:: ‘Shopping Popular’

Shopping Popular – Foto: Jorge Magalhães

Foram apresentados na manhã desta quarta-feira (9) os primeiros atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS) para apurar supostas irregularidades envolvendo o contrato entre a Prefeitura e o consórcio responsável pela construção e gestão do Shopping Popular.  De acordo o presidente da CPI, o vereador Jhonatas Monteiro (PSOL), três reuniões administrativas foram realizadas e uma audiência pública está agendada para a próxima quarta-feira, dia 16, quando o plano de trabalho e sua “linha inicial” de investigação serão apresentados à sociedade.

Ainda acordo com o presidente da CPI, a investigação vai elucidar todas as dúvidas e encaminhar soluções.  “São muitos os questionamentos, os mistérios, em torno deste tema, desde o contrato do Município com o consórcio e também o contrato deste com os trabalhadores do comércio informal”, diz Jhonatas Monteiro. O relatório conclusivo deverá estar pronto em 120 dias, após a instauração da CPI, que aconteceu em 7 de julho do ano corrente.

Além de Jhonatas na presidência, a CPI tem como relator o vereador Luiz da Feira (Avante) e Sílvio Dias (PT), membro, que substitui a atual presidente da Casa, Eremita Mota (PSDB). Os nomes para compor a CPI foram designados pela Mesa Diretora do Legislativo na gestão 2021/2022, sendo aprovados em plenário.

Shopping Popular

O Shopping Popular é resultado de Parceria Público-Privada (PPP), entre a Prefeitura Municipal de Feira de Santana e um consórcio empresarial para gerir um espaço de comércio, em terreno do município, para abrigar camelôs instalados há décadas em locais como as ruas Marechal Deodoro e Sales Barbosa, no centro da cidade. :: LEIA MAIS »

Shopping Popular – Foto: Jorge Magalhães

Após três anos de luta com a atuação da Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) em Feira de Santana, a Justiça determinou a anulação de uma cláusula abusiva do contrato firmado entre a concessionária que administra o Shopping Popular e os camelôs que atuam na região. A cláusula previa que, em casos de inadimplemento, os boxes poderiam ser lacrados e as mercadorias retidas pela concessionária.

Defensora pública que atua junto aos comerciantes do Shopping Popular de Feira de Santana, Júlia Baranski destaca que essa luta vem desde 2019. “Foram inúmeras reuniões para discutir, tanto com o presidente da concessionária quanto com a presidente da Associação dos Camelôs. Tivemos inúmeras ações individuais também ajuizadas. No final das contas, depois de todo esse tempo de luta, foi dada uma decisão parcialmente favorável pelo juiz”, explicou.

A presidente da Associação em Defesa dos Camelôs (Adecam), Bete Camelô, também comemorou afirmando como a decisão do juiz foi favorável em reconhecer esse processo e de como essa cláusula abusiva era um grande fantasma para os trabalhadores. “A decisão representa uma luz no fim do túnel, em meio a tanto descaso e abandono. A associação salienta o quanto é favorável a decisão do juiz no processo do shopping popular, de reconhecer a cláusula abusiva que dá direito ao consórcio de lacrar os boxes e desligar as luzes ser anulada. Esse era um grande fantasma para nós, sofrer com essa perseguição”, comentou.

A representante também destacou a atuação de peso da Defensoria, que conheceu os problemas há muito tempo e sempre apoiou a causa e orientou o que deveria ser feito, como a própria criação Adecam. :: LEIA MAIS »

Câmara Municipal de Feira de Santana

Em processo de formação na Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “do Shopping Popular” será instaurada para apurar denúncias relativas ao Centro Comercial Popular, construído em Parceria Público-Privada entre a Prefeitura e um consórcio empresarial. Serão investigadas supostas irregularidades que envolvem desde o processo de licitação, contratação da concessionária até a execução do contrato e eventuais abusos. A comissão deve ser formada por três vereadores titulares e dois suplentes, que ainda serão escolhidos. O prazo de duração é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60.

