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Lei Anticorrupção

Será realizada na próxima quarta-feira (18), no Centro de Cultura da Câmara Municipal de Salvador, das 9h às 12h, audiência pública para discussão do Projeto de Lei Anticorrupção (PL nº 453/2015), de autoria do vereador Duda Sanches (DEM). A proposição legislativa possui o objetivo de regulamentar a Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) na capital baiana, possibilitando a responsabilização das pessoas jurídicas que cometam atos lesivos contra a administração pública municipal, criando o processo adequado ao conhecimento, apuração e aplicação das penalidades firmadas pela legislação.

Como se trata de projeto que impactará o mercado local, argumenta o vereador Duda Sanches, “é imprescindível a discussão com a sociedade, motivo pelo qual conclama-se pela participação da população soteropolitana nesta importante discussão para os rumos da municipalidade”.

Foto: Bruno Concha

Nos últimos três meses, a Companhia de Desenvolvimento Urbano de Salvador (Desal), autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Manutenção (Seman), gastou R$ 32 mil com o conserto de academias ao ar livre e a reposição de aparelhos avariados. Foram 11 academias completamente recolhidas com equipamentos quebrados e outras tantas foram interditadas por falta de condições de uso, enquanto os equipamentos são substituídos. Uma estrutura simples, composta por até quatro aparelhos, custa cerca de R$ 8 mil aos cofres municipais.

O valor destinado ao reparo de danos causados por atos de vandalismo nos equipamentos das academias públicas de ginástica, instaladas das praças de Salvador, seria suficiente para construir quatro novas estruturas em outros espaços da cidade. “A Desal tem um gasto alto com o conserto de academias ao ar livre e reposição de aparelhos. Os equipamentos quebrados precisam ser removidos para evitar lesões e transtornos para quem usa os aparelhos para se exercitar da forma correta”, destaca Marcílio Bastos, titular do órgão.

Salvador possui cerca de 250 praças construídas ou reformadas desde 2013. Destas, 182 possuem academias de ginástica ou saúde – com aparelhos mecânicos de baixo impacto para atender idosos e demais pessoas com necessidades especiais. Para a prática intensiva de exercícios físicos, a Desal implanta equipamentos de alto impacto, como prancha abdominal, espaldar e barras, entre outros. Pelo menos 30% dos conjuntos de ginástica da capital baiana precisam de algum tipo de reparo, devido ao vandalismo e ao desgaste causado pelo tempo.

Equipamentos – As academias ao ar livre estão instaladas em bairros como São Caetano, Ribeira, Pituba, Valéria, Itapoan, Cabula, Nazaré, Águas Claras, Cajazeiras, Pernambués, Canabrava e mais 35 bairros. Um detalhe interessante do equipamento é que os aparelhos permitem a regulagem de peso. Isso significa que o usuário poderá escolher a melhor forma de fazer os exercícios usando, inclusive, o peso do próprio corpo para aumentar ou diminuir o grau de dificuldade dos movimentos.

Benefícios – A prática de exercícios em academias ao ar livre trazem benefícios como a gratuidade, já que a população poderá contar com aparelhos prontos para o uso e sem custos. Também entram na lista a promoção do bem-estar físico e emocional; melhora da integração social e a comunicação entre vizinhos; fortalecimento dos músculos e das articulações; diminuição do risco de doenças cardíacas e coronarianas; diminuição dos níveis de colesterol e da pressão alta; redução de índice glicêmico e do risco de diabetes. Além disso, promove a diminuição do estresse, depressão e ansiedade, e melhora da coordenação motora e do condicionamento físico.

Foto: : Valdemiro Lopes

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício financeiro de 2019, de autoria do Executivo Municipal, por meio do Projeto de Lei nº 153/18, foi aprovada pela Câmara Municipal de Salvador. A votação aconteceu na sessão ordinária desta terça-feira (10). Após duas rodadas de discussão, a matéria recebeu 27 votos a favor, enquanto 7 foram os pareceres contrários. A Lei Orçamentária prevê receita de R$ 7,7 bilhões, o que representa aumento de 5% em relação a 2018.  Conforme o texto, são previstos investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão – equivalente a um aumento de 4% em comparação a este ano.

