:: ‘Remanso’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Heline Alves, ajuizou hoje, dia 22, ação civil pública contra o Município de Remanso, após o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com o MP. A ação, assim como o acordo descumprido, tem como objetivo a reparação dos danos ambientais causados pela Prefeitura ao descartar de forma irregular o lixo da cidade.

Na ação, foi solicitada a construção de aterro sanitário seguindo as normas vigentes, com responsável técnico habilitado, controle de acesso, vetando o descarte a céu aberto e queimadas do lixo. Além disso, foi pedida a inclusão social dos catadores que residem no local, baseado na Lei nº 12.305/2010, que prevê o incentivo à criação e desenvolvimento de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis visando promover cidadania e dignidade. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

O Ministério Público, por meio da promotora de Justiça Thays Rabelo da Costa, recomendou que o prefeito do Município de Remanso, Marcos Carvalho Palmeira, exonere Pedro Henrique Rosal do Valle do cargo em comissão de Assessor do Prefeito. Pedro é filho da vice-prefeita de Remanso, Renata Lemos Rosal do Valle. A recomendação foi expedida na última sexta-feira, dia 12, e deve ser cumprida num prazo de cinco dias.

A recomendação orienta ainda o prefeito a não nomear cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos até o terceiro grau do prefeito, da vice-prefeita, dos secretários municipais e de todos os demais agentes públicos que detenham a atribuição de nomear e exonerar ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas para os cargos comissionados de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da administração pública direta ou indireta. :: LEIA MAIS »

Foto: Paula Fróes

Os 39 quilômetros do trecho da BR-324 que liga Remanso, no norte da Bahia, à divisa do Piauí, foram inaugurados pelo governador Rui Costa na manhã deste sábado (5), após um investimento de R$ 15 milhões. A visita do governador a Remanso incluiu também a entrega de quadra poliesportiva, quatro viaturas, 200 mil mudas de palma, três ambulâncias, oito sistemas de abastecimento de água e 123 títulos de terra, além de autorização de quatro convênios. “É uma alegria imensa entregar obras, em diversas áreas, que vão melhorar a vida das pessoas em Remanso e região. A estrada vai melhorar a economia, a trafegabilidade e a segurança. E já anunciamos mais investimentos, como a iluminação do estádio e um posto de saúde”, afirmou Rui.

A pavimentação asfáltica da rodovia beneficia diretamente 150 mil moradores de Remanso, Pilão Arcado e Casa Nova. De acordo com o titular da Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra), Marcus Cavalcanti, embora seja uma rodovia federal, a Bahia assumiu a responsabilidade de manter a estrada. “Há casos em que o governo federal não se apropria das rodovias, mas, como há necessidade de intervenções, a administração estadual precisa agir. Esse trecho era todo de barro e a população pedia muito por essa obra”, explicou.

O assistente social Luís Celso trafega de motocicleta diariamente pela estrada e confirma que esse era um pleito antigo de todos da região. “Antes, era tudo uma buraqueira só. Isso aqui está uma maravilha agora”, avaliou. :: LEIA MAIS »

Acusado de integrar uma organização criminosa que perpetrou diversos crimes contra o erário do Município de Remanso, o ex-vereador Jorge Brito foi preso nesta quarta-feira (28). Segundo o promotor de Justiça Rafael Rocha, o mandado de prisão foi expedido pela Vara de Combate às Organizações Criminosas de Salvador após pedido de prisão preventiva ser apresentado pela promotoria de Justiça local e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Crimonosas (Gaeco). Foi constatado que o ex-vereador estava descumprindo medidas cautelares impostas a ele pela Justiça, explicou o promotor. Rafael Rocha informou ainda que o mandado de prisão foi expedido no âmbito da “Operação Carro Fantasma” e cumprido por policiais Civis e Militares de Remanso.

A Justiça acatou pedido liminar feito pelo Ministério Público estadual e anulou a votação da Câmara Municipal de Remanso que arquivou denúncias oferecidas pelo MP contra seis vereadores e dois suplentes de edis por crimes de organização criminosa e peculato. Segundo a promotora de Justiça Aline Curvêlo, autora do pedido de anulação, a sessão plenária realizada no último dia 12, quando foram rejeitadas as denúncias, violou o Decreto-Lei 210/67, a Lei Orgânica do Município e o próprio Regimento Interno da Casa Legislativa. O juiz Dario Gurgel de Castro determinou ainda que seja convocada outra sessão, com ampla divulgação da nova data para a população.

