:: ‘Sistemas Municipais de Meio Ambiente’

Irregularidades detectadas nos sistemas municipais de meio ambiente de Pilão Arcado e Sento Sé levaram o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a ajuizar ações civis públicas contra os dois Municípios. Nas ações, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves solicita à Justiça que determine, liminarmente, aos Municípios que suspendam as atividades de licenciamento e autorização ambiental e cientifiquem o Estado da Bahia para que atue supletivamente.

Segundo a promotora de Justiça, o MP tentou resolver a situação por meio do encaminhamento de recomendações e propositura de Termos de Ajustamento de Conduta, mas resultados positivos não foram alcançados. A situação irregular foi constatada inicialmente durante etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada em 2013, explica Heline Alves. De acordo com ela, desde então, o MP busca uma solução extrajudicial para a questão. Em Pilão Arcado, foi verificado durante esses anos que as estruturas administrativa e técnica são inadequadas; o Conselho Municipal de Meio Ambiente existe, mas está inativo; não há estrutura técnica e física, bem como normativa, para exercer a atividade de licenciamento ambiental; licenças ambientais foram concedidas com várias irregularidades; dentre outras deficiências.

Para sanar as irregularidades detectadas, o MP pede ainda a Justiça que determine ao Município de Pilão Arcado que regularize seu Sistema de Meio Ambiente, provendo a Secretaria Municipal Meio Ambiente e Pesca de equipe técnica multidisciplinar composta por servidores concursados. Solicita que também organize e implante o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente, regularize o Fundo Municipal de Meio Ambiente, coloque em efetivo funcionamento o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dentre outras medidas. :: LEIA MAIS »

Sete Municípios do extremo sul da Bahia assinaram, ontem, dia 11, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) propostos pelo Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Regional Ambiental de Teixeira de Freitas, Fábio Fernandes Corrêa. Icobaça, Ibirapuã, Itanhém, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa e Prado assumiram o compromisso de regularizar os respectivos Sistemas Municipais de Meio Ambiente (Sismuma), com a adequação das leis de políticas municipais de Meio Ambiente, fortalecimento dos Conselhos Municipais e estruturação técnica dos órgãos ambientais. Pelo acordo, as ações para a regularização serão apresentadas ao MP em relatórios semestrais.

Segundo o promotor, a assinatura dos Termos é resultado de diversas reuniões entre o MP e os gestores municipais, das quais decorreu a contratação pelo consórcio intermunicipal “Construir” de profissionais para auxiliar as equipes municipais de licenciamento ambiental. A falta de uma equipe multidisciplinar nos quadros municipais era o principal obstáculo para o exercício da atividade de licenciamento. Conforme Fábio Corrêa, seis municípios deixaram de licenciar, atendendo recomendações do MP e também por força de decisão judicial. O promotor explica que a propositura dos TACs foi realizada para permitir a “retomada das atividades de licenciamento” e considerou que a maioria dos Municípios já havia atualizado a legislação ambiental e possuía Conselho Municipal de Meio Ambiente.