:: ‘sistema prisional’

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) recomendou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária e Ressocialização Sustentável (Seap) que adote medidas para garantir os direitos da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo no sistema prisional. No documento, encaminhado à Seap na sexta-feira (19), os promotores de Justiça Edmundo Reis, Márcia Teixeira e Andréa Ariadna Correia recomendam que a Seap atue junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para proceder a adequação dos formulários, registros e sistemas relacionados ao Sistema de Administração Penitenciária (Siapen), com a inclusão dos campos “orientação sexual” e “identidade de gênero”.

Também foi recomendado à Seap que, na garantia do direito à saúde da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente, seja adotado o Manual de atendimento ambulatorial e cirúrgico na diversidade sexual. Além disso, que sejam realizadas campanhas de saúde para identificação e tratamento de infecções sexualmente transmissíveis no interior do cárcere, com base na Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). :: LEIA MAIS »

Foto: Mateus Pereira/GOVBA

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) realizou uma auditoria com o intuito de avaliar se as ações do governo para execução do Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (Pró-Trabalho) permitem atestar seu funcionamento e alcance dos objetivos propostos no Decreto Estadual nº 14.764/2013, tendo sido constatado no relatório auditorial que existem algumas fragilidades no programa de contratação.

Para sanar as irregularidades encontradas, foram expedidas recomendações à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) e à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) para que adotem providências visando à sistematização dos cronogramas e das ofertas de cursos profissionalizantes que atendam ao perfil dos beneficiários e às necessidades do mercado, inclusive quanto ao objeto dos contratos celebrados no âmbito do Poder Executivo Estadual. Também foi recomendado que seja elaborado um sólido fluxograma de encaminhamento dos beneficiários às vagas de trabalho ofertadas pelas empresas comprometidas com o Programa, com a inclusão de critérios objetivos, além de promover de forma efetiva a divulgação dos cursos, de modo a alcançar e estimular a participação destes.

O parecer da auditoria do TCE/BA orienta que a SEAP realize a divulgação do programa para as empresas participantes de licitações promovidas pelo Estado e para as secretarias do Governo; fiscalize as contratações do Estado, que envolvam vagas do programa, desde o início efetivo da execução da obra ou serviço, e instrua a unidade contratante para aplicar, caso necessário, as sanções previstas em contrato; além de acrescentar a obrigatoriedade de fiscalização no fluxograma de funções das Secretarias envolvidas no Pró-Trabalho, inclusive com o dever de informar às empresas quanto às vagas a preencher e às que forem criadas, bem como sobre as eventuais sanções no caso de descumprimento das normas do programa. :: LEIA MAIS »

Foto: Divulgação / MP-BA

Demandas do sistema prisional baiano frente ao atual cenário de pandemia do coronavírus foram debatidas na tarde desta quinta-feira, dia 30, em reunião do Comitê Interinstitucional para Acompanhamento das Medidas de Enfrentamento à Covid-19. O encontro foi realizado por meio de videoconferência e teve a participação de membros do Ministério Público estadual com atuação criminal em Feira de Santana, que destacaram a preocupação com o fluxo dos presos custodiados em delegacias para o Conjunto Penal local, notadamente daqueles com suspeita de contaminação pelo coronavírus. Os promotores de Justiça pontuaram ainda que esses presos não podem permanecer nas carceragens das delegacias de Polícia, visto que não existem estruturas adequadas para o necessário isolamento e tratamento desses indivíduos.

O secretário de Administração Penitenciária, Nestor Duarte, manteve-se atento às considerações e informou que barreiras sanitárias têm funcionado como alternativas eficientes para a conter a entrada do coronavírus no sistema. Ele registrou que não há recusa por parte da Seap em recepcionar novos presos nas unidades prisionais, mas salientou que é inviável receber pessoas já atestadas com a doença. Ainda de acordo com o secretário, não há, até o momento, registro de qualquer interno infectado pelo coronavírus no sistema prisional baiano. Ele indicou como possível solução a abertura das unidades de Irecê e Brumado e conclusão das reformas, já nos próximos dias, dos módulos III da Penitenciária Lemos de Brito, em Salvador, e do VIII, no Conjunto Penal de Feira de Santana, para utilização como espaço de isolamento de suspeitos contaminados.

Participaram da reunião os promotores de Justiça que coordenam o Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp), Luís Alberto Vasconcelos; Centro de Apoio Operacional Criminal (Caocrim), André Lavigne; Unidade de Monitoramento da Execução da Pena e Medidas de Segurança do MP (Umep), Edmundo Reis; Centro de Apoio Operacional da Criança e Adolescente (Caoca), Márcia Rabelo; e que atuam em Feira de Santana, Mônia Ghignone, Samira Jorge, Mirella Brito, Fernanda Presgrave, Marcos Peixoto, Mariana Pacheco e Lívia Sampaio Pereira. Além deles, o desembargador Pedro Guerra e os juízes Arnaldo Lemos, José Reginaldo, Antônio Faiçal, Marcos Melo e Ícaro Matos, que integram Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF); os defensores públicos Maurício Saporitto e Gisele Aguiar; Julival Silva, Luís Antônio e Júlio César, da Seap; Jamile Carvalho, consultora em Audiência de Custódia do Programa Justiça Presente; Mayesse Pariz, coordenadora Estadual do Programa Justiça Presente. (MP)

O Ministério Público estadual recomendou à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (Seap) que adote uma série de medidas emergenciais e provisórias para prevenir a disseminação do coronavírus no sistema prisional do Estado. A recomendação foi feita pelos promotores de Justiça Luís Alberto Vasconcelos,coordenador do centro de Apoio Operacional da Segurança Pública e Defesa Social (Ceosp); Antônio Ferreira Villas Boas Neto, da comarca de Salvador; Luciano Valadares Garcia, de Lauro de Freitas; Jader Santos Alves, de Simões Filho; e Lívia Sampaio Ferreira, de Feira de Santana.

O MP recomendou que  em todas as unidades prisionais seja feita uma busca ativa para localizar internos com sintomas de coronavírus, separando, isolando e testando esses detentos, notificando o MP, o Judiciário e as autoridades de saúde. Também que sejam suspensas as transferências estaduais e interestaduais de presos sem autorização prévia da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça e da Seap. Recomendou ainda que seja assegurado o fornecimento ininterrupto de água e sabonete líquido para todos os internos, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os servidores penitenciários, e de álcool em gel na concentração de 70% para todos os que adentrarem as unidades, bem como a instalação de dispensórios do produto nas áreas comuns. A recomendação orienta a Seap a garantir que todos os detentos sejam vacinados contra a gripe H1N1. :: LEIA MAIS »