:: ‘Santo Antônio de Jesus’

O deputado estadual Alan Sanches (DEM), vice-líder do bloco DEM-PV na Assembléia Legislativa da Bahia, protesta, através de carta aberta, contra o Projeto de Lei Complementar 03/2017, que visa aumentar o IPTU em até 55% na cidade de Santo Antonio de Jesus. Segundo o deputado, diante de toda a crise que assola os brasileiros, é inaceitável que a prefeitura da cidade tente aumentar o IPTU, o que segundo ele, vai implicar num prejuízo ainda maior não apenas para os comerciantes, mas para toda população santoantoniense.

“Passamos por um momento em que nunca antes tantos pontos comerciais estiveram desocupados, colocados para aluguel ou para venda, tudo em consequência de uma diminuição do poder de compra dos brasileiros e de uma redução do ritmo de desenvolvimento do nosso país e em meio a tudo isso, com o comércio local e demais atividades comprometidas por esta crise, a Prefeitura Municipal elabora projeto de lei que altera os valores de cálculo do IPTU e poderá, em alguns casos, aumentar em até 55% o valor pago pelo contribuinte. Sem dúvida, este aumento de imposto será repassado ao consumidor final e os pontos comerciais que já se encontram com uma baixa taxa de ocupação ficarão mais caros, dificultando ainda mais os aluguéis e venda de imóveis e o desenvolvimento do município”, lamentou.

O parlamentar reclamou ainda da ausência de debate com a população e entidades. “Todos os habitantes de Santo Antônio de Jesus sairão prejudicados com a aprovação deste projeto. Lutarei para que este absurdo aumento não aconteça, e se for preciso, acionarei o Ministério Público e a Justiça para que tomem todas as providências legais em relação à este absurdo aumento do IPTU da cidade”, concluiu.

‘Desafios do Novo Marco Legal do Saneamento: Convênio de Cooperação entre Entes Federados, Plano Municipal de Saneamento e Contrato de Programa’ é o evento que será realizado nesta sexta-feira (10), no município de Santo Antônio de Jesus. O encontro terá a participação de prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores de 36 municípios da região atendida pela Unidade Regional da Embasa em Santo Antônio de Jesus.

Também estarão presentes o secretários de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto, e de Relações Institucionais, Josias Gomes, o presidente da Embasa, Rogério Cedraz, e o diretor de Operações do Interior, Ubiratan Cardoso. O evento começa às 9h, no salão de convenções do Hotel Pena Branca, em Santo Antônio de Jesus.

Além de atraso nos salários dos funcionários do Hospital Regional de Santo Antonio de Jesus (HRSAJ), o deputado estadual Alan Sanches (DEM), que é vice-presidente da comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia, pede solução para as diversas denúncias recebidas, que não se resumem apenas aos problemas estruturais, mas que já envolve qualidade do atendimento e coloca em risco a vida dos pacientes.

“Chegaram até a mim diversas queixas da falta de atendimento e também na qualidade. Com a emergência lotada, os pacientes de um hospital implementado para ser referência , estão sendo colocados em macas nos corredores por dias, sem a menor condição de dignidade para o ser humano.  E não para por aí. Informações dão conta que falta medicamentos e até mesmo lençóis. Para completar o caos, o hospital teria fechado a 10 leitos de UTI e isolado o quatro andar, como forma de conter despesas”, pontuou.

“Portanto, é nítido que se faz necessário uma atenção para o HRSAJ e que se resolva de uma vez esse descaso da gestão dessa unidade”, cobrou, reforçando que: “estamos falando de pais de famílias que precisam de seus salários para sobreviver e mais ainda de vidas em risco por falta de atendimento adequado”.

Por fim, o deputado relembra o caso recente da criança que deu entrada na unidade com uma dor na barriga, mas veio a falecer  na unidade, que não informou à família a causa da morte.

