:: ‘servidores’

O Município de Irecê firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para realização de concurso público para preenchimento das vagas de servidores que estejam atualmente supridas por contratos de prestação de serviço temporários. O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Áviner Rocha Santos, Ígor Clóvis Silva Miranda, Fábio Nunes Bastos Leal Guimarães e Edna Marcia Souza Barreto de Oliveira, e pelo prefeito Elmo Vaz Bastos de Matos.

O Município se comprometeu a não contratar e nem manter contratado qualquer empregado em seu quadro de pessoal em desacordo com a regra do prévio concurso público; abster-se de contratar prestador de serviços pessoa física para exercer atribuições inerentes à sua atividade permanente, que, por imposição constitucional, devem ser providas por concurso público; e a somente realizar contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado.

O TAC prevê ainda que, no prazo de 18 meses, o Município homologue o concurso público para provimento de todas as vagas, funções e cargos que estejam preenchidos irregularmente. A nomeação e posse dos candidatos aprovados no concurso público deve ser feita no prazo máximo de seis meses, contados da homologação do concurso.

O prefeito de São Gonçalo dos Campos, Carlos Germano, se reuniu nesta semana com os servidores públicos e representantes sindicais para discutir o reajuste salarial. A administração municipal já havia concedido reajustes para os professores da rede municipal e para os servidores que recebem salário mínimo. Agora o reajuste vale para todos trabalhadores que ainda não tinham sido contemplados.

O acordo já foi assinado pelo prefeito Carlos Germano que reafirmou a importância de valorizar o trabalho de cada servidor e respeitar todos os seus direitos.  Segundo o prefeito, “foi uma decisão complicada, já que a folha de pagamento do município está no limite”. O valor do reajuste representa um aumento de 6,47% sobre o valor do salário mínimo em 2016, que era de R$ 880,00, passando a ser de R$ 937, 00 em 2017.

O deputado Soldado Prisco (PPS) apresentou indicação na Assembleia Legislativa solicitando ao governador Rui Costa, para que seja enviada a esta Casa, projeto de lei ampliando a licença-paternidade no âmbito dos servidores públicos estaduais civis e militares da Bahia. Tal proposição tem por objetivo –  compreendendo os avanços na legislação pátria no que se refere à assistência social, especificamente na licença-paternidade vinculada ao Programa Empresa Cidadã do Governo Federal – viabilizar maior interação entre pais e filhos.

“Indicamos ao governador do Estado que no seu projeto para esta Casa, a licença paternidade, tanto do servidor estadual civil como dos militares, seja de 20 dias consecutivos”, disse. A licença paternidade é o afastamento total do serviço, imediatamente após o nascimento do filho. “O acolhimento da proposição destinada ao servidor civil ou militar e à sua família, por ocasião do nascimento ou adoção de filho, não deve trazer prejuízo à remuneração e à contagem do tempo de serviço”,  conclui o deputado na justificativa da sua proposição.

A programação de pagamento dos salários de fevereiro dos servidores municipais de Barreiras, prevista para terça-feira de carnaval (28), último dia do mês, foi antecipada pelo prefeito Zito Barbosa, que determinou que a folha seja  paga nesta sexta-feira (24). A antecipação tem o propósito de promover o aquecimento do comércio e garantir aos servidores um carnaval mais tranquilo.

“Os servidores são o maior patrimônio do nosso município, com o pagamento sendo feito religiosamente em dia, e sempre que possível até antecipando como é o caso deste mês, demonstramos nosso respeito e motivamos nossos colaboradores a prestarem cada vez mais um excelente atendimento à população que é o destinatário final do trabalho da nossa gestão”. Afirmou o prefeito Zito.

Pra o secretário da Fazenda Marcelo Abreu, a antecipação da folha se torna possível por conta do planejamento e austeridade no gasto público implantados pela nova gestão, bem como a firme determinação do prefeito em não atrasar sob nenhuma hipótese a folha de pagamento nem compromissos com fornecedores. “Em menos de dois meses de gestão, trabalhando duro para encontrar o equilíbrio financeiro, a prefeitura já consegue pagar em dia os servidores e fornecedores e também começou ações importantes como a recuperação das ruas, melhora na iluminação pública, manutenção nos semáforos e nas escolas”, disse Abreu.

O secretário municipal da Fazenda, Daniel Grave, disse nesta terça-feira (21) em entrevista ao radialista Aílton Borges da Digital FM, que em virtude do feriado do Carnaval, o prefeito Joaquim Neto autorizou o pagamento antecipado dos salários de fevereiro de todos os servidores para esta quarta-feira (22). “Por determinação do prefeito Joaquim Neto vamos antecipar o pagamento de todas as secretarias, inclusive da Saúde, que vinha atrasando nos últimos meses da gestão anterior”, afirmou Grave.

Ele disse que mesmo a lei garantindo ao gestor o pagamento da folha dos servidores até o quinto dia útil do mês subseqüente, a Prefeitura passará a fazer o pagamento dentro de cada mês. Grave explicou que no caso dos fornecedores e terceirizadas o pagamento será feito até o dia 10 de cada mês a partir de março. “A arrecadação do Município não mudou, mas enxugamos despesas fixas. Essas medidas são o resultado da política de austeridade adotada pelo prefeito logo no primeiro dia da sua gestão, até para diminuir os efeitos do bloqueio de receita de FPM que sofremos” disse.