Conforme a decisão judicial, proferida ontem, dia 18, o MP apontou que a votação foi realizada em desacordo ao devido processo legal, pois as denúncias foram rejeitadas sem que o presidente da Casa Legislativa apresentasse e lesse as cópias das acusações criminais e das provas da investigação, e por meio de votação em bloco, quando deveria ter sido realizada nominalmente. Além disso, não foram convocados os suplentes dos vereadores denunciados, o que está previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno. O magistrado determinou também que o presidente da Câmara disponibilize aos vereadores todos os documentos anexos às denúncias oferecidas pelo MP, realize na sessão a leitura integral das acusações, convoque os suplentes (com exceção daqueles também denunciados) dos vereadores impedidos e assegure que as votações sejam nominais, com cada vereador sendo chamado pelo nome para proferir o voto.

Os vereadores denunciados à Justiça pelo MP são José Ailton Rodrigues da Silva, Renata Lemos Rosal do Valle, Cândido Francelino de Almeida, Mailto de Franca Brito, Domingo Sávio Ferreira de Castro, Cristiano José Moura Marques e os suplentes Tomaz Neto Rodrigues da Silva e Jorge Brito Alves. Eles são acusados de envolvimento em um esquema que desviou quase R$ 10 milhões do erário municipal, praticando por 240 vezes crime de peculato. Segundo as denúncias, a associação criminosa funcionava por meio de emissões mensais de notas fiscais inidôneas e sublocação de veículos ‘fantasmas’, que não existiam ou não prestavam nenhum tipo de serviço público. As denúncias contra os parlamentares decorrem da Operação “Carro Fantasma” e foram oferecidas à Justiça no último dia 1º, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) em atuação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça de Remanso. As ações penais tramitam na Vara Única dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas em Salvador.

O Ministério Público estadual, por meio das Promotorias de justiça de Remanso e Pilão Arcado, firmou Termos de Ajustamento de Conduta com os Municípios de Remanso, Campo Alegre de Lourdes e Pilão Arcado para que realizem processos licitatórios adotando pregão exclusivamente na modalidade eletrônica, através do Comprasnet, fornecido gratuitamente pelo Governo Federal. Os TACs foram firmados com a Prefeitura e Câmara de Vereadores de Remanso e o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto (SAAE). Também foram firmados Compromissos de Ajustamento de Conduta com as Prefeituras e Câmaras de Vereadores dos Municípios de Campo Alegre de Lourdes e de Pilão Arcado com o mesmo objetivo, buscando assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes. “Os compromissos firmados visam a melhoria dos controles e correções de equívocos nos processos licitatórios dos municípios, a fim de prevenir fraudes e melhorar a transparência”, afirmou o promotor de Justiça Rafael Santos Rocha.

Concurso Público

Outro Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado pelo MP com o Município de Campo Alegre de Lourdes para lançamento de concurso público para provimento de cargos efetivos até maio de 2018. Entre outros aspectos, o Município se comprometeu a não mais efetuar qualquer contratação até que se realize o concurso público, inclusive como prestador de serviço autônomo. O documento também prevê que não seja absorvida mão-de-obra por empresa interposta nas atividades permanentes descritas no Plano de Cargos e Salários do Município. Poderão ser efetuadas contratações temporárias de excepcional interesse público, via processo seletivo simplificado, para suprir funções essenciais até a data da homologação do concurso de forma excepcional.

O Ministério Público estadual oficiou, na última quinta-feira, 7, a Câmara Municipal de Vereadores de Remanso para que seja aberto pela Casa Legislativa processo de cassação dos mandatos de seis vereadores e dois suplentes de edis denunciados pelo MP por crimes de organização criminosa e peculato. O pedido foi encaminhado pelo promotor de Justiça Rafael Santos Rocha ao presidente da Câmara, Alair Rodrigues Landim. As denúncias contra os parlamentares decorrem da Operação “Carro Fantasma” e foram oferecidas à Justiça no último dia 1º, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) em atuação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça de Remanso. As ações penais tramitam na Vara Única dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas em Salvador.

Os vereadores José Ailton Rodrigues da Silva, Renata Lemos Rosal do Valle, Cândido Francelino de Almeida, Mailto de Franca Brito, Domingo Sávio Ferreira de Castro, Cristiano José Moura Marques e os suplentes Tomaz Neto Rodrigues da Silva e Jorge Brito Alves foram denunciados por envolvimento em um esquema que desviou quase R$ 10 milhões do erário municipal. Segundo as denúncias, a associação criminosa funcionava por meio de emissões mensais de notas fiscais inidôneas e sublocação de veículos ‘fantasmas’, que não existiam ou não prestavam nenhum tipo de serviço público. No ofício encaminhado à Câmara, o promotor Rafael Rocha afirma que os parlamentares são acusados de cometer crime de peculato por 240 vezes.