:: ‘Salvador’

ACM Neto

O prefeito ACM Neto reafirmou, nesta quinta-feira (14), que vai utilizar todos os meios legais para defender o BRT de Salvador. A afirmativa foi dada durante solenidade para marcar o início da emissão de carteiras de trabalho em seis das dez Prefeituras-Bairro, realizada na unidade da Cidade Baixa. As obras, que seguem em andamento no canteiro central da Avenida ACM, dentro do primeiro trecho, estão sendo questionadas pelos por promotores federais e estaduais, mesmo com o cumprimento de todo o rito legal por parte do município. “Vou enfrentar este assunto e defender o BRT com todas as forças perante a Justiça”, anunciou.

Segundo ACM Neto, as posturas dos dois órgãos vão contra os interesses da cidade. “Realizamos audiências públicas, agimos com o máximo de transparência. A imprensa acompanhou tudo, desde o primeiro momento: quando apresentamos o projeto conceitual, quando foram apresentados os detalhamentos, depois quando foi debatida essa matéria com a população, em seguida com a licitação e a ordem de serviço. Agora a obra começa e vem esse tipo de iniciativa. Com todo o respeito que tenho ao Ministério Público estadual e federal, mas eles estão fazendo algo contra a cidade”, avaliou.

Os mesmos órgãos, de acordo com o prefeito, se posicionam de maneira diferente de quando foi implantada a segunda linha do metrô de Salvador, que corta a Avenida Luis Viana Filho (Paralela). “Estranha-me muito porque o Ministério Público, principalmente o estadual, não teve a mesma postura com relação à obra do metrô, que suprimiu 2 mil árvores da Avenida Paralela, que era o maior parque verde contínuo da cidade. Hoje, se não está mais agredida, foi porque a Prefeitura não deixou. Nós exigimos o plano de recomposição da arborização e preservação da natureza, e é claro que esses mesmos cuidados temos com o BRT. Aliás, o BRT tem um impacto muito menor na fauna e flora do que teve o metrô, e agora vem o MP querendo cirar esse tipo de confusão.”

Responsabilidade ambiental – A Prefeitura conseguiu reduzir o impacto ambiental diminuindo a retirada de 579 para 154 árvores, além de transplantar 169. Para reparar ainda mais os possíveis danos causados ao meio ambiente, a administração municipal se comprometeu a plantar 2 mil mudas de espécies nativas da Mata Atlântica. O projeto BRT seguiu todos os trâmites legais com base no artigo 225 da Constituição Federal, na Lei Federal 6.938/81, na Resolução Conama 237/97, na Lei Complementar 140/2011, na Lei Municipal 9.148/16 (LOUS), na Lei Municipal 9.069/16 (PDDU), na Lei Municipal 8.915/15 (Política Municipal de Meio Ambiente) e na Lei Municipal 9.187/17 (Plano Diretor de Arborização Urbana). Para implantação do BRT, foram realizados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), além de audiências públicas no Ministério Público da Bahia, com a participação da sociedade, que acompanhou todo o processo de Licenciamento Prévio concedido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). As obras do BRT são executadas com base em estudos de reestruturação urbanística e paisagismo, intervenções no tráfego com novos viadutos, acessos, ciclovias, rearborização e obras de macro e micro drenagem. Tudo para garantir que o desenvolvimento urbano esteja em sintonia com o meio ambiente.

Irregularidades detectadas no processo de implantação do projeto do BRT em Salvador motivaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE) e o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) a ajuizarem ontem, dia 11, ação civil pública contra a União, a Caixa Econômica Federal, o Município de Salvador, o Consórcio BRT Salvador e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). Os MPs solicitam à Justiça que determine, liminarmente, a suspensão imediata das obras do BRT Salvador. Além disso, requerem que seja declarada a nulidade do contrato firmado entre o Município e o Consórcio para execução da obra.

Na ação, os promotores de Justiça Patrícia Kathy Medrado e Heron Santana Gordilho e os procuradores da República Leandro Nunes e Bartira Góes registram que o empreendimento já conta com mais de R$ 800 milhões em recursos aprovados pelo Governo Federal para implantação dos dois primeiros trechos, mas descumpre inúmeras exigências legais, já que não contam, por exemplo, com o Plano de Mobilidade Urbana imprescindível para que o Ministério das Cidades faça o repasse da verba ao empreendimento por meio da Caixa Econômica. Além disso, o MPE e o MPF apontam falta de ampla publicidade de todo o procedimento licitatório; de projeto de mobilidade e de estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) e de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA); ausência significativa de participação popular e de associações nas discussões do projeto, já que a Prefeitura de Salvador desrespeitou o intervalo mínimo de 45 dias entre a publicação do aviso à população e a efetiva realização de uma única audiência pública, que não foi amplamente divulgada; inexistência das outorgas para uso do corpo hídrico, dentre outros. Não foram apontadas inclusive as fontes de custeio, previsão de custos ou documentos que pudessem determinar a viabilidade operacional técnica, econômica, financeira e tarifária do empreendimento, complementam os autores da ação.

