:: ‘taxa de esgoto’

Foto: Alberto Coutinho/GOVBA

Os cidadãos de Ilhéus, no Litoral Sul do estado, terão garantido o direito à redução da taxa de esgoto cobrada pela Embasa, que passará de 80% para 40% do consumo de água. Embora o percentual já fosse previsto pela Lei Municipal nº 4.112/2021, a Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) precisou intervir por meio de Ação Civil Pública para assegurar a redução da taxa no município.

“A Embasa teve o período para se adequar à lei e reduzir administrativamente o valor da taxa de esgoto, mas, diante do descumprimento, foi preciso acionar a Justiça para forçar a redução do valor”, conta o defensor público Tandick Resende, que ingressou com a ACP.

Na decisão liminar favorável ao pedido feito pela DPE/BA, proferida no último dia 16 de março, o juiz determina que, a partir de 16 de abril, seja suspensa a tarifa de esgoto no percentual de 80% do consumo de água registrado na fatura e estipulando o valor máximo de 40%. “Com isso, vamos desonerar o valor da conta de água de todos os consumidores do município”, comemorou o defensor público. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Guanambi, Nilo Coelho – Foto: Divulgação/PMG

O prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, voltou a falar sobre o acordo inédito na Bahia com a Embasa para a redução da taxa de esgoto de 80%, durante entrevista para o radialista Fernando Alves, da Rádio Cultura de Guanambi, na manhã desta sexta-feira (11).

Segundo Nilo Coelho, a Embasa depositou a primeira parcela no último dia 07 de março, a quantia de R$ 1.746.363,50 (Um milhão, setecentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos). O desconto para os consumidores inicia no mês de abril e a população será informada como conseguir o benefício.

População de baixa renda beneficiada

Destaca-se que das 18.504 ligações, 15.453 consomem, em média, até 15m³. Ou seja, 83,5% dessas ligações terão suas taxas reduzidas integralmente em 50%. Categorias contempladas na faixa Social, Mista, Residencial, Pequeno Comércio e Filantrópica.

“A partir de 15 metros cúbicos, terá o desconto gradual, a família que consome 20 metros, por exemplo, terá o desconto proporcional dos 15% consumidos”, explicou o secretário de Planejamento, Coronel Lira, que acompanhava a entrevista ao lado de Felipe Duarte, secretário de Agricultura. :: LEIA MAIS »

Prefeito de Guanambi, Nilo Coelho – Foto: Divulgação/PMG

Nesta sexta-feira (14), o chefe do executivo guanambiense falou à comunidade. Através de live reproduzida nas redes sociais, Nilo Coelho apresentou um resumo das principais ações de sua gestão, destacando o grande desafio da pandemia de Covid-19, quando o município teve que canalizar todos os esforços para garantir atendimento, montando em tempo recorde um hospital de campanha com 50 leitos.

Obras importantes entregues

Mesmo assim, o prefeito destaca que muita coisa foi feita dentro dos esforços e possibilidades de sua gestão. Destacando a resolução de gargalos antigos, como a implantação do Corpo de Bombeiros em parceria com o Governo do Estado, a implantação de voos comerciais em parceria com a Azul Linhas Aéreas, a construção do novo cemitério prestes a ser entregue e a requalificação da Praça José Ferreira.

Projetos tirados do papel após mais de 10 anos

Outros projetos importantes em andamento e prontos para execução neste ano, como a construção da sede do hospital municipal, construção do PSF do Suruá (em processo de licitação), o almoxarifado central em fase de conclusão, o Ceasa – Central de distribuição de alimentos, bem como aquisição de uma usina de asfalto para implantação do maior programa de pavimentação asfáltica do município.

Acordo com a Embasa dentro da nova Lei Federal do Marco Regulatório

Entre as diversas ações enumeradas, o prefeito finalizou anunciando um acordo celebrado entre o município e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento Básico – Embasa, que vai garantir o subsídio de metade da taxa de esgoto, reduzindo a cobrança de 80%, para 40% aos consumidores de 15 metros cúbicos, imensa maioria da população. :: LEIA MAIS »

Vereador Pedro Américo (DEM)

O vereador Pedro Américo (DEM), apresentou um requerimento solicitando resposta do Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e da Prefeitura de Feira de Santana, com relação ao cumprimento da Lei Municipal 326/2016, de 23 de maio de 2016, que estipulou que “fica a empresa concessionária responsável pelos serviços de esgotamento sanitário em Feira de Santana, obrigada a cobrar o percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo de água, para a tarifa de serviço de esgotamento sanitário no Município de Feira de Santana”. A Lei estipulou ainda as punições a serem aplicadas, em caso de descumprimento pela concessionária do serviço público.

Segundo Pedro Américo, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA), atual concessionária do serviço, não vem cumprindo com suas obrigações com a concedente (o Município de Feira de Santana) no que tange a referida Lei. “Inclusive, a Lei teve sua constitucionalidade ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julho de 2020. Significa dizer que a Embasa não cumpre, ofendendo assim os direitos da população feirense”, afirma o vereador. :: LEIA MAIS »

Presidente da Câmara de Jequié, vereador Emanuel Campos Silva – Tinho.

