:: ‘TJ’

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia e declarou inconstitucional a Lei Complementar Municipal nº 063/11, do Município de Feira de Santana, que extingue o cargo de fiscal de tributos e rendas, enquadrando esses servidores no cargo de auditor fiscal. A Adin proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça foi julgada na sessão do dia 22, do Pleno do Tribunal de Justiça. A Procuradoria-Geral de Justiça argumenta que a referida lei viola diretamente o artigo 14 da Constituição do Estado da Bahia e os artigos 37 e 39 da Constituição Federal, destacando que a “inconstitucionalidade resta flagrante quando, sem prévio concurso público de provas e títulos, a lei enquadra servidores de cargos de nível médio em cargo de nível superior em evidente provimento derivado”. :: LEIA MAIS »

Secretaria de Educação de Guanambi

Após o Tribunal de Justiça acolher todos os argumentos da Prefeitura de Guanambi e determinar em despacho publicado nesta quarta-feira (1/08) o retorno imediato às aulas da rede municipal de ensino, onde declarou ser abusiva a greve deflagrada na segunda-feira da semana passada, o sindicato dos servidores públicos municipais de Guanambi e região (Sispumur), se reuniu com a categoria no final da tarde, onde comunicou o retorno às aulas nesta quinta-feira (02/08). O Tribunal de Justiça tinha determinado ainda o retorno às aulas no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação de multa diária ao sindicato no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão da Prefeitura de Guanambi  buscar o auxílio judicial se deu após a gestão se reunir diversas vezes com representantes da categoria e fazer várias propostas de reajuste, sendo negado pela categoria, mesmo a prefeitura já pagando acima do piso nacional e também já utilizando de todos os recursos do Fundeb, fundo específico para o pagamento dos educadores.

Ao todo, 35 unidades de ensino ficaram paralisadas e quase 12 mil alunos ficaram sem aula durante 8 dias, e no seu despacho, a Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro alegou que “é claro o impacto na vida de toda a população local, especialmente dos trabalhadores mais carentes, que dependem do serviço para deixarem os seus filhos aprendendo e se educando, bem como em segurança enquanto trabalham”, a magistrada atendeu alegação da Prefeitura de Guanambi, de que o reajuste do piso somente se aplica aos professores que não ganham o piso nacional,  o que não é o caso dos educadores da cidade: “Ademais, o que se pese o fato dos servidores terem paralisado as atividades reivindicando melhorias salariais, mostra-se verossímil a argumentação autoral, de que o reajuste previsto na Portaria do MEC nº 1.595/2017, somente se aplica aos entes que remuneram os seus servidores abaixo ou no valor equivalente ao piso salarial, o que, levando-se em conta a documentação acostada, não parece ser o caso do município acionante”.

A Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia decretou ontem, dia 5, a prisão preventiva do ex-prefeito de Santo Amaro, Ricardo Jasson Magalhães Machado do Carmo. O pedido foi apresentado em recurso interposto pelo promotor de Justiça Aroldo Almeida Pereira, em razão de indeferimento inicial do Juízo de Direito da Vara Criminal de Santo Amaro. No acórdão, o desembargador relator do processo, Júlio Lemos Travessa, registra que discordou da decisão do Juízo, pois constatou-se a presença de fundamentos e pressupostos que justificam a prisão preventiva: a necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. O pedido inicial havia sido feito pelo promotor de Justiça em fevereiro de 2017, quando ele ofereceu denúncia contra o ex-prefeito, acusando-o de integrar uma associação criminosa que desviou verba pública do município durante os anos de 2011 a 2015. A denúncia foi recebida, mas o pedido de prisão preventiva havia sido negado.

O fornecimento de energia elétrica será interrompido na sede do Tribunal de Justiça e no prédio anexo nesta sexta-feira (6), das 8 às 9 horas, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador. A energia poderá ser restabelecida minutos antes ou depois do horário previsto.

O desligamento temporário, informou a Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça, será necessário para que os técnicos da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) realizem, com segurança, serviços de melhoramento na rede elétrica no local.

O grupo de geradores do complexo do Tribunal de Justiça serão ativados para fornecimento da energia para iluminação de emergência e a Sala do Cofre.

TJ acatou os argumentos da Procuradoria Geral do Município

As obras do sistema BRT em Feira de Santana serão retomadas nesta sexta-feira, 24. Por decisão da desembargadora Regina Helena Ramos, o Tribunal de Justiça da Bahia revogou a liminar da Defensoria Pública, que havia sido acatada pelo juiz Roque Araújo e resultou na suspensão das obras na semana passada.

A notícia foi dada pelo prefeito José Ronaldo de Carvalho durante a inauguração da pavimentação de ruas na noite desta quinta-feira, no bairro Santo Antônio dos Prazeres. Os moradores comemoraram, sob aplausos, a decisão judicial. Os serviços serão retomados no bairro Sítio Novo, onde já está sendo construída a primeira Estação de Transbordo.

O sistema BRT (sigla inglesa para Transporte Rápido por Ônibus) será capacitado para transportar uma demanda estimada em cerca de 60 mil passageiros por dia, oferecendo pontualidade, conforto, maior mobilidade e rapidez.

Projeto

Autorizada pelo governo da União através do Ministério das Cidades, o projeto é financiado pela Caixa Econômica Federal e custará aos cofres municipais  R$ 94.556 milhões. Os ônibus do BRT local serão programados para circular em 9,5 quilômetros de vias expressas, tendo como corredores principais as avenidas João Durval Carneiro e Getúlio Vargas, onde também serão construídas mais duas estações de transbordo.

Com vistas a dar mais fluidez ao trânsito nas artérias por onde passará o novo sistema de transporte público, os cruzamentos das avenidas Getúlio Vargas com a Maria Quitéria, e a Maria Quitéria com a Presidente Dutra vão receber a implantação de passagens de nível.

Com vistas a dar mais fluidez ao trânsito nas artérias por onde passará o novo sistema de transporte público, os cruzamentos das avenidas Getúlio Vargas com a Maria Quitéria, e a Maria Quitéria com a Presidente Dutra vão receber a implantação de passagens de nível.

Estas intervenções demandarão serviços complexos de drenagem, cuja tecnologia utilizada pela engenharia civil não causará nenhum transtorno ao cotidiano da cidade. A drenagem sairá da Avenida João Durval Carneiro, passando pela Maria Quitéria, Avenida Sampaio e a rua Marechal Deodoro, desaguando na Estação de Tratamento da Embasa.

Enquanto a Avenida Getúlio Vargas ganhará, por sob suas árvores, espaços de convivência social com banquinhos, brinquedos e jogos para crianças e adultos, a Avenida Maria Quitéria receberá, por entre o seu canteiro central,  uma ciclovia com traçado sinuoso.

Fonte: Secom Feira