:: ‘Salvador’

Os promotores de Justiça Valmiro Macedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), e Anna Karina Senna, coordenadora do programa ‘Saúde + Educação: transformando o novo milênio’, participaram na última terça-feira, dia 23, de uma audiência do ‘MPEduc’, projeto executado em parceria entre o Ministério Público Federal (MPF) e as unidades do Ministério Público nos Estados. Na ocasião, foram discutidos os problemas da educação básica em Salvador como falta de professores, merenda, uniformes e estrutura adequada para professores e alunos. O evento contou com a participação de educadores, integrantes do Conselho Municipal de Educação, representantes de classe e pais de alunos.

Valmiro Macedo destacou a importância da participação da sociedade para que ocorra melhoras na educação e explicou que o papel do MP é facilitar essa busca de soluções. “Somos apenas três promotores de Justiça para dar conta de toda a rede de ensino pública em Salvador”, explicou por sua vez a promotora de Justiça Anna Karina Senna. Entre os principais problemas apontados na audiência estão a infraestrutura precária das escolas, algumas correndo até mesmo risco de desabamento. No encerramento do evento, o procurador da República Leandro Nunes afirmou que dará encaminhamento ao que foi discutido na audiência pública, coletando mais informações que possam auxiliar os procuradores e promotores na instrução do inquérito relacionado aos problemas encontrados.

O MPEduc é um projeto que tem o objetivo de estabelecer o direito à educação básica de qualidade para os brasileiros, contando com o envolvimento dos membros do Ministério Público, dos gestores públicos e dos cidadãos. O projeto conta com diversas ações como coletas de informações, audiências públicas, análises de questionários e visitas às instituições com o intuito de obter um diagnóstico das condições das escolas públicas de ensino básico.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ) acaba de conceder liminar suspendendo o pagamento integral antecipado do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) no Município de Salvador, a progressividade do tributo exigido e a isenção do tributo para servidores da administração municipal de Salvador. A decisão aconteceu durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público estadual em 19 de dezembro de 2014. Na Adin, o MP pede que artigos do Código Tributário e de Rendas do Município e de leis municipais que versam sobre o tema fossem declarados inconstitucionais, para que o tributo passasse a ser cobrado sem progressividade, em alíquota única, incidente sobre o valor do imóvel e apenas no momento do registro da transmissão da propriedade no cartório de imóveis.

Atualmente, o Município de Salvador obrigava o cidadão que adquiria um imóvel na planta, para pagamento em parcelas, a recolher imediatamente, em dinheiro, o valor integral do tributo de transmissão de propriedade imobiliária, mesmo que o imóvel fosse construído apenas em dois ou três anos, correndo integralmente à conta do adquirente o risco do imóvel sequer ser concluído. Além disso, era concedida a isenção do imposto para os servidores municipais da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. Segundo o MP, a distinção era feita em razão de ocupação profissional ou função exercida, sem considerar fator geral de natureza econômica ou social extensivo a todos os contribuintes.

Na Adin, que foi proposta pelo ex-procurador-geral de Justiça Márcio Fahel e pelo assessor especial da Procuradoria-Geral de Justiça, promotor de Justiça Paulo Modesto, o Ministério Público alerta que a antecipação do pagamento do ITIV inibe a aquisição da casa própria dos que não podiam adquirir imóveis prontos, fragiliza a arrecadação das gestões municipais futuras e gera insegurança jurídica, prejudicando a própria arrecadação municipal. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou o posicionamento no sentido de que não é possível cobrar o ITIV antes da transmissão de propriedade. O TJ ainda julgará o mérito da Adin.

Em pronunciamento na sessão ordinária da tarde desta segunda-feira (22), o presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Leo Prates (DEM), destacou a “absoluta legalidade” na tramitação do Projeto de Lei Revitalizar (PL nº 302/2016), de autoria do Poder Executivo. O gestor afirmou que a Casa não foi notificada da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que decretou o retorno da matéria ao Legislativo soteropolitano a pedido da bancada da oposição.

Prates argumenta que o projeto “seguiu rigorosamente” o Regimento Interno, que determina a tramitação da proposta apenas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. O presidente da Casa garantiu que a Procuradoria da Câmara está estudando o caso e adotará todas as medidas legais cabíveis.

“As regras específicas que regem à Casa são dadas pelo Regimento Interno. Se teve uma coisa procuramos fazer nessa gestão, foi a de melhorar os processos legislativos. A tramitação do Revitalizar foi histórica e de muitos aprendizados. Fizemos muito mais do que o mínimo, que seria a tramitação obrigatória apenas na CCJ e na Comissão de Orçamento”, argumentou, citando os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da Câmara de Salvador.

A própria decisão do TJ-BA, na opinião de Leo Prates, reforça a legalidade da tramitação.  “Eles mesmos dizem que o projeto tramitou em inúmeras comissões”.

Histórico e transparência

O calendário de toda a tramitação do Revitalizar na Casa também foi detalhado pelo presidente Leo Prates. O projeto de lei chegou à Câmara em 12 de dezembro de 2016 e no dia 8 de fevereiro passou a ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça.