O governador Rui Costa (PT) autorizou a edição de um termo aditivo ao contrato de gestão do Hospital Regional de Santo Antônio de Jesus, recuperando o valor do antigo contrato com a unidade. Em março, a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) renovou o vínculo com o Instituto Fernando Filgueiras (IFF) com valor mensal de R$ 3,7 milhões, 27% inferior ao que era praticado no contrato anterior: R$5,1 milhões.

“Agradeço muito à sensibilidade do governador Rui Costa, que entendeu a prioridade desta demanda e imediatamente tomou a decisão correta, que garantirá a recontratação dos profissionais e a retomada de oferta de serviços do segundo maior hospital público do interior da Bahia”, destacou o deputado federal Jorge Solla (PT), que entregou em mãos ao governador carta dos trabalhadores da unidade.

O petista destacou que a crise na unidade mobilizou não somente a população de Santo Antônio de Jesus, mas dos municípios vizinhos e de alunos e professores da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), que utilizam a unidade como hospital de ensino. “Não só o prefeito Rogério Andrade, como os prefeitos de toda a região e os professores da UFRB nos procuraram e se mobilizaram para a retomada do contrato do HRSAJ”, completou Solla.

Nesta sexta-feira (31), a partir das 9h30, em Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo baiano, o governador Rui Costa autoriza o início da construção da Policlínica Regional, inaugura obras viárias no município, dentre outras nas áreas de educação, segurança pública e entrega equipamentos e veículos para as polícias Civil, Militar e Bombeiros.

O primeiro compromisso do governador no município, às 9h30, é a inauguração do Sistema Viário do Centro Industrial de Santo Antônio de Jesus e, logo depois, a pavimentação do acesso ao Instituto Federal da Bahia – IFBA. De lá, às 10h10, Rui visita o terreno onde será construída a Policlínica Regional, cuja ordem de serviço será assinada pelo governador durante sua passagem pelo município. Após a visita, o governador segue para o no
Colégio Estadual Francisco da Conceição Menezes, onde inaugura o módulo com cinco laboratórios e quadra poliesportiva.

Após a saída do colégio, às 10h55, Rui segue para o Centro Integrado de Comunicação (Cicom), localizado no ⁠⁠⁠14º batalhão da PM (ao lado do hospital regional). No local, Rui inaugura o centro e assina autorização para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sudic celebrarem acordo de cooperação para transferência da gestão do Distrito Industrial à Associação do Distrito Industrial e a ordem de serviço para início das obras de construção da Policlínica Regional. No local, ele ainda entrega sete viaturas para as polícias Civil e Militar e equipamentos e veículos para o Grupamento de Bombeiros Militares (14º BPM), beneficiando os municípios de Jequié, Maragogipe, Valença, Santo Antônio de Jesus, Cairu, Igrapiúna e Taperoá.

A cidade de Santo Antonio de Jesus pode receber uma unidade da Escola Pública de Trânsito. Quem disse isso foi o prefeito da cidade, Rogério Andrade (PSD). “Como parte da agenda positiva que cumprimos em Salvador na última quarta-feira (25), nos reunimos com o Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), Lúcio Gomes, acompanhado do Coordenador da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) Rui Tourinho e do Secretário Municipal de Trânsito e Transportes, Clovis Esequiel. Na reunião, solicitamos a inclusão de Santo Antônio de Jesus no projeto Escola Pública de Trânsito (EPTRAN), programa de formação de motoristas onde pessoas de baixa renda comprovada podem conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente”, afirmou.

A idéia do prefeito é de que além dos cursos para CNH’s nas categorias A e B, também sejam abertas turmas para a categoria ACC (Autorização Para Conduzir Ciclomotores). Ele ainda quer oferecer um Curso de Formação com certificado para os mototaxistas e motoboys.

Na oportunidade, o prefeito solicitou do Detran, um novo projeto de engenharia de trânsito para reconfiguração das vias de tráfego e novos itens de sinalização na cidade. O Diretor Geral se comprometeu a estudar os pleitos e em breve, contemplar Santo Antônio de Jesus com algumas das ações do departamento.

