:: ‘transporte escolar’

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (30/11), condenou a prefeita afastada de Porto Seguro, Cláudia Oliveira, ao pagamento de multa no valor de R$20 mil, em razão de irregularidades na contratação da Empresa Coletivo União, ao custo de R$8.287.998,40, para prestação de serviços de transporte de alunos da rede municipal, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual e Federal, bem como notificação à Polícia Federal para que adotem as medidas cabíveis diante da provável prática de ato de improbidade administrativa.

A pedido do Ministério Público de Contas, também será promovida auditoria nos gastos efetuados pela administração em função do contrato nº PP 006/2013 – desde a sua assinatura, em março de 2013, até o presente exercício -, para que sejam verificados os indícios de ocorrência de superfaturamento. Por conta dos termos aditivos, ocorreram sucessivas prorrogações e aditamentos ao seu valor original do contrato, sob o argumento de “reequilíbrio econômico-financeiro entre as partes contratantes”. A prefeita, sob o argumento de que a prefeitura não pode se enriquecer em detrimento do particular, já promoveu pagamentos à empresa no montante total de R$36.821.000,66, enquanto que o valor licitado e contratado foi de R$ 8.287.998,40.

O termo de ocorrência, lavrado pela 26ª Inspetoria Regional do TCM, atribuiu à prefeita a prática de duas irregularidades. A primeira trata de ofensa à natureza personalíssima do contrato administrativo, já que dos 124 veículos utilizados na prestação do serviço, apenas 22 eram de propriedade da contratada. Ou seja, mais de 80% dos veículos eram utilizados mediante sublocação e pertenciam a terceiros. Além disso, embora o contrato tenha sido celebrado em março de 2013, somente em fevereiro de 2016 a empresa assinou com terceiros 102 contratos de locação de veículos para o transporte escolar de alunos do município de Porto Seguro.

A segunda irregularidade refere-se ao montante dos pagamentos efetuados pelo município em favor da contratada, desde o início da contratação até o exercício de 2016, contrariando as normas previstas na lei de licitações, em vista da majoração de serviços e dos sucessivos termos aditivos ao contrato original, alcançando um valor total superior a R$36.8 milhões. Esse valor supera o percentual de 25% do valor inicial do contrato, (de cerca de R$ 8 milhões) máximo permitido para os casos de alterações quantitativas do objeto, de natureza unilateral, promovidas pela administração.

Os argumentos apresentados pela defesa, pautados na necessidade de repactuação do contrato administrativo em função da manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, não foram suficiente para descaracterizar a irregularidade, o que permite supor a ocorrência de superfaturamento. Cabe recurso da decisão.

A implantação de rastreadores nos veículos que realizam o Transporte Escolar é um projeto pioneiro, fazendo com que Brumado seja o primeiro município do interior a utilizar esse moderno sistema que dará maior transparência e segurança para a realização deste importante serviço. Solicitado pelo prefeito Eduardo Vasconcelos, que adotou para a sua gestão o slogan “Educar para Transformar”, o que mostra uma sintonia fina com os avanços educacionais no município, e operacionalizado pela empresa Transbrus, por meio da competente empresa RotSat, o projeto foi iniciado em julho de 2017, quando alguns veículos, em fase de testes, receberam os rastreadores para se verificar a viabilidade do sinal das operadoras de telefonia celular.

Agora, neste mês de outubro, está sendo realizada a segunda etapa, com a implantação de mais rastreadores em novos veículos, que agora irão contar com uma aferição precisa das rotas, dias trabalhados, tempo de funcionamento dos veículos e velocidade. A projeção é que o projeto seja concluído ainda este ano, com a instalação de rastreadores em todos os veículos terceirizados que realizam o transporte escolar em Brumado. É um grande avanço que mostra que Brumado está na vanguarda da transparência do setor, fazendo com que os milhares de alunos possam contar com um serviço de alta qualidade que irá contribuir também com a segurança e uma maior qualidade no ensino.