Agentes – Votado em regime de urgência, mediante acordo entre o Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 214/2018 também foi aprovado na mesma sessão. O PL contou 26 votos favoráveis. Os quatro artigos da matéria foram votados em separado: o primeiro e o quarto por unanimidade, enquanto que o segundo e terceiro com votos contrários da bancada de oposição e dos vereadores Hilton Coelho (PSOL) e Edvaldo Brito (PSD), da ala independente – dez contrários ao todo.

A proposição concede avanço de um nível na tabela de vencimentos previsto no inciso I do art. 36 da Lei nº 7.867 de 12 de julho de 2010, para os servidores ativos ocupantes dos cargos de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde, a partir de 1º de julho de 2018. Após a sessão, a Câmara entra em recesso parlamentar e terá o retorno das atividades no dia 1º de agosto. Segundo destacou o presidente da Casa, vereador Leo Prates (DEM), o semestre produtivo, marcado por número recorde de sessões.

Castramóvel

Os moradores da Fazenda Grande em Salvador vão poder realizar a castração gratuita de cães e gatos a partir do dia 9 de julho, através do serviço itinerante de esterilização animal – Castramóvel. O veículo administrado pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), por meio do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), ficará estacionado na sede da Guarda Civil Municipal (GCM), localizada na Avenida General San Martin, s/n – Fazenda Grande do Retiro. O atendimento seguirá até 03 de agosto, e faz parte das ações de aniversário de 10 anos da Guarda.

No último mês, cerca de 600 cirurgias foram realizadas pelo Castramóvel. De acordo com o médico veterinário do CCZ, Aroldo Carneiro, o procedimento de castração aliado à vacinação são importantes formas de prevenção da raiva, considerada a principal doença transmitida pelos pets. “Quanto maior a adesão à castração dos animais, maior o controle de doenças, da natalidade e do abandono em via pública”, afirma o especialista.

Para realização do procedimento, o animal precisa ter tomado a vacina antirrábica, ter entre seis meses e cinco anos de vida, peso superior a um quilo, e as fêmeas não podem estar em período gestacional. É necessário comparecer ao local com documento de identidade, cartão SUS e caderneta de vacinação do animal. O horário de atendimento é das 8h às 12h, onde são distribuídas 100 fichas para o atendimento. Cada pessoa pode levar até três animais. Nas terças e segundas-feiras, os profissionais realizam a triagem dos animais. Já as cirurgias são realizadas às quartas, quintas e sextas-feiras.

Foto: Divulgação / PMS

O prefeito de Salvador, ACM Neto, assinou nesta terça-feira (26), o contrato que viabiliza o crédito de U$ 135 milhões (equivalente a R$ 507,6 milhões) para a realização do projeto Novo Mané Dendê junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Este é o maior investimento público da história da Prefeitura de Salvador na área do Subúrbio da cidade, e demonstra a credibilidade financeira e fiscal que Salvador conquistou com a atual gestão. Com a iniciativa, 34 mil moradores dos bairros de Santa Terezinha, Plataforma, Ilha Amarela, Itacaranha e Rio Sena serão beneficiados com ações essenciais para promover a sustentabilidade social, econômica, urbana e ambiental da região. A estratégia de intervenção no local consiste na execução de obras de macrodrenagem do canal do Mané Dendê (2 km), implantação da rede de esgotamento sanitário com 1.800 novas ligações, tratamento e disposição final de seus efluentes.

