:: ‘reposição linear’

O SINPOJUD, diante da negativa de concessão de liminar proferida pela Desembargadora Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Relatora do Mandado de Segurança sob número 0019954-61.2016.8.05.0000, informa a seus filiados que, após conhecer a decisão foi detectado que a fundamentação utilizada não condiz com o nosso pedido formulado, em sendo contraditório, a assessoria jurídica da entidade impetrará Recurso para Agravar tal decisão. Houve um entendimento fora do pedido formulado pelo SINPOJUD, que se define extra petita.

“Em momento algum em nossa inicial nos referimos a concessão de reajuste salarial, o mérito consiste na omissão concernente ao envio do Projeto de Lei que se trata o Direito da reposição Linear desde sua data base em 1º de janeiro, que será tratado na Assembleia Legislativa”, conclui o diretor de Impressa Jorge Cardoso.