:: ‘Termo de Ajustamento de Conduta’

Foto: Divulgação / Adep

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) com o Município de Ipirá, vai beneficiar crianças e adolescentes da cidade. O nome parece complicado, mas a solução é simples. Segundo o defensor público Alexandre Marinho, a partir de fevereiro do próximo ano, as crianças e os adolescentes com até 18 anos de idade incompletos, que estão em situação de risco por conta de maus-tratos ou abandono, contarão com o serviço de acolhimento familiar.

Na prática, esse serviço vai direcionar, temporariamente, a criança ou adolescente em situação de risco a uma família cadastrada e capacitada pelo Poder Público. O compromisso que beneficia políticas públicas na área da infância e juventude supre demandas não cumpridas e, de acordo com Marinho, garante à criança segurança e justiça sem romper vínculos.

“A implantação do acolhimento familiar representa um grande avanço para a cidade e é uma medida preferível à inserção de crianças e adolescentes que estejam em situação de risco numa instituição de acolhimento institucional (abrigo). No acolhimento familiar, os jovens recebem cuidados de famílias capacitadas e selecionadas pelo Poder Público, mantendo os vínculos com a comunidade. No abrigo, por outro lado, modifica-se completamente a rotina e a vida desses jovens, diante do afastamento do convívio familiar e comunitário. No caso de Ipirá, como não existe acolhimento familiar e tampouco abrigo, as crianças e adolescentes em situação de risco teriam que ser enviadas para cidades vizinhas, onde existem esses serviços, rompendo os vínculos do jovem com o meio social em que vive”, detalha o defensor. :: LEIA MAIS »

Hospital Jorge Valente

O Ministério Público estadual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Hospital Jorge Valente para sanar irregularidades detectadas em inspeções realizadas pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado da Bahia (Divisa) e pelo Corpo de Bombeiros. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora do TAC, relatório de fiscalização do Corpo de Bombeiros apontou que não foi apresentado pelo Hospital laudo de controle dos materiais de acabamento e revestimento utilizados na unidade hospitalar e não foi apresentada relação ou certificação dos brigadistas.

“Com o intuito de se readequar, o estabelecimento declarou ao MP que já firmou contrato e prestação de serviços com uma empresa, com o objetivo de elaborar o projeto de instalação de equipamento de proteção contra incêndio e pânico, em conformidade com o Decreto Estadual n°16.302/15, para aprovação no Corpo de Bombeiros”, destacou a promotora. Ela complementou que, referente à Brigada de Incêndio, o hospital informou que no momento está na fase de seleção dos participantes para novos brigadistas. :: LEIA MAIS »

A Prefeitura de Mirangaba se comprometeu, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público estadual, a regulamentar e implementar política pública de educação ambiental no município. Conforme o acordo assinado pelo prefeito Adilson Almeida do Nascimento e pelo promotor de Justiça Pablo Almeida, entre as medidas a serem tomadas estão a adoção de coleta seletiva de material reciclável em todas as unidades escolares e repartições públicas educacionais, com encaminhamento dos resíduos à cooperativa ou a catadores de baixa renda; conscientização ambiental de pais e alunos e capacitação dos professores e demais profissionais de educação por meio da promoção de cursos, campanhas, seminários e outros eventos do gênero.

Todas as medidas acordadas no Termo devem começar a ser implantadas a partir do ano letivo de 2019. A Prefeitura se comprometeu ainda a criar e efetivar o Plano Municipal de Educação Ambiental (PME) e a elaborar Programa Municipal de Educação Ambiental e projeto pedagógico para que seja implementada nas escolas a Educação Ambiental Formal. Segundo o promotor Pablo Almeida, o TAC tem o objetivo de que a Prefeitura “desenvolva e dissemine habilidades rumo à sustentabilidade, conscientize a população sobre a proteção do meio ambiente e cumpra a legislação de proteção ambiental”. Segundo o acordo, a Prefeitura deverá incorporar o conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das políticas públicas municipais.

