:: ‘Serviço Autônomo de Água e Esgoto’

SAAE Alagoinhas

Em cumprimento ao Decreto nº 5.204/2019, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Alagoinhas informa que a recomposição tarifária dos serviços terá um reajuste de 6,51% e passará a vigorar nas contas de fevereiro do ano corrente. De acordo com a gestão, na prática, usando como parâmetro o consumo de até 10 m², os usuários cadastrados na categoria Social pagarão R$ 0,36 a mais em relação ao ano de 2019; aqueles inseridos na Residencial 2, por sua vez, pagarão R$ 1,24 a mais; já para os alocados na Residencial 3, a diferença será de R$ 2,11.

Ainda de acordo com a gestão, o aumento da tarifa está em consonância com a elevação dos custos dos insumos básicos, como energia elétrica, produtos químicos, materiais de PVC, ferro fundido, folha salarial, entre outros, fatores que comprometem significativamente os custos dos serviços.

“Hoje, o SAAE está em processo de recuperação. Sabemos que o SAAE foi maltratado por alguns anos em gestões anteriores. E, nesse processo de recuperação, primeiro precisamos garantir a viabilidade da autarquia, o pagamento dos débitos herdados e a capacidade de investimento”, explica o diretor administrativo e financeiro, Francisco Brito. “Diante de uma tarifa que, considerando a região, com cidades vizinhas com problemas crônicos de abastecimento, ainda é defasada, nós estamos ano após ano fazendo a reposição da inflação e recuperando o déficit tarifário, sobretudo para não sobrecarregar o usuário”, esclarece o diretor. :: LEIA MAIS »

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Alagoinhas informa que, apesar da paralisação dos caminhoneiros ter entrado em sua segunda semana, a autarquia tem trabalhado com planejamento para assegurar o abastecimento. A autarquia reforça que o tratamento e distribuição não estão afetados, mas afirma que os usuários precisam economizar água, uma vez que não se sabe até quando permanecerão os bloqueios nas estradas e a escassez de combustível.

Vale ressaltar que, como medida preventiva, apenas os serviços emergenciais estão sendo priorizados. O SAAE pede a compreensão de todos os usuários no racionamento de água e garante que suas equipes estão empenhadas em fazer com que a população tenha um serviço prestado como deve ser: com o máximo de respeito e qualidade possível. A Prefeitura Municipal de Alagoinhas (PMA) instaurou, no sábado (26), a Comissão de Gerenciamento da Crise. A comissão foi montada com o objetivo de monitorar, avaliar e, sobretudo, dar celeridade às medidas emergenciais já em andamento para redução dos impactos da paralisação.

Com a presença de nove dos 17 vereadores, a Câmara Municipal de Alagoinhas recebeu na última terça-feira (6), o relatório da apuração final da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa apurar as irregularidades no SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade, no período de janeiro de 2001 aos dias atuais, bem como as constantes falta de água, o endividamento, a aplicação da receita e as despesas da autarquia.

Foram cinco meses de trabalho, 11 pessoas ouvidas, várias reuniões e um relatório apontando as supostas irregularidades que devem ser aprofundadas por órgãos como Ministério Público, Justiça do Estado, Câmara Federal e Polícia Federal, disse o vereador Jenser Souza (REDE), relator da CPI.

O único que não foi ouvido pela Comissão foi o prefeito Paulo Cezar Simões, a quem a CPI aponta como culpado pela má gestão dos últimos oito anos. Ele foi convidado a depor, alegou problemas de agenda, reagendou uma nova data e não apareceu, afirmou Jenser Souza.

Em face da ausência do chefe do Executivo, o vereador Jenser Souza usou de várias palavras para classificar a sua atitude, bem como disse que, mesmo não tendo sido reeleito, vai continuar o processo como pessoa física, na busca da verdade em torno dos problemas causados à população pelos desmandos na autarquia.

Jenser Souza já havia dito em meados do ano que em dezembro o SAAE de Alagoinhas chegaria a um débito superior a R$ 10 milhões, o que, segundo ele, se confirma agora com os últimos números apresentados. Desse valor, segundo ele, quase R$ 2 milhões são com a Coelba, os demais a fornecedores.

No documento apresentado à Câmara e lido em plenário, cuja votação se dará na próxima sessão ordinária, o relator da CPI aponta fatos graves ocorridos nas últimas gestões do SAAE, dentre eles a contratação do advogado Chrisvaldo Monteiro e Frederico Simões Advogados Associados, ao valor de R$ 250 mil, cujo contrato previa negociação de dívida junto ao INSS, gerando um prejuízo de R$ 2,5 milhões. A pergunta do vereador Jenser foi: o SAAE não tem departamento jurídico?

Ele também relata desvio de função de dois funcionários do SAAE, mas que serviam ao gabinete do prefeito como motoristas, o que caracteriza desvio de função.

Também consta no relatório do vereador a apuração de um nota de 5 mil litros de combustível para a empresa AML, de uso de Olívio Netto, empregado terceirizado da empresa, mas que usava o abastecimento de forma aleatória, inclusive nos finais de semana, sem qualquer controle por parte do SAAE.

Um fato grave apurado pela CPI do SAAE foi o fato de uma funcionária contratada pelo SAAE, responsável pelo concurso realizado naquela autarquia, exercia função na Copel, setor de compras, vindo a passar em segundo lugar no concurso realizado pela empresa Seleta. O vereador Jenser perguntou: Como pode alguém do setor de compras, contratado, organizar um concurso, participar dele e chegar ao segundo lugar? E o pior, disse ele, a contratada ainda participou do certame para a contratação da empresa que viria a organizar o certame.

O voto conclusivo do relator Jenser Souza pede o indiciamento dos responsáveis de acordo com as penas previstas em Lei, pois os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade nos tratos dos assuntos que lhe são afetos, bem como intitula o prefeito de omisso, pois negligenciou na defesa dos bens, direitos e interesses do Município.