:: ‘templos religiosos’

Foto: Divulgação / PMI

O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou na última quinta-feira (18), cinco leis aprovadas pela Câmara Municipal, duas das quais decorrentes de projetos de autoria do vereador Israel Cardoso (PTC) firmando o reconhecimento da atividade física e do funcionamento de templos religiosos como essenciais no município.

A Lei nº 2.534 define sobre a prática da atividade e do exercício físico como essenciais a população do município em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de calamidade pública, ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Para isso, deve ser orientada por profissionais da Educação Física e/ou instrutores habilitados, para prevenir doenças físicas e mentais.

A Lei diz ainda que a atividade ou prática do exercício físico poderá ser realizada com a limitação do número de pessoas, além de adotadas medidas de contenção sanitárias objetivando impedir a propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão, motivos e critérios técnico-científicos embasadores das restrições que porventura venham a ser expostas. Ela será regulamentar pelo Executivo em 30 dias.

Já a Lei nº 2.538, estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial em Itabuna, em especial nos períodos de calamidade pública no Município, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais. :: LEIA MAIS »

Vereador Paulão do Caldeirão (PSC)

O decreto do Governo da Bahia, que determina o funcionamento dos templos religiosos com restrições a nível estadual, foi criticado pelo vereador Paulão do Caldeirão (PSC) em pronunciamento na Câmara esta semana. De acordo com o vereador, é muito importante que os templos religiosos de Feira de Santana funcionem como atividade essencial, e parabenizou o colega pastor Valdemir Santos (PV) pelo projeto de lei que tramita na Casa com este objetivo.

Segundo Paulão, os pastores, missionários e apóstolos têm realizado um grande trabalho durante este período de pandemia do coronavírus. “Falo em nome de todos os evangélicos, inclusive dos vereadores aqui. Eles sabem a importância do papel que esses encontros em templos religiosos têm para ajudar a salvar vidas. São essenciais neste período de incertezas, dificuldades e sofrimento. Os pastores são uns guerreiros, pois têm ajudado muitas pessoas a saírem do mundo das drogas e da criminalidade. Precisamos dar essa oportunidade às igrejas evangélicas de manutenção dos cultos religiosos de forma essencial”, disse. :: LEIA MAIS »

Deputada estadual Talita Oliveira (PSL) – Foto: Divulgação

A deputada estadual Talita Oliveira (PSL) defende o reconhecimento dos templos religiosos como atividade essencial na Bahia, de modo que as novas medidas restritivas implementadas no estado em razão do avanço da pandemia não resultem no fechamento das instituições religiosas.

Neste sentido, a parlamentar indicou ao governador Rui Costa que os templos permaneçam em funcionamento em respeito à liberdade de crença prevista pela Constituição Federal assim como o seu livre exercício.

“A fé exerce importante papel como fator de equilíbrio emocional e psicológico, o que adquire contornos ainda mais relevantes diante da situação de angústia propiciada pela crise humanitária instalada mundialmente”, justificou. :: LEIA MAIS »

Vereador Edvaldo Lima (MDB)

Na manhã desta segunda-feira (20), a Câmara Municipal de Feira de Santana aprovou, em primeira discussão e por maioria dos presentes, o Projeto de Lei de nº 001/2020, de autoria do vereador Edvaldo Lima (MDB), que proíbe nas cerimônias de casamento coletivo, organizadas pela Prefeitura ou qualquer órgão da administração pública municipal, realizar a união de pessoas do mesmo sexo nos templos religiosos.

O edil Roberto Tourinho (PSB) votou contrário à matéria. Já os vereadores Carlito do Peixe (DEM), João Bililiu (PSD), Luiz da Feira (PROS), Zé Filé (PSD) e Gilmar Amorim (MDB) se abstiveram da votação. :: LEIA MAIS »

Deputado estadual Jurailton Santos – Foto: Divulgação

O deputado estadual Jurailton Santos (PRB) apresentou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) uma indicação, subscrita por mais sete parlamentares, solicitando que o governador Rui Costa decrete a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos templos religiosos de qualquer culto, incidente sobre as contas de energia elétrica. O documento, registrado na Casa do Povo, tem o apoio dos parlamentares Pastor José de Arimatéia (PRB),  Kátia Oliveira (MDB), Capitão Alden (PSL), Talita Oliveira (PSL), Pastor Tom (Patri), Pastor Isidório Filho (Avante) e Samuel Júnior (PDT). A iniciativa visa a assegurar o cumprimento do estabelecido nos artigos 149 e 150 da Constituição do Estado da Bahia, e na Alínea b do Inciso VI, do Art. 150 da Constituição Federal.

Na indicação, Jurailton ressalta que “a imunidade tributária dos templos religiosos consubstancia-se numa garantia constitucional, com vista a viabilizar o pleno exercício de seu direito fundamental de liberdade de culto”. O legislador cita como exemplo uma decisão do STF, ao apreciar uma ação do Governo do Paraná, contra uma lei que prevê a isenção do ICMS nas contas dos serviços de água, luz, telefone e gás utilizados pelos templos religiosos. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente essa impugnação.

Por fim, o republicano ressalta que deve-se reconhecer que “os serviços aqui contemplados integram a atividade final dos templos, que não podem continuar a sofrer essa tributação”.

O prefeito ACM Neto assinou nesta terça-feira (23), às 10h, no Palácio Thomé de Souza, decreto que prevê a isenção fiscal a templos religiosos, entendendo o princípio constitucional que assegura a liberdade de crença, além do que veda ao poder público a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

Um grupo de trabalho, composto por servidores, terá um mês para estudar a situação relativa ao reconhecimento da imunidade constitucional em favor dos templos, além de apresentar propostas para racionalizar procedimentos administrativos destinados a decidir sobre os pleitos apresentados por essas instituições.