Além disso, moradias que se encontram em áreas de risco e nas linhas de drenagem serão realocadas e outras 970 serão construídas dentro da área do projeto para o reassentamento de famílias. O contrato prevê ainda a urbanização de áreas públicas a partir da ampliação da capilaridade viária; a construção de passeios e rotas de acessibilidade; a execução de um sistema de drenagem complementar e a recuperação do sistema de drenagem existente. Durante a reunião, realizada em Brasília, o prefeito ACM Neto ressaltou a importância da conquista para a população da cidade: “Estamos trabalhando na negociação desse contrato há mais de três anos. Foi uma luta intensa, e o resultado é fruto de um trabalho técnico importantíssimo. Com isso, vamos viabilizar investimentos na área de saneamento básico e de infraestrutura integrada para a Bacia do Mané Dendê, que fica em uma das áreas mais pobres da nossa cidade onde, infelizmente, muitas famílias ainda vivem em condições precárias”.

Os moradores da região do Mané Dendê também serão contemplados com a construção de um mercado público, duas creches, um centro cultural multiuso, um terminal de ônibus, 24 praças, além de vias de acesso de transporte público e recuperação das nascentes existentes no local. “A partir de agora, temos que acelerar ao máximo o início da execução dessas ações e das obras previstas. Montamos uma equipe na Prefeitura voltada somente para isso. Vai ser um sucesso e a população do Subúrbio vai viver com mais qualidade de vida com esses recursos que a Prefeitura vai investir”, destacou ACM Neto após o encontro.

O acordo firmado junto ao BID estabelece que, do montante total, 50% será de contrapartida da Prefeitura e os outros 50% serão destinados pelo Banco. A expectativa é que a execução do projeto seja concretizada nos próximos cinco anos. A iniciativa é mais um exemplo da política adotada pela atual gestão da cidade, que prioriza os investimentos públicos às áreas mais carentes de Salvador. Desde a posse de ACM Neto, a Prefeitura tem priorizado os investimentos nas áreas mais pobres: ao menos 76% das despesas públicas foram direcionadas a essas áreas. Também participaram do ato Félix Pietro, representante interino do BID no Brasil; Luiz Carreira, chefe da Casa Civil da Prefeitura de Salvador; Gustavo Mendez, especialista do setor Water and Sanitation (WSA) no Brasil e chefe de equipe do projeto; e Suely Dib, procuradora da Fazenda Nacional.

Na sessão desta terça-feira (26), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra os então secretários municipais de Salvador, Marcelo Gonçalves de Abreu e Rosemma Burlacchini Maluf, por irregularidades na contratação da empresa Star Ambiental, para a locação de sanitários químicos portáteis, que foram utilizados no Carnaval de Salvador de 2012 – que envolveu recursos da ordem de R$2.100.186,00. O prefeito Antonio Carlos Magalhães Neto – também denunciado – foi excluído do processo.

O relator, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que se apure a prática de improbidade administrativa, e imputou multas no valor de R$36.069,00 a ser paga por Marcelo de Abreu e uma outra de R$30 mil para a secretária Rosemma Maluf.

Segundo a relatoria, o Contrato nº 005/2012 celebrado pela Prefeitura Municipal com a empresa Star Ambiental Ltda., pelo valor global de R$2.100.186,00, foi pago em única parcela. Nos exercícios subsequentes, de 2013, 2014 e 2015 o contrato foi ilegalmente prorrogado – como sendo de natureza continuada – e aditivos foram assinados, levando a um desembolso da ordem de R$9.561.100,01, representando 455,25% do valor original do contrato. A situação em apreço revela irregularidade de singular gravidade, cometida principalmente pelo então Secretário Marcelo Abreu que, sem nenhuma razão plausível, prorrogou a validade do contrato, destacou o relator. Cabe recurso da decisão.

Vereadora Aladilce (PCdoB)

A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) anunciou que apresentará um aditamento ao Ministério Público (MP-BA), informando sobre o projeto enviado pela Prefeitura que pretende autorizar o convênio no valor de R$ 6 milhões com a ONG Parque Social. De acordo com a edil, a organização não-governamental é presidida por Maria do Rosário Magalhães, mãe do prefeito ACM Neto (DEM) e dirigida por Sandra Paranhos, assessora especial da prefeitura e que recebe um salário de R$ 13 mil.

