:: ‘Transporte Aéreo’

Mais uma ação para estimular a economia em Salvador com vistas à criação de novos empregos está sendo desenvolvida pela Prefeitura. Um novo projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores ainda esta semana, propondo incentivos a empresas aéreas que instalarem centros de conexão (HUB)) no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, transformando o equipamento em um ponto de distribuição de voos nacionais e internacionais. O anúncio foi feito pelo prefeito ACM Neto durante lançamento do eixo Centro Histórico do programa Salvador 360, realizado nesta tarde no Fera Palace Hotel, na Rua Chile.

A proposta, desenvolvida através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), prevê incentivos no ISS e no IPTU para empresas áreas que instalarem centros HUB em Salvador. A medida é válida somente para voos adicionais, nacionais e internacionais, em relação aos já existentes. Dessa forma, a iniciativa garantiria um incremento no movimento aéreo do terminal aéreo e, como consequência, o aumento do fluxo de turistas na cidade.

Estima-se a médio prazo que, em plena operação, a instalação de um HUB de conexões nacionais e internacionais em Salvador poderá ocasionar um aumento de até dois milhões de passageiros/ano, com consequências diretas em todo o setor de serviços da cadeia turística.

“As atuais condições do Aeroporto de Salvador, considerado o segundo pior do Brasil, tornariam muito difícil atração de um HUB de porte internacional. Nos anos de 2015 e 2016, foram registradas quedas sucessivas respectivamente de 8,8 e 12,8% na movimentação de pousos e decolagens. No quesito embarque e desembarque de passageiros, as quedas foram de 0,40% e 6,69%, nessa ordem, na capital baiana”, salientou o prefeito ACM Neto.

Expectativa – As novas possibilidades geradas pela privatização do aeroporto abrem perspectivas para que Salvador consiga, além de reverter os números, fazer com que o equipamento se torne referência em voos no país. Com isso, a Prefeitura participa ativamente da atração desses centros que, se concretizada, poderá significar um salto significativo para o turismo e os negócios em Salvador, seguindo o programa Salvador 360.

Comparativo – A queda de movimentação do Aeroporto de Salvador é particularmente grave, pois tem sido maior que a média nacional dos aeroportos administrados pela Infraero, inclusive de aeroportos nordestinos. Entre 2012 e 2016, por exemplo, o aeroporto de Fortaleza teve um crescimento da participação de 8,8% no movimento de aeronaves e de 9,6% no de passageiros. O aeroporto de Recife teve crescimentos de 11,5 e 6,2%.

Já o aeroporto de Salvador teve quedas de 12,4 e 14,4%, o que demonstra que existem condições locais influenciando negativamente na performance do terminal da capital baiana, além da questão da crise econômica brasileira. “Nesse momento, é necessário ser agressivo para tentar compensar rapidamente as perdas continuadas sofridas pelo nosso turismo, resultantes por exemplo da falta de um Centro de Convenções, das péssimas condições de nosso aeroporto e até mesmo dos problemas de segurança em nossa capital”, completou ACM Neto.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou hoje, 13/12, a Resolução n° 400/2016, que define os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. O normativo que trata das Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA) foi revisado e amplamente discutido com a sociedade, por meio de audiências e consultas públicas e recebeu cerca de 1,2 mil contribuições.

A nova norma passará a valer para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017. Para passagens aéreas adquiridas antes desta data, mesmo que o voo venha a acontecer depois da vigência do normativo, valerão as regras estabelecidas no Contrato de Transporte aceito pelo passageiro na data da compra do bilhete.

As novas regras aproximam o Brasil do que é praticado na maior parte do mundo e contribuem para ampliação do acesso ao transporte aéreo e diversificação de serviços oferecidos ao consumidor, gerando incentivos para maior concorrência e menores preços. Além disso, a aprovação da nova resolução vai atualizar as principais regras que regem o setor desde os anos 2000, antes mesmo da entrada da liberdade tarifária no País. Essa medida, juntamente com outras políticas de Governo, como retirar a restrição à participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas e estimular a aviação regional, buscam fomentar ainda mais a concorrência no setor aéreo, preparando o ambiente para entrada de empresas de baixo custo (low cost) no país.

A nova resolução consolida os regulamentos afetos ao tema (redução em cerca de 180 artigos do estoque de normas), reúne informações sobre os documentos exigidos para embarque e traz inovações ao consumidor: direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, redução do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo), correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem, atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.