:: ‘Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia’

A Auditoria Geral do Estado (AGE), órgão vinculado à Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), comemora os 50 anos de existência na próxima segunda-feira (11), com o seminário ‘Desafios e Perspectivas para o Controle Interno’. O evento será realizado no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizado no Centro Administrativo (CAB), em Salvador, das 14h30 às 17h30.

O encontro, que vai discutir o papel do controle interno hoje e no futuro, reunirá servidores da AGE, das Coordenações de Controle Interno (CCIs) e unidades correlatas existentes na administração indireta e integrantes de outros órgãos de controle. Fundada em 11 de abril de 1966, a Auditoria Geral é responsável por analisar os atos e fatos administrativos e financeiros dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em conformidade com a legislação vigente.

O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, destaca que a atuação da AGE teve recentemente a finalidade ampliada com a criação das Coordenações de Controle Interno (CCIs) nas estruturas das secretarias estaduais, a partir da reforma administrativa promovida pelo governador Rui Costa, por intermédio da lei estadual nº 13.204, de 13 de dezembro de 2014. “O controle é componente fundamental na gestão das contas estaduais, sobretudo em uma fase de grandes desafios resultantes da retração da economia”, afirma o secretário.

Sede da SEFAZ-BA.

Com um total de 8.237 estabelecimentos fiscalizados em 26 municípios baianos, nos últimos meses de novembro e dezembro, as equipes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA), mobilizadas pela Operação Concorrência Leal, tornaram inaptos 991 estabelecimentos cujo endereço não foi localizado, intimaram outros 328 para atualização cadastral e apreenderam 135 máquinas de cartão de crédito e débito, utilizadas irregularmente, por não estarem vinculadas às empresas fiscalizadas. Ao todo, as autuações somaram R$ 16,2 milhões em créditos reclamados.

As irregularidades com máquinas de cartão de crédito e débito mereceram atenção especial da operação e devem ter desdobramentos: além da apreensão dos equipamentos e da aplicação de R$ 2,3 milhões em multas, outra consequência da fraude poderá ser o enquadramento dos responsáveis em processos por crime fiscal. Os casos que não forem regularizados pelos contribuintes na esfera administrativa serão encaminhados pela Sefaz-BA, na forma de notícias-crime, ao Ministério Público Estadual (MP). Caberá ao mesmo analisar a possibilidade de enquadramento das irregularidades como crimes contra a ordem tributária.

Fonte: Secom Bahia

O Governo do Estado prorrogou, até o dia 29 de dezembro, o prazo para contribuintes da capital e do interior quitarem débitos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação (ITD) e taxas estaduais, com descontos de até 85% e parcelamentos diferenciados. A legislação do programa Concilia Bahia previa o encerramento do prazo nesta sexta-feira (18), mas, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), nos últimos dias, muitos contribuintes pediram mais tempo para aderirem às condições especiais de negociação.

A alteração foi realizada esta semana, em regime de urgência, via projeto de lei do Executivo aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador Rui Costa e publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Estado, na forma da Lei Estadual 13.464/15.

“A procura aumentou na reta final, tanto na capital quanto no interior. A extensão do prazo atende ao pleito desses contribuintes, que, assim, têm mais 11 dias para ajustarem seus orçamentos e aderirem às condições atrativas de desconto e parcelamento oferecidas pelo programa”, afirmou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

Fonte: Secom Bahia