:: ‘terceirizadora’

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana poderá ser autorizada, pela Câmara, a efetuar, diretamente, o pagamento do salário dos profissionais de saúde que prestam serviço ao Município, nos casos em que se constate atraso por parte de empresas contratadas. Uma proposta de lei neste sentido (nº 144/2023) foi protocolada na pelo vereador Edvaldo Lima (MDB), junto à Gerência Legislativa da Casa da Cidadania.

Além da responsabilidade do poder público municipal pela quitação dos salários, que deve ocorrer mediante solicitação formal dos funcionários, o projeto estabelece procedimentos, sanções e multas para as terceirizadas da área de saúde, quando descumprirem suas obrigações contratuais.

Conforme a proposição, os contratos firmados entre as terceirizadoras de serviços e seus colaboradores devem prever a realização do pagamento salarial até o quinto dia útil de cada mês. Dentre as obrigações da Prefeitura, manter registros atualizados dos contratos celebrados com empresas da área de saúde e das ocorrências relacionadas a repasse dos salários. Ocorrendo afastamento da empresa durante o período de vigência contratual, o Município também poderá assumir a responsabilidade dos pagamentos aos funcionários. :: LEIA MAIS »