O MPE e o MPF solicitam ainda à Justiça que determine, em caráter liminar, que a União e a Caixa Econômica não façam novos repasses à Prefeitura para o empreendimento; que a Prefeitura não emita novas licenças ou solicite outorgas de uso do corpo hídrico para intervenções ou tamponamento dos rios abrangidos pela obra do BRT; sejam suspensos todos os efeitos do Certificado de Inexigibilidade de Outorga emitido pelo Inema e que o órgão não forneça qualquer nova dispensa de outorga para macrodrenagem ou tamponamento dos rios Lucaia e Camarajipe para o BRT. Os promotores de Justiça e os procuradores da República requerem ainda que, ao final, o Município e o Consórcio sejam condenados a proceder a reparação da degradação ambiental causada pelas obras já iniciadas.

Hospital Geral Roberto Santos

O Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), em Salvador, vai passar por obras de reforma e ampliação que englobam as áreas do centro cirúrgico, setor de diálise, enfermarias vascular e de nefrologia, modernização da subestação, além da construção de um novo refeitório e uma nova cozinha. Os investimentos serão em torno de R$ 20 milhões. O contrato para a execução das obras do HGRS foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (12) e beneficiará o maior hospital da rede estadual, que desde 2015 tem passado por melhorias. A unidade teve a estrutura física ampliada, com o aumento de leitos, incluindo leitos de de terapia intensiva (UTI) pediátrica e neonatal, obras de requalificação da área externa, além da ampliação de serviços ao se tornar um Centro Transplantador.

Para o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, “graças ao compromisso do governador Rui Costa em ampliar a resolutividade das unidades hospitalares do estado, está sendo possível transformar a realidade do Roberto Santos e de vários outros hospitais por todo o estado.” Desde 1979, quando foi construído, o HGRS passou por diversas intervenções no sentido de melhorar o atendimento. Desta vez, terá o andar intermediário totalmente reformado, onde passará a funcionar o serviço de diálise, que sairá dos atuais 30 pontos para 42, além das enfermarias, que terão 59 leitos ampliados para atender à nefrologia e cirurgia vascular.

O centro cirúrgico será modernizado, com implantação do sistema de climatização, ventilação e exaustão mecânica com controle de temperatura, umidade e filtragem para qualidade do ar, para atender às exigências da norma NBR7256. Também serão substituídas as instalações elétricas, esquadrias e revestimentos das salas cirúrgicas. Já a cozinha e o refeitório, com capacidade para 210 lugares, serão construídos em um bloco anexo, que ficará próximo à subestação, com 3.855 metros quadrados de área construída, e que ainda abrigará um estacionamento com 70 vagas. A integração entre o bloco e o hospital ocorrerá por meio de uma passarela coberta, que permitirá o acesso dos funcionários ao refeitório e a distribuição das refeições nas enfermarias.

Por fim, a modernização do sistema elétrico visa à melhoria da manutenção, aumento da segurança e otimização do custo de energia elétrica, cujo projeto consiste, entre outras coisas, na separação da entrada e medição de energia para as unidades do hospital, UPA e edifício anexo, além da substituição dos equipamentos antigos por painéis novos e compactos de alta-tensão. Com 640 leitos, o HGRS é o maior hospital público do estado da Bahia. É uma unidade de saúde de grande porte, de alta complexidade, e também de ensino, certificado pelos ministérios da Saúde e da Educação. Hoje, a instituição é referência em neurologia, hemorragia digestiva, nefrologia, pediatria, clínica médica, cirurgia bucomaxilofacial, cirurgia geral, neurocirurgia, cirurgia pediátrica e neonatal, cirurgia vascular e maternidade de alto risco, entre outras especialidades médicas.

Vereador José Trindade no Hospital Municipal de Salvador

Em visita ao recém-inaugurado Hospital Municipal de Salvador, entregue há dois meses pelo prefeito ACM Neto, o vereador oposicionista, José Trindade (PSL), disse que encontrou lá um hospital fantasma. Apesar da boa estrutura, Trindade disse que não viu funcionários para trabalhar e pacientes para serem atendidos. “Um hospital com capacidade para mil internamentos por mês, 600 mil procedimentos e, no momento, encontra-se aberto como hospital fantasma. Apesar do alto custo, os corredores e salas de espera estão vazias. É ou não é um caos a saúde de Salvador?”, questionou o vereador.