No dia 7 de março, aconteceu a primeira Reunião do Colégio de Líderes para tratar sobre a matéria e três dias depois passou a tramitar na Comissão de Finanças. No dia 15, reunião do Colegiado das Comissões e no dia 25 ocorreu mais um encontro do Colégio de Líderes para discutir o projeto de lei.

No dia 29, a proposta saiu da Comissão de Finanças e retornou à CCJ. No dia 3 de abril, aconteceu uma reunião do colegiado de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e dois dias depois o parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Uma audiência pública promovida pela Comissão de Planejamento Urbano foi realizada no dia 7 de abril e três dias depois o colegiado que realizou o evento emitiu parecer favorável ao Revitalizar.

A partir do dia 11 de abril, o projeto passou a sobrestar a pauta da Ordem do Dia e no dia 26 de abril o projeto foi aprovado em plenário. “Continuaremos trabalhando de forma democrática para aperfeiçoar os debates e os processos legislativos na Câmara Municipal de Salvador”, finalizou.

A Mensagem nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo, chegou na tarde desta segunda-feira (15) para a apreciação dos vereadores da Câmara Municipal. O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) norteará os investimentos a serem realizados pela Prefeitura de Salvador no exercício financeiro de 2018.

A proposta prevê receitas no total de R$ 6,9 bilhões, sendo 6,1bilhões de receitas correntes (88%), R$ 291 milhões de receita intra-orçamentária (4%), R$ 901 milhões de receita de capital (13%), e R$ 351milhões (conta retificadora) correspondente ao abatimento do valor aportado pelo Município ao Fundeb (-5%).

De acordo com o diretor da Secretária Municipal de Gestão (Semge), Carlos Eduardo Merlin, que apresentou o projeto da LDO 2018 aos vereadores, a projeção tomou como referências.  o desempenho de exercícios financeiros anteriores, o perfil e a natureza de arrecadação peculiar e as diretrizes desenhadas para o cenário econômico do país.

O Executivo municipal enviou à Câmara de Salvador o Projeto de Lei nº 264/17, publicado no Diário Oficial do Legislativo desta quinta-feira (11), alterando o Código Tributário e de Rendas do Município (Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006). O objetivo é tornar facultativa a cobrança de dívidas até R$1 mil, o que, segundo justificativa do prefeito ACM Neto na mensagem que acompanha a proposta, representa “a grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município”.

Com a nova redação proposta, a Procuradoria “poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$1mil”, através de autorizações individualizadas. O prefeito requer que a tramitação do projeto seja em regime de urgência.

Renúncia

A intenção é tornar a redação do texto mais clara, diante de dúvidas judiciais sobre a possibilidade ou não da Procuradoria Jurídica cobrar valores menores, o que demonstra uma necessidade de autorização legal geral para ajuizamento dessas ações.
Na mensagem o prefeito destaca, ainda, que a cobrança “não tem o condão de interromper a prescrição, o que exige o ajuizamento da execução fiscal, sob pena de ficar caracterizada a renúncia de receita e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal”.

As obras de requalificação do Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães foram o mote da reunião realizada nesta quinta-feira (11), no Palácio Thomé de Souza, entre o prefeito ACM Neto e representantes da empresa Vinci Airports – vencedora do leilão federal realizado em março deste ano para operação do terminal em Salvador. Também estiveram presentes no encontro os secretários Luiz Carreira (Casa Civil), João Roma (Gabinete), Guilherme Bellintani (Desenvolvimento e Urbanismo) e Cláudio Tinoco (Cultura e Turismo), além do superintendente Fabrizzio Muller (Transalvador).

Na ocasião, os gestores municipais conheceram o cronograma de obras de requalificação do aeroporto, além da apresentação da estrutura da empresa que vai administrar o terminal. A Prefeitura se colocou à disposição para auxiliar no que fosse necessário para o andamento das intervenções físicas.

A iniciativa vai contribuir bastante para a economia e o turismo da capital baiana, que vem sofrendo com a situação precária da estrutura, que recebeu, em 2016, 7,5 milhões de passageiros. “Estamos confiantes porque Salvador terá um aeroporto da importância de sua história”, salientou o prefeito.

Nova administração – A Vinci Airports é uma filial francesa da Vinci Concessions, responsável pela gestão dos aeroportos no mundo. Além de Salvador, outros 35 terminais aeroportuários são administrados pela empresa em seis países: Portugal, França, Japão, República Dominicana, Cambodja e Chile. Por esses terminais, passaram 132 milhões de passageiros em 2016. As atividades envolvem mais de 200 companhias aéreas e gera cerca de 11 mil empregos.

No Brasil, a Vinci Airports arrematou o aeroporto de Salvador por aproximadamente R$ 660,9 milhões, com prazo de concessão de 30 anos, podendo ser prorrogado por mais cinco. O montante corresponde a um ágio de 113% em comparação ao valor inicial, que foi de R$ 310 milhões. Dentre as exigências feitas pelo governo federal estão o investimento na ampliação dos terminais de passageiros, dos pátios das aeronaves e das pistas de pouso e decolagem. O aumento do número de pontes de embarque e dos estacionamentos de veículos também está entre as obras a serem executadas.