O requerimento propondo a criação da CPI foi protocolado em 23 de novembro de 2021 pelo vereador Jhonatas Monteiro (PSOL). O documento subscrito, inicialmente, por dez vereadores, contou também com o apoio do presidente do Legislativo, Fernando Torres (PSD). (CMFS)

Foto: Jorge Magalhães

Os permissionários do Shopping Cidade das Compras, recadastrados pela Secretaria Municipal do Trabalho, Turismo e Desenvolvimento Econômico, estão isentos em pagar os aluguéis referentes a maio a dezembro deste ano, em caráter excepcional.

O decreto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, edição extra nesta quarta-feira, 3. Entretanto, as taxas condominiais continuarão sob a responsabilidade de cada permissionário, não havendo, portanto, isenção sobre esses valores. Já o valor referente ao aluguel será custeado pela Prefeitura.

A medida considera a importância do empreendimento e do aspecto social para os permissionários, bem como as dificuldades financeiras apresentadas.

Ainda conforme a publicação “os permissionários que estiverem com débitos em aberto, referentes às taxas de condomínio, poderão requerer o parcelamento da dívida no prazo improrrogável de 30 dias corridos, perante a administração do empreendimento”. :: LEIA MAIS »

Vereador Luiz da Feira

Valor investido pelo Município; quanto ainda restaria a ser liberado para a concessionária; informações sobre a conclusão das obras; número de quotas/vagas exclusivamente destinadas à Prefeitura e se estão todas ocupadas. Todos estes questionamentos, referentes ao Shopping Popular e ao grupo empresarial gestor do equipamento, estão sendo feitos ao Governo pelo vereador Luiz da Feira (Avante). Ele é autor de um requerimento pedindo informações ao secretário de Planejamento de Feira de Santana, Carlos Brito.

O requerimento está em tramitação na Câmara e deve ser votado logo nas primeiras sessões ao final do recesso parlamentar, dia 2 de agosto. O documento também pergunta se todas as obrigações de responsabilidade da concessionária, determinadas nas cláusulas da Parceria Público-Privada, já foram cumpridas. Caso reste uma ou mais pendências, quais seriam estas, bem como o prazo para que sejam atendidas. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação/TCM-BA

Na sessão desta terça-feira (14/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itabuna, Claudevane Moreira Leite, em razão de irregularidades na celebração e execução do contrato firmado com a empresa “Statuss Construtora e Serviços”, para a construção do edifício destinado a sediar o Shopping Popular de Itabuna. Os erros no projeto estrutural e na execução da obra resultaram no desabamento da estrutura e em um prejuízo financeiro superior a R$2 milhões.

O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos próprios, pelo gestor denunciado e pela empresa contratada – de forma solidária, no valor de R$2.348.300,37, decorrente do dano ao erário apurado no processo, resultante da inexecução ou execução falha da obra de construção do Shopping Popular de Itabuna. Também foi imputada ao ex-prefeito uma multa de R$15 mil.

Foi determinado, ainda, o encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para que seja anexada à ação civil pública já em andamento. E, por fim, determinado ao atual prefeito de Itabuna que proclame a suspensão do direito da empresa “Statuss Construtora e Serviços” de participar de quaisquer procedimentos licitatórios no âmbito do município.

A denúncia foi apresentada pelo ex-prefeito Fernando Gomes Oliveira, que apontou a existência de falha na execução do projeto, resultando no desabamento do segundo piso do edifício. Segundo o denunciante, a empresa teria utilizado material de baixa qualidade, “estratégia que teria sido adotada para a redução de custos”. Afirmou ainda que o gestor denunciado não teria se utilizado da previsão contratual relativa à rescisão da avença em caso de “imperícia, negligência ou imprudência”, o que, para ele, também se caracterizaria como descaso na aplicação do dinheiro público. :: LEIA MAIS »

Foto: PMFS / Wevilly Monteiro

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Feira de Santana, a Concessionária Feira Popular S/A e a Fundação Doimo.