A oitava parcela de 2017 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) está disponível nas contas correntes de estados, municípios e do Distrito Federal a partir desta quinta-feira, dia 5. Responsável pelo repasse dos recursos, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), transferiu R$ 445,8 milhões aos entes federativos ao longo desta semana.

Para apoiar a alimentação escolar de estudantes da educação básica de todo o país, o FNDE repassou R$ 384,1 milhões. No caso do transporte de alunos residentes em áreas rurais às escolas públicas de ensino básico, foram transferidos R$ 61,7 milhões.

Apenas este ano, o FNDE já repassou R$ 3 bilhões para alimentação escolar e R$ 455 milhões para o transporte dos alunos das redes públicas. O montante transferido a cada beneficiário pode ser conferido no portal eletrônico do FNDE, em Liberação de recursos.

Os recursos do Pnae são liberados em dez parcelas, de forma a cobrir os 200 dias do ano letivo da educação básica. As secretarias da educação, que são responsáveis pelas redes de ensino, recebem os valores e operam a alimentação escolar.

São atendidos pelo Pnae os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público). Um mínimo de 30% dos recursos transferidos deve ser utilizado na compra de produtos da agricultura familiar.

Transporte – O Pnate também repassa recursos em dez parcelas a cada ano. São beneficiados estados e municípios que possuem estudantes da educação básica pública residentes nas zonas rurais. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e os recursos devem ser utilizados no custeio de despesas diversas, como consertos mecânicos, compra de combustível ou terceirização do serviço de transporte escolar.

Na sessão ordinária na Câmara Municipal de Vitória da Conquista desta segunda-feira (04), o vereador Osmário Lacerda (PMDB) cobrou do Governo do Estado que resolva a situação de alunos que estão sem aula devido a falta de transporte escolar. Segundo Osmário, a empresa que realizava esse trabalho parou de oferecer o serviço por falta de pagamento.

Oedil ainda conta que cerca de 50 alunos da rede estadual da zona rural estão sem aula. Esses alunos são moradores dos povoados de Matinha, Queimadas e Sossego. “Isso é uma vergonha para o nosso município”, indignou-se Osmário.

O vereador pediu ao Governo do Estado que tome as devidas providências, em caráter de urgência, para que essas crianças possam voltar a estudar.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (29/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Barreiras, João Barbosa de Souza Sobrinho, para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa diante da sua negligência em realizar, a tempo, o devido procedimento licitatório para contratação de transporte escolar. Para evitar a suspensão do serviço, então, acabou por contratar, por R$2 milhões, empresa por dispensa de licitação, dois meses após assumir o cargo de prefeito municipal. O conselheiro relator Paolo Marconi também multou o gestor em R$10 mil.

A denúncia foi apresentada por Carlos Marques Cordeiro, que alegou que o prefeito, “por pura omissão”, deixou de realizar nos dois primeiros meses de seu governo, procedimento licitatório para a contratação de serviço de transporte escolar referente ao ano letivo de 2017 – que se iniciaria em março – e, posteriormente, “valendo-se de alegação de emergência, promoveu contratação mediante processo de dispensa de licitação da empresa Viação Cidade de Barreiras e da Cooperativa de Transportes do Vale do Rio Pardo, a um custo total de R$2.084.246,28”.

A relatoria concluiu que houve violação à regra da obrigatoriedade da licitação, vez que, embora ciente do início das aulas em março, o prefeito se manteve inerte nos dois primeiros meses de sua gestão quanto à necessária licitação, dando causa à dispensa licitatória, num típico caso de “emergência fabricada”. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (24/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Itamaraju, Manoel Pedro Rodrigues Soares, para que se investigue prováveis atos ilícitos praticados na contratação de serviços de transporte escolar destinados aos alunos da rede pública municipal, ao custo efetivo de R$6.131.817,00, no exercício financeiro de 2015. A decisão foi aprovada por unanimidade e o conselheiro relator, Plínio Carneiro Filho, ainda multou o gestor em R$30 mil.