Na manhã da última terça feira (24), o prefeito de Candeias, Dr. Pitagoras, esteve em reunião no Ministério Público com o Promotor de Justiça, Dr. Hugo Casciano de Sant’anna para tratar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta dos Conselheiros Tutelares. Participaram da reunião a Procuradora do Município, Karina Correia Martinez, Assessor Jurídico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Dr.Tiago Santana da Boa Morte, Joelma Aneide, Secretária de Desenvolvimento Social, Claudia Pimentel Cavalcante Evangelista, Presidente do CMDCA – Conselho Municipal do Direito da Criança e do adolescente, Genilson da Conceição Gonçalo, Coordenador do Conselho Tutelar, John Kleber Machado, Diretor de Recursos Humanos do Município de Candeias.

Em pauta, a apuração da regularidade do funcionamento do Conselho Tutelar de Candeias. Entre os acordos firmados no que tange a estrutura para o desenvolvimento do trabalhado estão: cartão de identificação dos conselheiros, manutenção de computadores e impressoras quando necessário. Cada conselheiro também será submetido a participação de cursos de capacitação ou seminários com temáticas voltadas à área da infância e juventude, a ser previsto no orçamento municipal. Ficou acordado também o envio do projeto de lei alterando a Lei Municipal n. 969/2016, inserindo dispositivo que trate da fixação dos subsídios dos conselheiros tutelares, em patamar igual ou superior ao percebido atualmente, que equivale a R$ 1.814,40 com revisão anual em percentual que reponha as perdas fracionárias. “Esse é momento muito importante para os Conselheiros, pois marca um avanço imenso no que tange ao reconhecimento do trabalho da categoria no município”, apontou o prefeito.

Ainda sobre reconhecimento, o Gestor de Candeias destacou os ajustes salariais aplicados. “O salário da categoria passou dentro da gestão por três reajustes. Antes era R$ 1.008,00 depois em Junho R$ 1.512,00 e a partir de novembro passará para R$1.814,40. A partir desse TAC nenhum outro gestor poderá pagar menos para os agentes, ou seja, só poderão o valor citado ou acima.

A Prefeitura Municipal de Candeias tem até 90 dias para exonerar os servidores municipais ocupantes de cargos comissionados que não possuam atribuições de chefia, direção ou assessoramento. O prazo foi estipulado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado hoje, dia 10, entre o Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Millen Castro, e o prefeito de Candeias, Pitágoras Alves Ibiapina. No documento, o prefeito também se comprometeu a não mais efetuar nomeações que não se enquadrem no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e a adequar o percentual mínimo de 30% de provimento de cargos comissionados por servidores efetivos.

O TAC também prevê que, em 30 dias, seja feito o levantamento dos cargos efetivos necessários para substituição dos cargos comissionados irregulares e, havendo necessidade de provimento emergencial dos cargos vagos, que seja realizado processo seletivo simplificado emergencial com prazo máximo de seis meses. O descumprimento do acordo acarretará multa diária de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito.

De acordo com Millen Castro, em levantamento realizado durante investigações do MP, foi identificada a existência de mais de 1.500 cargos comissionados na Prefeitura de Candeias, muitos deles criados por meio de leis municipais sem a observância da exigência constitucional de que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Para discutir a extinção dos cargos comissionados irregulares e propor um TAC complementar, uma reunião com vereadores de Candeias será realizada na próxima quinta-feira, dia 13, na Promotoria de Justiça do município.

O Município de Livramento de Nossa Senhora firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual se comprometendo a exonerar, no prazo de cinco dias contados desde o dia 26, cerca de dez servidores, dentre eles a esposa do prefeito, atual secretária de governo, e o sobrinho do vice-prefeito, atual diretor do Departamento de Tributos. O documento, de autoria do promotor de Justiça Millen Castro, foi assinado pelo prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro. Além dessas dez pessoas, o prefeito se comprometeu a exonerar, no mesmo período, outros servidores que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores, que estejam ocupando cargos de direção, chefia, assessoramento ou qualquer outro cargo comissionado, ou que exerçam função gratificada na administração pública municipal.

