:: ‘transações imobiliárias’

O deputado estadual Angelo Almeida (PSB) apresentou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para garantir que nas escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis conste, obrigatoriamente, a identificação da pessoa física e ou jurídica de quem intermediou a venda, como o número de inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia (Creci-BA).

Em seu discurso na tribuna da Casa, nesta segunda-feira (10), o parlamentar ressaltou que o projeto visa trazer segurança jurídica e comercial nas transações imobiliárias feitas em todo o Estado. “Cabe ressaltar que, principalmente, no interior existem os desencontros, os casos que acabam levando a litígio de pessoas que não são credenciadas para exercer esse tipo de atividade e fazem essa intermediação, muitas vezes, vendendo um imóvel que não existe ou sem o consentimento do dono”, explicou.

Angelo Almeida também salientou que o Projeto de Lei nº 22.228/2017 foi construído a partir da discussão com o Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado da Bahia (Sindimóveis), os profissionais da área e os titulares de Cartórios de Notas e Tabelionatos.

Duas pessoas foram presas na manhã de hoje, 26, durante a operação “Immobilis”, que tem por objetivo desmantelar organização criminosa dedicada à prática de transações imobiliárias fraudulentas na Bahia e em outros estados. Um dos mandados de prisão temporária foi cumprido em Teresina/PI e tem como alvo Cícero Rodrigues Ferreira Silva, ex-juiz de Direito da Comarca de Canto do Buriti/PI, que emitiu decisões judiciais com o propósito de beneficiar o grupo criminoso. A operação foi deflagrada pelo Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Estado da Bahia (Gaeco) com o apoio operacional do Departamento de Combate ao Crime Organizado da Polícia Civil (Draco). A prisão do ex-juiz contou com o apoio do Gaeco do Piauí.

Além das prisões, estão sendo realizadas pela Operação buscas e apreensões e conduções coercitivas. Segundo as investigações, o grupo efetuava a transferência fraudulenta de imóveis (casas, apartamentos e propriedades rurais) e os alienava posteriormente. Foram identificadas dezenas de imóveis, em todo o país, objeto das ações da organização criminosa.