:: ‘terceirizados do estado’

Representantes do Governo do Estado, empresários e líderes de sindicato dos trabalhadores se reuniram, na tarde desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa da Bahia, para avaliar a aplicação da Lei 12.949/2014, popularmente conhecida como Lei Anticalote – que resguarda os direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviço ao Executivo Estadual. Sancionada desde 2014, a Lei ainda vem mostrando falhas em sua aplicação, como os inúmeros casos de falta de pagamento de salário, rescisão contratual e outros direitos trabalhistas por parte de empresas terceirizadas.

“Todos os 439 contratos dos órgãos estaduais já estão adequados à Lei Anticalote. São cerca de 17 mil postos de serviços contratados e um montante anual de cerca de R$ 800 milhões. Na prática, ainda tem havido problemas na operacionalização da lei e, por conta disso, a Saeb (Secretaria Estadual da Administração) vem capacitando servidores envolvidos neste processo, fez diversos eventos com as diretorias gerais dos órgãos e adequações de softwares, por exemplo”, pontuou Liliane Brito, coordenadora geral de Licitações da Saeb.

Proponente da atividade e autora da Lei, a deputada estadual Maria del Carmen (PT), sugeriu que o Estado notifique as empresas que não cumprem os contratos e, em caso de persistirem descumprindo,  sejam consideradas inadimplente e impedidas de participar em outras licitações. “Se só houvesse empresas sérias, não precisaríamos da Lei Anticalote, era só cada um cumprir seu papel. Se o Estado, o Legislativo, os trabalhadores e os empresários precisaram sentar para tratar de uma lei que assegura os direitos dos trabalhadores e por que algo não estava funcionando”, disse a parlamentar ao pontuar que, antes da Lei, entidades públicas eram obrigadas pela justiça, a pagar os direitos dos trabalhadores descumpridos pelas terceirizadas e, desta forma, pagavam duas vezes pelo mesmo serviço: primeiro, ao efetuar o pagamento das faturas às empresas; segundo, ao quitar, na justiça, os direitos por elas negligenciados. Agora, os valores dos encargos trabalhistas são retidos do valor mensal do contrato e depositados exclusivamente em banco público oficial, garantindo que os trabalhadores recebem o que lhes é de direito.

Documento assinado na tarde desta quinta-feira (06/10) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), envolvendo ainda o Ministério Público do Estado (MP-BA) e o Governo do Estado, prevê a contratação de merendeiros, copeiros, porteiros, faxineiros e pessoal de apoio administrativo e operacional para escolas da rede pública estadual através do Regime Especial de Direito Administrativo, o Reda.

Os contratos, no entanto, terão prazo máximo de um ano, período em que as secretaria da Educação e da Administração terão que promover a contratação, por meio de licitação para contratação por meio de novo modelo. A medida tem caráter excepcional e foi adotada para evitar maiores prejuízos para os alunos da rede estadual e para os empregados terceirizados.

“Essa é uma solução transitória, com o fim de evitar um dano ainda maior para milhares de trabalhadores terceirizados do estado, que permanecem sem receber salários por causa da postura de algumas empresas contratadas. O Reda surgiu como alternativa para que as escolas possam contar com esses serviços, essenciais, mas é uma solução apenas transitória, uma vez que será necessário contratar esses serviços através de licitação”, explicou o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro. Desde que o Estado decidiu rescindir os antigos contratos com empresas de terceirização de mão de obra para adequá-los à Lei Anticalote, cerca de 11 mil trabalhadores permanecem sem receber salários porque quatro empresas não repassaram os pagamentos.

Outra novidade importante prevista no TAC é que o Estado se comprometeu perante os Ministério Públicos a pagar os salários dos empregados terceirizados caso as empresas contratadas não quitem os salários até o quinto dia útil do mês. O governo, nesse caso terá que pagar os salários até o décimo dia útil. Para a promotora Rita Tourinho, “este Termo de Ajuste foi a solução mais viável, dentro do contexto apresentado, não somente para o governo do estado, como também para os trabalhadores. Com este ajustamento, é possível garantir a continuidade da prestação do serviço público essencial de educação, ameaçado com o não pagamento dos empregados de quatro empresas contratadas pelo Estado”.

O MPT e o MP-BA estão com inquéritos em curso para apurar a conduta das empresas LC Empreendimentos e Serviços Eireli, Technoserv Serviços Prediais Eireli e MA2 Construções Ltda. tanto na esfera trabalhista quanto administrativa. Ações judiciais poderão ser ajuizadas nos próximos dias para garantir o pagamento dos funcionários dessas empresas. Segundo o governo estadual, os pagamentos das faturas foram feitos, mas as empresas não honraram o pagamento dos trabalhadores. O estado poderá ser responsabilizado solidariamente, caso as empresas não honrem os compromissos. Essas três empresas têm hoje oito contratos com o estado, que cobrem os serviços de apoio a 25 unidades de ensino. São esses contratos que passarão a ser substituídos por contratações pelo Reda.

Pelo Termo de Ajuste de Conduta assinado com o MPT e o MP-BA, o Estado, através das Secretarias da Educação e da Administração, assim como através da Procuradoria Geral do Estado, se compromete a fazer a contratação dos trabalhadores que atendem às escolas compreendidas nos oito contratos através do Reda. Os atuais funcionários dessas empresas terão prioridade de contratação, mas, havendo necessidade de contratar outras pessoas, será necessário realizar processo seletivo. Os contratos terão duração máxima de um ano, não prorrogável.

O mesmo TAC prevê a obrigação de publicação de edital de licitação dentro de seis meses, para contratar novas empresas para assumir esses serviços em até um ano. Até lá, os serviços serão custeados pelo regime do Reda, mas não será possível prorrogar esses contratos. Portanto, as empresas que serão contratadas nessas licitações terão que assumir os serviços em no máximo um ano. Estiveram presentes à assinatura do TAC o procurador-chefe do MPT, Alberto Balazeiro, a promotora de Justiça Rita Tourinho, a procuradora do trabalho Cláudia Soares, o secretário da Educação, Walter Pinheiro, e o procurador-geral do estado da Bahia, Paulo Moreno. O secretário da Administração, Edelvino Góes, não esteve presente, mas assinará o TAC posteriormente.