:: ‘Supremo Tribunal Federal’

Jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) – Foto: Divulgação/Ascom

O jurista e vereador Edvaldo Brito (PSD) foi convidado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para integrar a comissão de juristas que vai elaborar anteprojetos de proposições legislativas para modernizar o processo administrativo e tributário do país. São apenas 20 juristas de notório saber na comissão e Edvaldo Brito é o único baiano.

O vereador explica que a equipe tem seis meses para apresentar as propostas que irão a plenário, com o objetivo de simplificar a vida do contribuinte brasileiro. O Senado e a Câmara apreciarão as propostas. :: LEIA MAIS »

Acatando petição do Governo do Estado, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ao Sindsaúde e Sindimed, que obrigava o governador Rui Costa a enviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei com previsão de reajuste salarial dos servidores da saúde.

A liminar foi concedida no dia 4 de agosto pela desembargadora Sandra Inês Moraes Azevedo em resposta a um mandado de segurança interposto contra o chefe do Executivo estadual pelas entidades.

Diante dessa medida, o Sindsaúde e outros sindicatos representantes do conjunto do funcionalismo público estadual irão a Brasília, na próxima terça-feira (4/10) para apresentar recurso contra a decisão da presidente do STF, Carmen Lúcia, manifestando o repúdio das entidades com a sentença.

Na oportunidade os sindicatos também entregarão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um documento assinado pelos sindicatos, cobrando igualdade de tratamento ao poder judiciário da Bahia, no cumprimento de liminares, uma vez que liminares deferidas contra sindicatos em movimentos grevistas são rapidamente cumpridas.

“O ministro Dias Tofolli foi sensível às dificuldades do Estado, decorrentes da grave crise econômica nacional”. Foi dessa forma que o procurador-geral da Bahia, Paulo Moreno, comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal que acatou pedido da PGE para que o Estado possa pagar a dívida com a União de forma linear e não capitalizada. A decisão prevê ainda a não aplicação de sanções legais, como a retenção de recursos federais, em decorrência da utilização de juros simples.

Paulo Moreno disse ainda que “o deferimento da liminar indica a pertinência dos argumentos sustentados pelo Estado da Bahia”. Ainda segundo Moreno, “a PGE continuará lutando para que prevaleça definitivamente a pretensão sustentada no Mandado de Segurança em curso no STF, convicta de que isto se reverterá em benefício do povo baiano”.

Seguindo o entendimento de liminares já concedidas a outros estados, o ministro do STF Dias Toffoli argumentou ser imperativo o tratamento isonômico entre os entes da Federação na renegociação das dívidas que possuem com a União. “Considerando que já há análise da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo pelo Plenário desta Corte, concedo a tutela de urgência pleiteada nos presentes autos”, decidiu Toffoli.

Seis senadores de diversos partidos políticos, entre eles também Walter Pinheiro (sem partido-BA), divulgaram, nesta sexta-feira (06), um manifesto dirigido à nação, defendendo eleições antecipadas para presidente e vice. Eles apontam como caminho a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2016, protocolada no Senado, que prevê que as eleições presidenciais sejam realizadas em 2 de outubro deste ano, junto com as eleições municipais.

Confira a íntegra:

Manifesto à Nação: O povo decide

A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender o mandato do deputado federal Eduardo Cunha e afastá-lo da presidência da Câmara, nesta quinta-feira (05),  reafirma a correção da proposta feita em 06 de abril, que só com eleições antecipadas para presidente e vice-presidente seria capaz de permitir ao Brasil retomar com credibilidade política o caminho de uma sociedade tolerante e progressista, econômica e socialmente.

Todas as demais alternativas, mesmo dentro do marco constitucional, não serão capazes de reunificar o país, pois qualquer decisão interna colocará no comando os mesmos governantes, e o colegiado que tomará essa decisão, o Congresso Nacional, é o mesmo que escolheu seus dirigentes internos. A necessária legitimidade só será alcançada entregando ao povo o direito de escolher seus dirigentes. Assim construiremos todas as alternativas necessárias para reverter a vulnerabilidade que se encontra o País.

Só as eleições para presidente e vice-presidente poderão barrar a divisão estabelecida na sociedade a partir das posições adotadas pelo governo e pelo Congresso. O caminho é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 20/2016, que defende a antecipação das eleições.

Convidamos todas as lideranças nacionais no Congresso para priorizar a pauta da eleição antecipada. E convidamos a sociedade brasileira para mobilizar-se no sentido de levar o povo a decidir o rumo que o Brasil precisa.

Senadores Walter Pinheiro (sem partido-BA), João Capiberibe (PSB-AP), Lídice da Mata (PSB-BA), Cristovam Buarque (PPS-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS)

Os cursos de direito oferecidos pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb) nos campi de Camaçari, Juazeiro, Salvador e Valença receberam o selo de qualidade OAB Recomenda. As graduações estão entre as melhores na área de Direito e Ciências Jurídicas do país, segundo avaliação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A solenidade de entrega do selo aconteceu na última quarta-feira (13), em cerimônia com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

A iniciativa, que está em sua quinta edição, seleciona as faculdades com base no índice de aprovação de seus alunos nos exames da Ordem e também no conceito obtido pelas instituições no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), do Ministério da Educação (MEC). Atualmente existem no país 1.266 cursos de direito registrados no Ministério da Educação. Desses, 1.071 foram avaliados pela OAB e apenas 139 foram contempladas com o selo.

O OAB Recomenda tem como objetivo incentivar melhorias nos projetos pedagógicos e na estrutura dos cursos existentes, a fim de proporcionar a formação de profissionais comprometidos com uma efetiva atuação jurídica na promoção e defesa dos direitos e garantias constitucionais.

Fonte: Secom Bahia