:: ‘terminais marítimos’

A Justiça determinou que o Estado da Bahia adote, em um prazo de 15 dias, as providências necessárias ao reparo do Terminal de Gamboa do Morro e Morro de São Paulo, a fim de garantir a segurança e proteção de seus usuários. A decisão do juiz Leonardo Custódio, expedida ontem, dia 3, atendeu uma ação movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que apurou e constatou, por meio de instauração de inquérito civil, risco à integridade física dos usuários do serviço e irregularidades referente às normas de acessibilidade. O Estado da Bahia deverá realizar as contratações e obras necessárias para reparo dos terminais.

Segundo a promotora de Justiça Cláudia Didier Pereira, autora da ação, a Agerba emitiu um relatório solicitando intervenções nos terminais após realizar inspeção técnica nos dois locais. Sobre o Terminal de Gamboa do Morro, a Agerba apontou que existem “áreas que oferecem risco à vida e segurança dos usuários”, já no de Morro de São Paulo “a vistoria técnica identificou irregularidades em relação às normas de acessibilidade”. :: LEIA MAIS »

É de autoria da deputada Ângela Sousa (PSD) o projeto de lei que determina a fixação de avisos, nos terminais marítimos da Bahia, sobre as medidas a serem adotadas em caso de condições meteorológicas ruins, e na hipótese de naufrágio em lanchas, barcos e demais embarcações.

A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa, também obriga a existência de manuais, dentro das travessias marítimas, com as referidas informações à disposição do passageiro.

Na justificativa da matéria, a parlamentar mencionou a ocorrência de diversos naufrágios em lanchas e embarcações pelo Brasil no ano de 2017, entre elas a tragédia na Baía de Todos os Santos no último mês de agosto, onde 19 pessoas foram mortas após a embarcação Cavalo Marinho I naufragar durante a travessia entre Mar Grande, na Ilha de Itaparica, e Salvador. “O que era pra ser uma viagem comum da travessia de lanchas, se transformou em pesadelo. Alguns passageiros caíram na água e outros ficaram presos na embarcação e, lamentavelmente, foram a óbito consternando todos nós baianos e o país inteiro”, lembrou Ângela Sousa.

A deputada pontuou que, conforme relatos de sobreviventes, os passageiros da Cavalo Marinho I passaram para um lado da embarcação por causa dos ventos e da forte chuva que caía na ocasião, o que teria provocado a desestabilização da lancha, que virou ao ser atingida por uma forte onda. “Diante disso, verifica-se que há uma falta de esclarecimento da população, a qual, sendo suprida, pode salvar diversas vidas em acidentes. Os procedimentos de segurança e prevenção que podem ser adotados nas travessias não são de conhecimento de todos, razão pela qual cabe ao Estado, a partir do momento em que aproxima da população um elemento de perigo concreto, a exemplo da viabilização de travessias, esclarecer minuciosamente as pessoas do modo como agir nas mais diversas situações”, justificou Ângela.

A pessedista salientou ainda que o projeto não atribui ônus ao Estado, vez que estabelece apenas a obrigação de informar, razão pela qual é condizente com o papel do Estado estabelecer este diálogo preventivo com a população.

O Ministério Público estadual expediu recomendação aos prefeitos de Valença e Cairu para que, em um prazo de 60 dias, eles realizem processos licitatórios para contratação de empresas que administrem os terminais marítimos de Valença (Mini Gula-Centro) e Bom Jardim (Ponta do Curral), no município de Valença, e Gamboa do Morro e de Morro de São Paulo, no município de Cairu. Segundo a recomendação, elaborada pelo promotor de Justiça Felipe Otaviano Ranauro, as licitações devem contemplar a realização de melhorias básicas na infraestrutura dos terminais.

Felipe Ranauro aponta que, atualmente, a Associação de Transportes Marítimos do Baixo Sul (Astram) e a empresa Muniz & Muniz administram os terminais de forma irregular, sem haver “qualquer contrato de concessão ou permissão, através de processo licitatório”. Conforme a recomendação, perícias realizadas pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP constataram que os quatro portos marítimos apresentam irregularidades. As melhorias infraestruturais a serem realizadas devem, inclusive, considerar as sugestões e observações constantes nos relatórios da Ceat.