O prefeito da cidade de Santo Antonio de Jesus, Rogério Andrade (PSD), anunciou que foi eleito por unanimidade para ser o presidente do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Reconvale (Recôncavo e Vale do Jequiriçá). A vice-presidente é a prefeita de Maragojipe, Vera Lúcia. O Consórcio, formado por 28 municípios, terá a função de gerir a Policlínica Regional do Recôncavo, que será construída na cidade.

“A construção da Policlínica, uma luta que encabeçamos, é uma vitória histórica para Santo Antônio de Jesus e municípios envolvidos, pois funcionará como uma alternativa eficaz para solucionar a demanda de exames e atendimentos especializados, de maior complexidade. Vou abraçar essa responsabilidade, lutando cada dia por mais saúde para a nossa gente”, garantiu Rogério.

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou, em 9 de novembro, ação civil pública, com pedido liminar, contra a Caixa Econômica Federal e a prefeitura de Santo Antônio de Jesus (BA), a 200km de Salvador para que façam vistoria e procedam à demolição de construções ilegais — incluindo “puxadinhos” — em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida no município baiano.

Segundo informações apuradas pelo MPF, o conjunto habitacional Zilda Arns, localizado em Santo Antônio de Jesus, possui 500 casas, sendo que 120 têm “puxadinhos” — que atrapalham a iluminação natural e ventilação das moradias, podendo ainda prejudicar a manutenção da rede de esgoto e gerar desabamento. Além dos puxadinhos, também houve desvio de finalidade em diversos imóveis, incluindo o repasse para terceiros e a construção irregular de bares, oficinas e quitandas, que funcionam sem o alvará da prefeitura e sem autorização prévia da Caixa.

O procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da ação, ressalta que “a Caixa tem o dever de fiscalizar o uso inadequado dos imóveis, que não podem ser alugados, vendidos ou utilizados para quaisquer fins que não sejam residenciais.” Nunes pontua, ainda, que “a competência para fiscalizar o uso do solo também é da prefeitura de Santo Antônio de Jesus, incluindo a emissão de alvará de construção e a consequente demolição de obras ilegais. No entanto, até agora, não houve qualquer providência por parte da Caixa ou da prefeitura.”

O MPF requer à Justiça, liminarmente, que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus e a Caixa sejam obrigados a realizar vistoria nas moradias do condomínio, adequando as casas ao padrão previsto no contrato e demolindo as construções irregulares. Caso o pedido seja deferido, o banco e a prefeitura deverão pagar multa de R$ 100 mil para cada caso de descumprimento.

O MPF pede, ainda, que os acionados sejam obrigados a divulgar aos moradores do conjunto habitacional a proibição de se alterar a finalidade original das moradias com construções de puxadinhos e outros estabelecimentos, como bares, oficinas etc. O órgão reiterou os pedidos em caráter definitivo.

A Justiça acatou pedido do Ministério Público estadual e determinou a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 037/2016, que concede o direito ao uso, ocupação e exploração de quiosques nas praças Padre Matheus e São Benedito, em Santo Antônio de Jesus, pelos antigos donos sem o devido procedimento licitatório. Por esse motivo, os promotores de Justiça Julimar Barreto Ferreira e João Manoel Santana Rodrigues, autores da ação civil pública ajuizada contra o Município e Câmara de Vereadores de Santo Antônio de Jesus, afirmaram que a lei é inconstitucional.

Na decisão, proferida na última terça-feira (12), o juiz Pedro Henrique Izidoro da Silva determinou que o Município se abstenha de conceder autorização para uso dos quiosques na Praça Padre Matheus a terceiros sem licitação. “O MP atendeu os anseios da sociedade por um processo mais democrático de ocupação do solo público e que fosse dada oportunidade para todos como determina a Constituição Federal”, destacou o promotor de Justiça Julimar Ferreira.