Conforme o promotor de Justiça Ernesto Cabral de Medeiros, eles são os responsáveis pela destruição do antigo setor de artesanato do Centro de Abastecimento de Feira de Santana (Ceab).

Autor da ação, o promotor de Justiça destaca que a demolição teve como objetivo a construção do Shopping Popular – Cidade das Compras, sendo que “os artesãos foram removidos compulsoriamente do Ceab, colocados em imóvel provisório e precário e, posteriormente, alijados do novo empreendimento, com sérios riscos à perpetuação das práticas culturais historicamente consolidadas pelo setor”.

A ação ajuizada na segunda-feira, dia 18, visa a proteção das atividades de artesanato do Ceab, reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) como patrimônio histórico-cultural do Município e do Estado. Nela, o promotor de Justiça solicita que o Município seja obrigado a concluir, em até 60 dias, a obra da galeria exclusiva para a produção do artesanato na Rua Olímpio Vital, convocando os artesãos para ocuparem o espaço mediante a cobrança de valores praticados pela permissão de uso no antigo centro de estabelecimento, já que o shopping não tem espaço para produção do artesanato, apenas para a venda; que os acionados sejam determinados a concluir a obra do setor do artesanato no Shopping Popular com galpão exclusivo na parte superior para os artesãos, com boxes em tamanhos dobrados para cada artesão prazo máximo de 60 dias, convocando os artesãos para ocuparem o local e mediante custeio de manutenção do setor de artesanato pelo Poder Público. Além disso, que o Município seja obrigado a garantir, imediatamente, condições sanitárias e de segurança no atual local provisório em que estão alocados os artesãos, enquanto não realizada a inserção dos artesãos no Ceab. :: LEIA MAIS »

Autorizar o Executivo Municipal a suspender a cobrança de tarifas administrativas, bem como, a Parceria Público-Privada (PPP) com a concessionária que administra o Centro Comercial Popular. Estas são as medidas previstas no Projeto de Lei 167/2021, aprovado em segunda discussão na sessão desta quarta-feira (01) na Câmara Municipal de Feira de Santana. Na votação, dez vereadores foram favoráveis e seis contrários.

De acordo o autor da proposta, vereador Edvaldo Lima (MDB), a atual situação financeira vivida no país não viabiliza a cobrança das tarifas estabelecidas no contrato da PPP. Por esta razão, a proposição sugere que haja o cancelamento de prazo de carência para pagamento das despesas mensais de aluguel e outras taxas compartilhadas pelos permissionários e a concessionária. O PL também propõe a reavaliação do contrato, antes que se reiniciem as cobranças. As parcelas que não foram pagas no período da interrupção, conforme o artigo 3º da proposição, não poderão ser enviadas aos permissionários até que haja a reavaliação e modificação do contrato. :: LEIA MAIS »

Vereador e líder do Governo no Legislativo feirense, Lulinha (DEM)

O vereador Lulinha (DEM), em seu pronunciamento na manhã desta terça-feira (23), na Câmara Municipal de Feira de Santana, sugeriu que os R$ 2,4 milhões que serão devolvidos pela Câmara à Prefeitura sejam usados para ajudar os comerciantes do Shopping Popular.

Segundo o parlamentar, esse dinheiro seria usado no convênio para compra das viaturas, porém a proposta não foi adiante e, portanto, o valor pode ser utilizado para outros fins. “Poderia pegar os R$2.400.000,00, que seria utilizado pela Prefeitura para investimentos na cidade, e que seria devolvido em janeiro pela Câmara à Administração Municipal, para dar uma grande ajuda aos camelôs. Esse dinheiro daria pra amenizar a situação. O prefeito pode investir esse dinheiro onde quiser, portanto pode usar para isso, para resolver a situação do Shopping Popular”, disse. :: LEIA MAIS »