O Município também deverá encaminhar à Câmara de Vereadores, em 30 dias, projeto de lei que altere a Lei Municipal n° 1.048/2008 para vedar a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, bem como contratação temporária de pessoas sem processo seletivo, que se enquadrem nessas qualidades. “Mesmo antes de aprovado o referido projeto de lei, a administração pública coletará, dos servidores nomeados para cargo comissionado ou função gratificada, ou ainda dos contratados temporários, declaração de que não se enquadram na vedação ali prevista”, afirmou o promotor de Justiça Millen Castro. Caso haja descumprimento de quaisquer das obrigações presentes no TAC, será aplicada multa diária de R$ 3 mil a ser paga pelo prefeito e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos Difusos.

A Secretaria Cidade Sustentável (Secis) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em conjunto com a Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom), Reciclanip, Limpurb e Ministério Público da Bahia para incluir nos programas municipais de educação ambiental ações e orientações sobre o adequado descarte de pneus inservíveis. O acordo será homologado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) no início de 2017.

O termo tem o objetivo de garantir o cumprimento de iniciativas públicas no que tange à logística reversa de pneus. O material deve ser devidamente coletado para reutilização, como institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), da Lei Federal 12.305/10. “Essa política trouxe princípios para o descarte adequado de resíduos sólidos. A responsabilidade de quem produz o resíduo é de todo mundo, inclusive da empresa que fabrica o pneu, que tem responsabilidade de colocá-lo para outras utilidades”, explica o secretário da Secis, André Fraga.

“As empresas têm responsabilidade de dar retorno desses produtos descartados. Estamos fazendo parte de um processo junto com o Ministério Público para que funcione, pois qualquer resíduo, quando é descartado de forma inadequada, se torna um problema no futuro, seja atraindo vetores de insetos ou entupindo os bueiros”, completou o secretário.

O TAC prevê que a Secis proponha estratégias, mecanismos, instrumentos econômicos e medidas de incentivo fiscal para fomentar a indústria de reciclagem e produtos confeccionados com materiais reciclados, bem como os demais elos da cadeia de responsabilidade compartilhada dos pneus inservíveis; incentive programas de capacitação de professores da rede pública municipal de ensino com o objetivo de promover a educação ambiental sobre gestão de resíduos; e promova ações visando ao combate à comercialização de pneus em desacordo com a legislação.

De acordo com André Fraga, a partir de janeiro Salvador passará a contar com pontos de descarte de pneus nas revendedoras. Quem tiver pneus desgastados e sem utilidade poderá conferir os locais de coleta por meio do aplicativo Coleta Seletiva Salvador, que já informa atualmente sobre descarte correto de mendicamentos vencidos, pilhas e eletrônicos, entre outros. O app está disponível nas plataformas Play Store e Apple Store e serve na orientação e identificação dos pontos de entrega voluntária de materiais recicláveis. “A Secis já implanta a logística reversa de remédios. A gente hoje conta com uma rede de 34 farmácias na cidade onde as pessoas descartam remédios vencidos”, destacou André Fraga.

O Município de Valença firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e assumiu compromisso com o Ministério Público estadual de regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, adequando as atividades de licenciamento e fiscalização ambiental e reformulando o Conselho e o Fundo Municipal de Meio Ambiente de acordo com a legislação federal. O acordo prevê ainda o encaminhamento de projeto de lei da Política Municipal de Meio Ambiente de Valença para a Câmara de Vereadores.

Para regularizar a atividade de licenciamento, o Município se compromete a reestruturar sua equipe, ampliando o número de profissionais, por meio da realização de concurso público; bem como a se abster de conceder licença sem que essa equipe esteja atuando. Para aprimorar a fiscalização, o TAC prevê a ampliação e reestruturação material da equipe, por meio de concurso e contratação temporária e com aquisição de equipamentos e veículos necessários à execução da atividade. Com o propósito de regularizar o Conselho e o Fundo Municipal, o Município se compromete a encaminhar a sua Política Municipal de Meio Ambiente, conferindo ao conselho atribuições consultivas, deliberativas, normativas e recursais, além de disciplinar o Fundo com previsão de receitas e normas para que a sua gestão ocorra mediante aprovação do Conselho. O MP fica responsável por fiscalizar o cumprimento do TAC. O descumprimento dos termos pelo Município importará no pagamento de multa diária.