Grave parabenizou ainda o secretário Municipal da Educação, Fabrício Faro, por realizar em fevereiro, pela primeira vez na historia de Alagoinhas, o pagamento do piso nacional dos professores do ensino médio, atualmente no valor de R$ 2.298,00.

Ele agradeceu a parceria com o presidente da Câmara Municipal, Roberto Torres, e aos vereadores tanto da situação quanto da oposição por compreenderem a necessidade de se construir uma política de disciplina nos gastos públicos.

Por ultimo, Grave destacou os esforços do prefeito Joaquim Neto em destravar recursos federais para a cidade. “Joaquim tem ido quinzenalmente, às vezes semanalmente, a Brasília, para buscar recursos para Alagoinhas e em breve deve trazer boas notícias, inclusive relacionadas à CAF”, afirmou.

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria de Administração (Secad), informa que o processo de recadastramento dos servidores que seria iniciado nesta segunda-feira (13/02) foi suspenso. De acordo com a Secad, um novo cronograma com datas e horários será divulgado na segunda-feira (13/02).

A Prefeitura Municipal de Sapeaçu recebeu na tarde dessa segunda feira (30) a visita do ex-secretário de Administração, Raimundo Araújo e do ex-contador, Uildes Tanajura, os quais devolveram ao atual secretário de Administração, Juraci de Deus Pinto, as Folhas de Pagamento com a Conciliação Bancária referente ao mês de dezembro de 2016.

Mesmo sabendo que o Tribunal de Contas dos Municípios recomenda, através de Resolução nº 1311/2012, que toda a documentação municipal seja entregue ao novo prefeito até a data limite de 31 de janeiro de 2017, a atual administração destacou que  isso poderia ser entregue desde o final de dezembro de 2016. “Essa demora é, no mínimo, de se estranhar”, afirmou o atual prefeito, Dr. George.

No mesmo dia o prefeito disse ter expedido ofício para o Banco do Brasil autorizando a liberação do pagamento. “Nosso compromisso é pagar a todos, valorizar, reconhecer o trabalho dos servidores e zelar por estas pessoas, que são fundamentais para o desenvolvimento do nosso município. Também sei das angústias e situações constrangedoras causadas por esse atraso, infelizmente não pude fazer nada até ter em mãos esses documentos”, disse.

De acordo com o atual Secretário de Administração, Juraci Pinto, esta pendência deixada pela administração do ex-prefeito Jonival Lucas só pôde ser paga através da conciliação bancária. “Não poderíamos fazer esse pagamento como queríamos, devido à obstrução contábil deixada pela antiga gestão que causou todo o atraso. Quando recebemos os documentos necessários, nos permitiu de imediato emitir um ofício para o Banco do Brasil liberando o pagamento da folha em atraso”, explicou.

Os salários já estão na conta dos servidores desde a manhã de terça-feira (31), disponíveis para saque.

Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia têm até o dia 13 de janeiro de 2017, a segunda sexta-feira do ano, para efetivar o recadastramento dos dados referentes aos cargos permanentes e temporários. As informações precisam ser enviadas à Coordenação de Registros e Concessões (Corec). Até o dia 19 de dezembro, prazo inicial para o recadastramento, mais de 6 mil servidores já haviam solicitado o recadastramento, com a devida validação dos gestores.

Sem esta validação, o recadastramento não é efetivado, daí a importância da participação dos gestores no acompanhamento do processo que vai permitir à administração do tribunal ter uma plena visibilidade do quadro de pessoal. O recadastramento é imprescindível para que a administração decida as melhores estratégias de atuação dos órgãos que compõem o TJBA, a fim de cumprir a meta de melhoria incessante da prestação de serviço jurisdicional. No período de 5 a 19 de dezembro, 75% dos servidores, representando um total de 6.817, foram recadastrados, enquanto 24%, ou 2.250 dos ativos, ainda não haviam atualizado os dados. Do total de 1.150 gestores, 547 não fizeram as validações.

Para efetuar o recadastramento, é preciso acessar o site do TJBA, na aba RH Net, com o número do cadastro e a senha. Em seguida, clicar em auto-recadastramento funcional e logo depois, em servidores ativos. É importante verificar e validar as informações constantes no perfil do servidor e atualizar qualquer dado que precise ser substituído, além de informar a função e o órgão ao qual está vinculado.

A pedido do promotor de Justiça eleitoral Jailson Trindade Neves, a Justiça determinou a suspensão dos efeitos da demissão de servidores da Prefeitura Municipal de Jacaraci. A dispensa ocorreu durante o período vedado pela lei eleitoral, compreendido entre os três meses anteriores à eleição e data da posse do gestor público. Em sua decisão, a juíza Cecília Angélica Dias determinou o restabelecimento dos contratos temporários e a imediata continuidade da prestação laboral dos servidores.

De acordo com o promotor de Justiça Jailson Neves, o desligamento dos funcionários “configura patente ilegalidade, a ensejar a nulidade dos atos demissionais, bem como a condenação nas sanções previstas no art. 73, da Lei 9.504/97”. Ele registrou ainda que a conduta do gestor também “configura abuso de poder político, uma vez que as dispensas ocorreram como forma de retaliação à falta de apoio político dos reclamantes à campanha eleitoral conduzida declaradamente pelo grupo representado”.