As podas de árvores são importantes para manter a segurança e estética de um local. Além disso, a medida favorece a brotação de novos galhos com coloração mais viva, que realizam a fotossíntese com mais eficiência e auxiliam na melhoria da ventilação e iluminação. No entanto, é preciso entender que esse procedimento deve ser feito apenas através de alinhamento com órgãos competentes da Prefeitura de Salvador.

Quando alguma pessoa se sentir incomodada com uma árvore em crescimento irregular, ela deve procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo e Urbanismo (Sedur) e solicitar um pedido por meio do Fala Salvador (156). Quando a área for particular, é feito um estudo e logo em seguida é emitida uma ordem de serviço, que será custeada pelo solicitante. A execução do trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Manutenção (Seman).

De acordo com o secretário da Sedur, Guilherme Bellintani, é preciso que a população entenda que procedimento sem o acompanhamento necessário pode causar danos à natureza. “É importante que o cidadão, antes de podar ou erradicar uma árvore, solicite autorização da Prefeitura. A solicitação passará por análise dos técnicos considerando cada situação, para que não venha causar danos ambientais à cidade”, afirma.

Na última semana, a Sedur emitiu um auto de infração de médio porte para a pessoa responsável por realizar poda irregular de três árvores na Praça Olga Metting, em Nazaré. “Foi observado que aconteceu um corte drástico em três vegetais. Essa ação causou danos ecossistêmicos no vegetal, que agora não está dando mais frutos”, explicou o subcoordenador de Fiscalização Ambiental da Sedur, José Araújo.

O responsável pela situação terá 20 dias para apresentar defesa. Além disso, foi aplicada uma multa de R$12,2 mil. Quem não cumprir o que manda a Lei 9.187/2017 pode receber um auto de infração, que varia de R$ 600 a R$ 50 mil. Desde o ano passado, a Sedur já emitiu 18 notificações por poda irregular.

Os serviços de poda podem ser solicitados pelo cidadão quando ele perceber que os galhos crescem demasiadamente, afetam fiações elétricas e invadem janelas, além de estarem ressacados e prestes a cair ou mesmo vegetação morta. O serviço pode ser solicitar por meio do 156 ou pelo Portal Fala Salvador na internet.

Com os votos contrários da bancada da oposição, a Câmara de Salvador aprovou, na noite desta quarta-feira (26), por 35 votos a 7, o Projeto Revitalizar, de autoria do Executivo municipal. O Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador (Projeto de Lei nº 302/16) abrange, de acordo com a mensagem do prefeito ACM Neto, imóveis, tombados ou não, bem como edificações em terrenos ociosos ou subutilizados localizados na região, aliado ao estímulo à implantação de novas atividades.

O vereador José Trindade (PSL), líder da oposição, classificou o projeto como “inconstitucional” e criticou a renúncia fiscal prevista, de R$499 mil no primeiro ano  (2017) e R$573 mil no segundo (2018), “para uma cidade que está com necessidade de recursos para investimento na área social, incluindo em moradias populares”.

Complexo

Tanto ele quanto os demais integrantes da bancada anunciaram que irão judicializar a questão, argumentando que apesar da complexidade da proposta, o Revitalizar só foi discutido em uma audiência pública, sem ouvir a comunidade local. Votaram contra os vereadores José Trindade, Suíca e Marta Rodrigues, do PT, Aladilce Souza (PCdoB), Carlos Muniz (PTN), Sílvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL).

Representantes de movimentos populares lotaram as galerias do Plenário Cosme de Farias para protestar contra o projeto. Entre os cartazes um explicava: “Não se revitaliza onde existe vida. Queremos moradia digna para os moradores do Centro Antigo e não exclusão”.

O secretário de Mobilidade de Salvador, Fábio Mota, foi eleito nesta quarta-feira (26), em Brasília, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Órgãos de Mobilidade, entidade fundada há 27 anos e que reúne representantes de todas as cidades do país com mais de 100 mil habitantes. A principal atividade do Fórum é fazer a interlocução do setor com o governo federal, além de acompanhar as reivindicações das cidades junto aos poderes Executivo e Legislativo, através das comissões temáticas. O Fórum também assessora a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) na área de mobilidade.

O nome de Fábio Mota surgiu de um consenso, depois que dois secretários (São Paulo e Guarulhos) lançaram suas candidaturas à presidência do Fórum. Para evitar o bate-chapa, os cerca de 250 participantes do encontro, que aconteceu no estádio Mané Garrincha, sugeriram então que Fábio Mota ocupasse a presidência pelos próximos dois anos, proposta aceita por unanimidade. “Fiquei muito feliz com a escolha e vou trabalhar muito para a implantação de projetos que possam melhorar a mobilidade em todo o país, assim como estamos fazendo em Salvador”, disse Fábio Mota, que tomou posse logo após a eleição, sucedendo a Roberto Gregório da Silva Júnior, de Curitiba.