serviços públicos considerados essenciais. O TAC foi firmado na sexta-feira, dia 21.

No documento, o Município comprometeu-se ainda a dispensar, mediante rescisão contratual, até o dia 21 de dezembro deste ano, servidores públicos contratados pela administração pública de forma temporária. Além disso, exonerar, no mesmo prazo, todos os agentes que foram nomeados para cargos em comissão ou função de confiança que não exerçam atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelece a Constituição Federal. De acordo com o TAC, nos casos de contratação por tempo determinado, que visem a atender a necessidade de excepcional interesse público, a Prefeitura está obrigada a realizar procedimento seletivo simplificado, com ampla divulgação nos meios de comunicação, entre outros compromissos.