A Câmara Municipal de Jequié acionou o Poder Judiciário para a Embasa cumprir a lei municipal que estabelece o teto máximo de 40% da taxa de esgotamento sanitário. A Ação Popular Nº 8000445-65.2019.8.05.0141 foi protocolada na 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais de Jequié, nesta segunda-feira (06). De acordo com o presidente da Câmara, Emanuel Campos Silva – Tinho, a judicialização ocorre em virtude do não cumprimento da Lei Municipal N° 2.016, publicada no Diário Oficial do Município em 6 de julho de 2017, em que estabelece o teto máximo de 40% do consumo de água em Jequié. “Vamos lutar nos tribunais porque não é justo a população jequieense continuar pagando um valor que consideramos exorbitante. Além do mais, temos uma lei que deve ser respeitada”, observa o vereador, que também é o autor da proposta que culminou com a redução da taxa de 80% para 40%.

O vereador Tinho enfatiza que a lei municipal determina que o percentual cobrado de tarifa do serviço de esgotamento sanitário efetuado pela empresa concessionária responsável pelo serviço no município seja de 40% do valor da conta final. “A justiça não permitirá que um decreto estadual venha interferir na competência municipal porque o assunto é local, conforme prevê a Constituição Federal”, destaca o presidente, que se diz confiante que o jequieense será vitorioso através dessa ação civil pública que busca fazer com que a Embasa reduza a tarifa de esgoto como já ocorreu em Feira de Santana.

A Embasa opera no município de Jequié com o contrato vencido desde 2015, depois de 25 anos de vigência. Apesar das vantagens, lamenta o vereador, a concessionária nem antes, muito menos agora, jamais apresentou um projeto visando à revitalização dos rios que abastecem as barragens, tampouco desenvolve ações de proteção das matas ciliares e sequer cuida das nascentes. Ele defende uma maior presença da empresa com ações ambientais, especialmente no entorno dos reservatórios do Cajueiro e Barragem da Pedra. “Trabalhamos com o entendimento de que cabe ao Município legislar sobre tarifas, abastecimento de água bem como esgotamento sanitário. Não vamos abrir mão dessas prerrogativas, ou seja, o responsável por estipular os valores e as regras sobre as tarifas de água e esgoto é o município, assim como cobramos compromissos da Embasa com a população”, disse.

Foto: Divulgação

O prefeito em exercício de Guanambi, Hugo Costa, assinou na manhã desta segunda-feira (21), a regulamentação da Lei Municipal 990/2015 que estipulou o teto máximo de 40% para a cobrança de tarifas dos serviços de esgotamento sanitário. A assinatura se deu no gabinete municipal ao lado de vereadores, secretários municipais, corpo jurídico municipal, deputada estadual Ivana Bastos e presidentes de associações de moradores. Segundo a Lei regulamentada, deverão seguir diversos princípios fundamentais, como a sua universalização, gestão integrada, etc, e no seu artigo 2º, garante aos usuários cadastrados no Programa Bolsa Família e os residentes e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, na sua faixa 1, o direito aos subsídios (tarifa social).

Para Hugo Costa, como autor da lei, ao lado do vereador Carlos Jackson (Loló), aprovada pela Câmara de Vereadores por unanimidade e sancionada pelo ex-prefeito Charles Fernandes, o mesmo espera que se resolva de uma vez por todas, para que os cidadãos sejam contemplados com a taxa de 40%. “Informaremos a justiça e a Embasa, para que se cumpra a Lei Municipal, o máximo é 40%, podendo ser menor, para as famílias de baixa renda e vamos lutar para que se amplie o esgotamento sanitário, beneficiando os bairros que ainda não existem os serviços, vou exigir com firmeza, ao lado do prefeito Jairo Magalhães para que seja já de imediato o cumprimento da Lei Municipal e sua regulamentação”, disse Hugo. :: LEIA MAIS »

Foto: Política In Rosa / Anderson Dias

O secretário de Prevenção a Violência e vereador licenciado Pablo Roberto, esteve visitando a Câmara de Feira de Santana na manhã desta quarta-feira (05). Pablo falou ao site Política In Rosa sobre a lei de sua autoria que reduz em 50% o valor cobrado pela Embasa na taxa de esgoto. Segundo ele, mesmo a Embasa recorrendo da lei, ela vai ter que cumpri-la. “O Supremo Tribunal de Justiça, que é a mais alta corte do país, já tem um entendimento de que quem disciplina o valor é a Prefeitura Municipal. Então, mesmo que a Embasa recorra, eu não tenho dúvida de que mais dias ou menos dias essa lei vai ter que ser atendida por ela”, disse.

Foto: Divulgação

Na sessão ordinária da última terça-feira (28) foi aprovado pelos vereadores de Ilhéus, o projeto de lei nº 014/2017, que proíbe a cobrança de taxa de esgoto em conjuntos habitacionais criados por meio de programas dos Governos Federal, Estadual e Municipal. Segundo os autores da proposta, os vereadores Ivo Evangelista e Nerival Reis, afirmam que a população beneficiada por programas habitacionais como, por exemplo, o “Minha Casa, Minha Vida”, é de baixa renda, o que justifica a importância da isenção pretendida pelo projeto de lei mencionado.

O projeto de lei nº 014/2017 aguarda sanção do prefeito Mário Alexandre para fazer parte da legislação do município de Ilhéus e entrar em vigor.