:: ‘Salinas da Margarida’

Foto: Tatiana Azeviche

Salinas da Margarida é um dos 18 municípios contemplados pelo Prodetur Nacional Bahia e está incluída na licitação divulgada na última terça-feira (10), que engloba também Cachoeira e Maragojipe. De acordo com a Secretaria do Turismo do Estado (Setur), neste lote, o valor destinado à Salinas da Margarida é de R$ 19 milhões para a construção de uma base náutica.

O projeto inclui ponte de acesso, ponte móvel, flutuante para atracação, urbanização com projeto paisagístico, bancos fixos e iluminação pública, galpões com 59 vagas secas e píeres com 19 vagas molhadas. Envolve também oficina para manutenção de embarcações, depósitos e pátio de serviços, rampa de acesso ao mar, estacionamento com 83 vagas, terminal com recepção, lanchonete, bilheteria, sanitários e posto para abastecimento de embarcações. :: LEIA MAIS »

Concurso Público

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a suspensão do decreto municipal 108/2017, que anulou o concurso público do município de Salinas da Margarida, que já estava homologado. Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, autora da ação civil pública, um dos principais motivos que justificou a edição do decreto pelo Município foi o fato de os aprovados no concurso público não terem sido nomeados para os respectivos cargos. “Ocorre que basta a aprovação dentro do quadro de vagas para gerar efeitos”, explicou. Além disso, a administração municipal argumentou que o concurso havia sido anulado porque não havia estudo de impacto orçamentário do processo seletivo. No entanto, segundo asseverou a promotora de Justiça Thelma Leal, a relação quantitativa entre o número de servidores contratados temporariamente e aquele de candidatos aprovados mostra, na prática, que a contratação dos concursados não implicaria em sobrecarga financeira à administração municipal. A sentença foi assinada pela juíza Monique Ribeiro de Carvalho Gomes. Da decisão ainda cabe recurso.

O Ministério Público estadual requereu à Justiça, em ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada hoje, dia 11, a suspensão de decreto municipal expedido pelo prefeito de Salinas da Margarida, Wilson Ribeiro Pedreira, que tornou nulo concurso público realizado em março de 2016 para preenchimento de 238 vagas na Prefeitura. A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, autora da ação, pede também que o Município seja obrigado a rescindir, imediatamente, as contratações temporárias, inclusive para cargos comissionados, realizadas por meio de portaria publicada em fevereiro último, até o limite das vagas ofertadas no certame público.

Segundo a ação, um dos principais motivos que justificou a expedição do decreto nº 001/2016 pelo Município foi o fato de os aprovados no concurso público não terem sido nomeados para os respectivos cargos. “Ocorre que basta a aprovação dentro do quadro de vagas para gerar efeitos”, aponta Thelma Leal. Ela destaca que o resultado final do certame foi homologado, impondo à “Administração Pública o dever de nomear os aprovados dentro do quadro de vagas”. A promotora explica que “a recusa pela nomeação deve ser motivada, somente cabível em situações excepcionalíssimas, por atingir fortemente o interesse de terceiros”.

Outro argumento usado para a anulação do concurso foi a ausência de estudo de impacto orçamentário do processo seletivo. Conforme a ação, embora a inexistência do estudo seja real, a relação quantitativa entre o número de servidores contratados temporariamente e aquele de candidatos aprovados mostra, na prática, que a contratação dos concursados não implicaria em sobrecarga financeira. “Se o Município podia arcar com as despesas de 604 contratados, é evidente que poderia custear 238 efetivos”, afirma Leal.

Com investimento de R$ 25,14 milhões, o governador Rui Costa entrega, neste sábado (15), às 10h, em Salinas da Margarida, 27,8 quilômetros da rodovia BA-534 totalmente recuperada, no trecho do entroncamento da BA-001, em Conceição de Salinas, até Cairu – Enseada. Logo após, às 11h, o governador inaugura o Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) tipo II, para abrigar as polícias Civil, Militar. Durante o evento, que ocorre na sede do Disep, na Avenida Getúlio Vargas, Rui também autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Rural a celebrar convênio no âmbito do Programa Bahia Produtiva, na área socioambiental.