:: ‘serviços públicos de água’

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A Agência Reguladora de Feira de Santana (Arfes) assinou na última segunda-feira (04), o termo de compartilhamento – por prazo indeterminado – da regulação e fiscalização dos serviços púbicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Agersa). O termo entre os entes federativos tem o objetivo de compartilhar as ações na área de saneamento básico, onde a agência estadual fica responsável pela regulação dos serviços de abastecimento de água e esgoto e a agência municipalfica responsável pela fiscalização desses serviços. “Uma fiscalização mais efetiva dos serviços será o fruto desta iniciativa de gestão associada”, assegura o diretor presidente interino da Agência Reguladora Carlos Brito, que assinou o convênio com o diretor presidente da Agersa Walter Antônio de Oliveira Júnior.

Segundo o convênio assinado, cabe à Agência Reguladora de Feira de Santana a regulação e fiscalização nos espaços de suas competências e limite territorial municipal a serem definidos. “Fiscalizar diretamente os aspectos técnicos, operacional e gerenciais, bem como a qualidade da água distribuída à população” é um dos itens contidos no convênio, como informa o advogado Gabriel Marques Porto, diretor da Arfes.