A faculdade Unidades de Ensino Superior da Bahia Ltda. (Unirb), localizada em Salvador, foi acionada pelo Ministério Público estadual por irregularidades encontradas na estrutura física e em serviços prestados pela instituição. Segundo a ação civil pública, ajuizada hoje, dia 4, pela promotora de Justiça Joseane Suzart, a Unirb apresentou problemas de higienização e manutenção dos locais de alimentação (cantinas) e de consumo de água (reservatórios e bebedouros), de climatização dos laboratórios de microbiologia, fiação expostas e escada, piso, parede e teto danificados em alguns locais.

Conforme a ação, a faculdade também não adota medidas contra incêndio exigidas pelo Corpo de Bombeiros e descumpre prazos para entrega de documentos solicitados pelos estudantes. A ação se baseia em relatórios de inspeção da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Codecon), Vigilância Sanitária Municipal (Visa) e do Comando de Operações de Bombeiros Militares.

Na ação, a promotora Joseane Suzart solicita à Justiça que determine, em decisão liminar, a realização pela Unirb de reformas estruturais, com higienização dos reservatórios, troca de filtros dos bebedouros, reparos nos tetos, cobertura da fiação exposta e a manutenção dos aparelhos de ar-condicionado; a apresentação do projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico exigido pelo Corpo de Bombeiros e a viabilização da climatização dos laboratórios. A solução do problema da higiene dos locais de alimentação está prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelos representantes dos dois estabelecimentos que prestam esse serviço na faculdade. Um acordo também foi proposto pelo MP à Unirb, mas a instituição preferiu não assinar o Termo.

As ações de garantia dos direitos da criança e do adolescente em Salvador vão ganhar um importante reforço: o edital de chamamento público para financiamento de projetos sociais voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos deste público. O lançamento da iniciativa ocorreu na tarde desta quarta-feira (30), no Palácio Thomé de Souza, e contou com as presenças do prefeito ACM Neto, do vice Bruno Reis e da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Risalva Telles. Também estiveram na ocasião o desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Salomão Resedá; a representante do Unicef em Salvador, Helena Oliveira; conselheiros e gestores municipais; e membros de entidades ligadas à defesa da criança e do adolescente. Coordenado pelo CMDCA, o edital será publicado na próxima edição do Diário Oficial do Município (DOM).

Com investimento de R$6 milhões – boa parte obtida como resultado da campanha “Imposto do Bem”, difundido pelo TJ-BA –, o objetivo do edital é contemplar cerca de 30 projetos, com valor de até R$ 200 mil cada, oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). “O poder público, sozinho, não é capaz de produzir todas as soluções. Quando é feita a soma do esforço do poder público com as organizações sociais, a gente consegue multiplicar a quantidade de pessoas que são assistidas, neste caso aqui as crianças e adolescentes, em eixos fundamentais. Este edital tem dois pontos importantes, que são o envolvimento das Prefeituras-Bairro, considerando essa visão regionalizada da cidade, onde cada bairro tem a sua característica, e foco bem definido dos eixos prioritários”, declarou o prefeito.

Serão selecionadas até três propostas por cada região administrativa atendida pelas Prefeituras-Bairro. As estruturas descentralizadas, inclusive, servirão de apoio na difusão do edital. As propostas precisam atender a um dos nove eixos prioritários de atuação, definidos a partir de assembleia e do diagnóstico Projeto Vozes da Cidade, feito pelo CMDCA e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Critérios – Para participar da seleção, as instituições precisam obedecer alguns critérios, como possuir registro no CMDCA e CNPJ por mais de um ano. As propostas devem ser apresentadas em até 45 dias, na sede do CMDCA, situada na Rua Engenheiro Silva Lima, s/n, em Nazaré. Aquelas que forem selecionadas terão até 15 dias para apresentar CNPJ, Certidão de Regularidade Fiscal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, comprovante de inscrição do Cadastro Geral de Atividades (CGA), dentre outros documentos listados no edital. Dentre os eixos estão o enfrentamento à violência, exploração e abuso sexual; crianças e adolescentes na rua, em situação de moradia de rua e em medida protetiva (acolhimento institucional, acolhimento familiar e Família Acolhedora); atendimento socioeducativo no contraturno escolar; preparação para o mercado de trabalho; e desenvolvimento de habilidades e potencialidades de crianças e adolescentes com deficiência.

