:: ‘Servidor público da Prefeitura de Feira de Santana’

Foto: Divulgação / CMFS

O servidor público da Prefeitura de Feira de Santana, em atividade ou inativo, que receba uma remuneração superior a dois salários mínimos vai perder a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a partir de 2021. A medida consta de um Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Poder Executivo, aprovado por unanimidade dos vereadores na sessão desta terça-feira (15) da Câmara, em sessões extraordinárias solicitadas pelo prefeito Colbert Martins Filho ao Legislativo feirense.

De acordo com a proposta, vai ser mantida a isenção do tributo para o funcionário municipal com mais de três anos de serviço público, desde que com renda de até dois salários mínimos e o imóvel de sua propriedade sirva exclusivamente para sua residência. Também é necessário, para ter direito ao benefício, que não seja possuidor, de direito ou de fato, de outra unidade imobiliária, conforme determina o Projeto.

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