:: ‘Terra Nova’

A prestação de contas de 2020 da Prefeitura de Terra Nova, da então prefeita Marineide Pereira Soares, foram rejeitadas durante sessão desta quinta-feira (07/11) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A ex-prefeita foi punida com multa e também terá que responder a representação que será feita ao Ministério Público Estadual para apuração de atos que, a princípio, configuram crime de improbidade administrativa.

As contas foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original – conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna – mantendo o parecer pela rejeição, em razão do descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isto porque foi constatado a ausência de recursos em caixa para cumprimento as despesas inscritas em “restos a pagar” – que representou um saldo a descoberto no valor de R$2.286.385,87.

As contas da Prefeitura de Terra Nova apresentaram um superávit orçamentário da ordem de R$1.619.061,66, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$34.865.963,87 e as despesas executadas somaram R$33.246.902,21.

A administração investiu 24,23% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, descumprindo, assim, o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a ex-prefeita investiu 64,67% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 19,49% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%. :: LEIA MAIS »

Foto: Rafael Marques

Renovação e novas possibilidades à vista no horizonte dos jovens estudantes da rede estadual de ensino no município de Terra Nova, localizado a cerca de 80 quilômetros de Salvador. Nesta quinta-feira (17), o governador Rui Costa visitou o município e anunciou que o colégio estadual que leva o mesmo nome da cidade será ampliado e modernizado. Além do anúncio na educação, Terra Nova receberá melhorias nas áreas de infraestrutura e saúde.

“Faremos a ampliação e a requalificação da escola estadual, mas também percebemos que há uma escola municipal que precisa de investimentos. Vamos conversar com o prefeito e pedir que ele faça um projeto para que a gente possa ajudá-lo. Temos também obras de infraestrutura urbana e vamos apoiar o município para a recuperação da unidade que funcionou por muito tempo como um pequeno hospital, mas que o prefeito quer transformar em uma unidade de pronto-atendimento para estabilizar o paciente”, afirmou Rui sobre o conjunto de ações do Governo do Estado que serão executadas em Terra Nova.

Entre as intervenções previstas no colégio estadual estão a implantação de seis novas salas de aula, biblioteca, refeitório, auditório e a reforma, com cobertura, da quadra poliesportiva para atender os mais de 600 estudantes da unidade escolar.

Presente durante a visita do governador, o secretário estadual da Educação, Jerônimo Rodrigues, destacou a importância da obra para a ampliação da modalidade de ensino em tempo integral. “Terra Nova está no grupo de escolas que estamos ampliando e modernizando. Temos uma escola nova, bem cuidada, mas pequena para a educação em tempo integral. Será uma escola no padrão que estamos fazendo, com laboratório, biblioteca, campo society com pista de atletismo. É uma ação de aproximadamente R$ 7 milhões. Terra Nova merece isso”. :: LEIA MAIS »

Na sessão desta terça-feira (19/03), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Terra Nova, Marineide Pereira Soares, em razão da acumulação irregular de cargos por cinco servidores, que atuam simultaneamente em Terra Nova e outros municípios. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou a gestora em R$3 mil. Também foi determinada a adoção imediata de providências visando a regularização dos fatos no prazo máximo de 90 dias.

De acordo com a relatoria, a gestora não adotou as medidas necessárias para evitar a indevida acumulação remunerada de cargos públicos pelos servidores Adailton Batista Guimarães (assistente administrativo em Terra Nova e professor em São Sebastião do Passé), Denise de Jesus Dantas Costa (agente comunitário de saúde em Terra Nova e técnico de enfermagem em Salvador), Edna Maria de Jesus (auxiliar de enfermagem em Terra Nova e Salvador), Lucas Vinhas Pereira (motorista em Terra Nova e Feira de Santana) e Ronaldo Costa de Menezes (agente de endemias em Terra Nova e agente de suporte de serviços em Salvador).

A Constituição, como regra, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo as exceções previstas no próprio texto constitucional. Além disso, também é necessário comprovar a compatibilidade de horários dos cargos. A gestora, por sua vez, não conseguiu descaracterizar as irregularidades apontadas no termo de ocorrência, sendo penalizada com multa de R$3 mil. Cabe recurso da decisão.

Na sessão desta terça-feira (28/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das Prefeituras de Mundo Novo, Santa Cruz Cabrália e Terra Nova, todas relativas ao exercício de 2016. Os relatórios técnicos apresentaram diversas irregularidades, entre elas, o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos para pagamento das despesas com restos a pagar e de exercícios anteriores. Os gestores – Luzinar Gomes Medeiros, Jorge Monteiro Pontes e Hélio Francisco Vinhas – terão representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de crime contra as finanças públicas.

As contas de Mundo Novo, da responsabilidade de Luzinar Gomes Medeiros, apresentaram irregularidades na abertura de crédito adicional suplementar, vez que foi realizada sem a indicação dos recursos correspondentes, e na aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, já que foi investido o percentual de apenas 23,7% dos recursos, quando o mínimo exigido é de 25%. Também foi constatado o não recolhimento de multas e ressarcimentos imputados pelo TCM ao gestor em processos anteriores. O ex-prefeito foi multado em R$6 mil.

Já no município de Santa Cruz Cabrália, o ex-prefeito Jorge Monteiro Pontes promoveu a abertura de crédito adicional suplementar, no montante de R$209.969,68, sem a indispensável autorização legislativa, investiu na educação municipal apenas 24,53% dos recursos disponíveis, quando o mínimo exigido constitucionalmente é 25% e não recolheu diversas multas imputadas pelo TCM em processos anteriores.

O gestor também extrapolou no gastos com pessoal, que representou 62,88% da receita corrente líquida do municípios, sendo o máximo permitido 54%, motivo pelo qual lhe foi imputada multa de R$52.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais. O ex-prefeito ainda foi multado em R$50 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise técnica e terá que devolver aos cofres municipais a quantia de R$293.507,18, com recursos pessoais, referentes a ausência de processos de pagamento.

No município de Terra Nova, além do descumprimento do artigo 42 da LRF, revelada diante da ausência de recursos no montante de R$1.468.472,44 para quitar as despesas com restos a pagar, o ex-prefeito Hélio Francisco Vinhas também extrapolou o limite para despesa com pessoal, promovendo gastos equivalente a 65,68% da receita corrente líquida do município, quando o máximo é de 54%. O gestor foi multado em R$7 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Cabe recurso das decisões.

A Prefeitura Municipal de Terra Nova pode ter tido uma licitação para a contratação de transporte escolar fraudada. A denúncia foi feita pelo site Rota da Informação. Conforme o site, a vencedora da licitação foi à empresa Nova Transportes, mas o carro que roda pertence a Atlântico Transportes e Turismo LTDA (ATT). Apesar de estar rodando com o nome Nova Transporte é nítido que um adesivo esconde o nome da ATT e a placa do ônibus comprova que anteriormente o mesmo que rodava pela empresa denunciada.

A ATT não poderia estar fazendo transporte escolar e, conseqüentemente, prestando serviços ao Poder Público por existir diversos problemas judiciais e administrativos. Por esse motivo, tanto a Prefeitura quanto a empresa ATT foram denunciados ao Ministério Público Federal nesta terça-feira (20) por possível fraude no processo licitatório.