Para debater os desafios, perspectivas e propostas de melhorias para o Sistema Único de Saúde (SUS) na capital baiana, será realizada nos dias 29 e 30 de maio, no Colégio das Dorotéias no bairro de Garcia, a XIV Conferência Municipal de Saúde. Com o tema “Salvador e a multiplicidade de cuidados: dialogando sobre atenção e promoção a saúde”, o evento promoverá eixos temáticos de discussão em torno do Plano Municipal de Saúde: a Participação e Controle Social, Gestão em Saúde, Atenção Básica, Atenção Especializada e Vigilância em Saúde, além de Gestão do SUS e Modelos de Atenção. As propostas debatidas farão parte, caso aprovadas, do próximo plano municipal de saúde.

De acordo com Rubiraci Almeida, presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), a conferência é um importante momento para mobilizar e sensibilizar todos os setores interessados da sociedade para discutir o Sistema Único de Saúde. “O grande desafio durante a conferência será elaborar novas proposições que acarretem em uma melhoria do cuidado e da qualidade de vida dos soteropolitanos. Abrimos espaço para conversar com os usuários. Este é o momento das pessoas dialogarem com o município e assim garantir mudanças”, explicou a diretora.

A abertura oficial do evento será às 11h desta terça-feira (29), com palestras ao longo da programação encerrando às 17h. Já na quarta-feira (30) o cronograma é retomado às 08h e segue até às 17h. A XIII Conferência Municipal conta com o apoio da comissão representada por membros do CMS, Secretaria Municipal de Saúde, além de representantes da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Gás de cozinha

Três estabelecimentos foram autuados pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), nesta segunda-feira (28), devido ao aumento abusivo nos preços do botijão de gás de cozinha de 13 kg, e por não apresentarem tabela de preços visível para os clientes. No primeiro dia da operação, os técnicos visitaram cinco pontos comerciais localizados nos bairros do Uruguai e Massaranduba, na Cidade Baixa. A atividade prossegue nesta terça-feira (29). “Fomos alertados sobre os aumentos abusivos do gás de cozinha pela própria população, na última semana, enquanto realizávamos operações voltadas para coibir aumentos semelhantes na comercialização de combustíveis nos postos da cidade, devido à crise no abastecimento gerada pela greve dos caminhoneiros”, revela o diretor da Codecon, Alexandre Lopes.

Os cidadãos procuraram a equipe para denunciar locais onde eram cobrados preços incompatíveis com os praticados antes da greve. Um dos estabelecimentos, por exemplo, vendia cada unidade por R$ 100, o que está bem distante da tabela sugerida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), deveriam ser vendidos por valores entre R$ 50 e R$ 63 em Salvador e região. As empresas autuadas têm dez dias para apresentar justificativa para o preço abusivo junto à Codecon. Caso as explicações não sejam aceitas pelo órgão, o ato pode resultar em multa, que varia entre R$ 600 e R$ 6 milhões. O cidadão pode denunciar abusos deste tipo por meio do Fala Salvador 156 e pelas redes sociais da Codecon, além do WhatsApp (71) 98549-6008 ou do aplicativo Codecon Mobile, disponível para iOS e Android.

O juiz Glauco Dainese, da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, indeferiu nesta quarta-feira (16) o pedido de liminar dos advogados Jonathan Augusto Oliveira de Lima, Luan Azevedo Baptista D`Alexandria e Pablo Barreto, em ação popular que pedia paralisação das obras do BRT de Salvador. Na decisão, o juiz destacou que o “Poder Executivo goza da liberdade para eleger as políticas públicas prioritárias porque a escolha do momento oportuno e conveniente de execução de atividades/obras é da administração pública”.

O magistrado afirma ainda que não se sustentam os argumentos de que não houve debate com a sociedade, listando atas de audiências realizadas de 2014 até o ano passado. Ele aponta que a petição inicial não possui documentos que comprovem a alegada ilegalidade no projeto. “Optaram por trazer aos autos notícias e manifestações populares pela insatisfação com o projeto. Tais documentos não são capazes de afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos”, argumenta. E complementa: “oportuno destacar que a paralisação da obra importaria em imenso prejuízo aos cofres públicos”.

Ainda de acordo com a decisão judicial, não cabe ao Judiciário definir decisões administrativas. “Trocando em miúdos, não é o juiz quem decide se o projeto é bom ou ruim. Tal decisão, respeitada a lei, compete exclusivamente ao prefeito, que foi eleito para decidir os rumos de nossa cidade”. E mais: “Não há dúvidas de que o Judiciário não pode definir o critério de conveniência ou de oportunidade com relação aos atos praticados no exercício de competência do Executivo, salvo em casos de omissão que comprometem a eficácia e a integridade de normas”.