:: ‘terminais hidroviários’

O Estado da Bahia foi obrigado pela Justiça a disponibilizar aos usuários de serviços dos Terminais Hidroviários de Cairu, Morro de São Paulo e Gamboa novas formas de pagamento de tarifas, via cartões de débito e crédito e PIX. Até o momento, os terminais só aceitam pagamentos em espécie. A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Rulian Custódio no último dia 26 e atende aos pedidos apresentados na ação civil pública movida pela promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira. Ela deve ser cumprida pelo Estado no prazo de 30 dias.

A Justiça também determinou ao Estado que não crie empecilhos para que os usuários dos serviços possam realizar as quitações por meio de cartões de crédito/débito e PIX. Além disso, que afixe placas com a informação sobre as novas formas de pagamento nos terminais, imediatamente e pelo prazo contínuo e ininterrupto de 45 dias. :: LEIA MAIS »