Em abril, Aladilce já havia entrado com uma representação no MP-BA para que se investigasse o repasse de R$ 2,8 milhões para a ONG da mãe do prefeito, alegando que o contrato feria o princípio constitucional da moralidade. “Não se trata de julgar o trabalho que é desenvolvido pela ONG, mas se pretende apelar para o princípio constitucional da moralidade para entender porque tantos recursos estão sendo destinados à organização, sem passar por nenhum tipo de licitação ou edital”, afirmou Aladilce.

O projeto 181/18 que vista instituir o Programa Municipal de Aprendizagem foi enviado pelo prefeito ACM Neto à Câmara e publicado no dia 20 de junho. Nele, consta a autorização de repasse de R$ 6 milhões para que a ONG de sua mãe execute algumas ações do programa.

Ainda de acordo com a edil, a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça se deu em tempo recorde, antes mesmo de o projeto ser publicado no Diário Oficial e sem recolher os votos de todos os membros da comissão. O projeto acabou sendo aprovado pela base do prefeito, que compõe a maioria do colegiado. “ACM Neto brinca de ser imperador, passando por cima das prerrogativas dos vereadores e de todos os princípios democráticos e da moralidade. Ele governa sem nenhuma transparência e tratando o dinheiro público como se fosse seu e de sua família. Por isso estamos levando o caso para o Ministério Público.”, afirmou Aladilce.

Limpurb

Entre abril e junho deste ano, a Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb) já contabilizou prejuízo de R$ 62 mil por causa de ações de vandalismo nos contêineres subterrâneos em Salvador. Os equipamentos são alvos de furtos e danos diariamente, principalmente os do Comércio, Porto da Barra e próximo ao Forte Santa Maria. Essas estruturas começaram a ser instaladas em 2015 e, desde então, o órgão municipal registra avarias como mossas e pichações, mas nos últimos três meses a situação se agravou.

Esses contêineres funcionam como lixeiras convencionais, mas os resíduos são acondicionados dentro de caixas coletoras que estão abaixo da superfície. Essa tecnologia permite que o resíduo fique isolado, evitando mau cheiro e a proliferação de animais e insetos no local. “São equipamentos muito eficientes, mas temos tido um alto custo de reposição. Entre abril e junho tivemos de fazer reparos importantes quase que diariamente. O dinheiro investido nesses serviços poderia estar sendo aplicado em ações mais relevantes”, explica o presidente da Limpurb, Leonardo Oliveira.

O gestor da Limpurb comemora a eficiência da tecnologia aplicada em prol da limpeza urbana e bem estar da população, mas destaca que a responsabilidade compartilhada é o caminho para garantir o resultado esperado. “A Prefeitura está investindo para oferecer o que há de melhor. Nos locais onde implantamos é notório o avanço: não há lixo exposto e quem passa pelo o local percebe a diferença. Mas, a sociedade precisa preservar o bem público e, assim, estará cuidando também da nossa cidade”, afirma.

A capital baiana já conta com cinco equipamentos desses nos bairros do Candeal, Comércio e três na Barra, próximos ao Forte Santa Maria, Farol da Barra e Porto da Barra. Até 2020, serão instalados 20 novos contêineres pela cidade. Uma nova licitação será feita para a construção e instalação dos equipamentos, e as empresas ganhadoras da licitação para a prestação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Salvador, que já está em curso, deverão ser responsáveis pela operacionalização e manutenção dos equipamentos.

XX Congresso Estadual do PPS

Foi realizado na cidade de Salvador neste domingo (17) o XX Congresso Estadual do PPS. O evento contou com a participação do ex-prefeito de Feira de Santana e pré-candidato ao Governo do Estado, José Ronaldo (DEM), mas causou estranheza a ausência dos componentes do partido de Feira de Santana. O PPS tem dois vereadores na cidade, João Bililiu e Fabiano da Van. Na cidade a legenda é presidida por Deibson Cavalcanti.