A prefeitura contratou, por meio de pregão presencial, a empresa LOKA’S – Serviços de Limpeza, Construção e Transporte para a prestação de serviço de transporte escolar, por R$5.904.900,00, e, posteriormente, firmou aditivo ao contrato no valor de R$71.010,00, totalizando uma despesa de R$5.975.910,00. Contudo, equipe técnica do TCM apurou que o desembolso total com a empresa alcançou nada menos que R$6.131.817,00.

A relatoria considerou irregular o pagamento a mais de R$155.907,00, vez que não foi apresentado qualquer processo licitatório para a despesa. E considerou um exagero a elevação dos gastos com transporte escolar, que saltou de R$5.270.329,03, em 2014, para R$6.131.817,00 em 2015, sem qualquer justificativa. Além disso, foi identificada a ausência de prévia reserva de dotação orçamentária para as despesas pactuadas no contrato, bem como qualquer informação sobre a quantidade total de alunos transportados e os percursos percorridos.

Também foi constatada a utilização de veículos inadequados, ou seja, ônibus sucateados, com 25 anos, 22, 16 e 15 anos de fabricação, e a não comprovação de condutores com a habilitação adequada – categoria “D” – e curso de especialização para condução de veículos escolares. Cabe recurso da decisão.

A Prefeitura Municipal de Candeias, através da Secretaria de Serviços Públicos (SESP), realizará na próxima semana, entre os dias 22 e 26 de maio, vistorias em todos os ônibus escolares (Municipal, técnico e universitário), para verificar as condições dos veículos que transportam os estudantes do município.

O Secretário de Serviços Públicos, Valdir Cruz, informou que as vistorias foram solicitadas pelo Prefeito, Dr. Pitágoras, pois o mesmo se preocupa com a segurança e qualidade dos veículos que transportam os cidadãos de Candeias.

Na inspeção que acontecerá na garagem da prefeitura, será verificada toda parte elétrica, condições das portas, assentos e pneus. De acordo com o secretário os ônibus que não tiverem condições total ou parcial de uso serão substituídos até que seja sanado o problema.

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público estadual, o Município de Muquém do São Francisco se comprometeu a regularizar o transporte escolar na localidade. Com a extinção do contrato com a empresa que realizava o transporte dos estudantes, o Município assumirá o serviço até a contratação do novo prestador via procedimento licitatório. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Romeu Gonsalves Coelho Filho, pelo prefeito Márcio Cesare Rodrigues Mariano e pela procuradora jurídica Rafaela Porto Brito Santos. Além disso, o Município se comprometeu a concluir, no prazo de 90 dias, um procedimento administrativo com o objetivo de apurar faltas contratuais imputadas à empresa que prestou o serviço de transporte escolar até o dia 31 de dezembro. Também deverá elaborar, nos futuros procedimentos licitatórios, um projeto básico para caracterizar a demanda do serviço, o qual deverá especificar o número de alunos usuários do serviço na sede e nos distritos, quantificando os alunos da rede pública municipal e estadual, dentre outros.

“O Município de Muquém deve fiscalizar o cumprimento das regras de segurança alusivas ao transporte escolar, incluindo o número máximo de passageiros transportados por veículo, velocidade de tráfego e uso de cintos de segurança”, destacou o promotor de Justiça Romeu Gonsalves. De acordo com o documento, será concluído, no prazo de 30 dias, o procedimento licitatório destinado à contratação de serviço especializado de transporte escolar, o qual exigirá como requisito indispensável para a habilitação de eventuais interessados, a demonstração inequívoca de qualificação técnica.

A Prefeitura Municipal de Brumado, através da Secretaria Municipal de Educação, comunica a toda comunidade escolar, pais, responsáveis, alunos, professores, gestores e demais servidores, que a partir de hoje (20), o transporte escolar estará novamente disponível em toda a rede municipal de educação, bem como os demais serviços educacionais do município. A Prefeitura solicita ainda aos professores o retorno às atividades letivas. “Na certeza de podermos contar com o compromisso funcional de todo corpo docente da rede pública municipal de ensino de Brumado”, pede.