:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios’

Debater aspectos legais e administrativos relacionados à transmissão de cargo e início de mandato dos gestores municipais. Este é principal objetivo do Encontro de Orientação do Tribunal de Contas dos Municípios com Prefeitos Eleitos e Reeleitos, que acontece nesta quarta-feira, dia 16, no Hotel Fiesta, em Salvador, das 8h às 18h.

Realizado em parceria com a UPB, o evento conta com o apoio do Sebrae. “O início da gestão vem acompanhada de grandes desafios e essa é a oportunidades dos gestores debaterem e buscarem orientações”, prevê a presidente da presidente da UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria.

“Os Desafios da Gestão Municipal em Tempo de Crise” será o tema da palestra, de abertura, às 9h, feita pelo Presidente do TCE/PE e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o conselheiro Valdecir Pascoal. Em seguida, às 10h, acontece a palestra “A Responsabilidade do Gestor Público Municipal”, ministrada pelo assessor jurídico Alessandro Prazeres Macedo. Às 11h, os aspectos e procedimentos relevantes para a transmissão de mandato será o assunto abordado pelo conselheiro substituto do TCM/BA, Ronaldo Nascimento Sant’anna.

“Aquisições e Contratações Públicas no Período de Transição de Mandato”, apresentada pela assessora jurídica Maria da Conceição Guimarães, será a primeira palestra do turno da tarde, às 13h30. A gerente da unidade de políticas públicas e desenvolvimento territorial do Sebrae, Madalena Seixas, fala sobre “A Importância da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual para o Desenvolvimento Econômico do Município”, às 14h20.

Às 15h10, os diretores do TCM de controle externo, Josival de Cristo, e de tecnologia da informação, Pedro Vieira, vão falar sobre prestação de contas públicas, mostrando “Normativos e Ferramentas (e-TCM e SIGA)”. O diretor adjunto da DAM/TCM-BA, vai ministrar uma palestra, a partir das 16h20, com o tema “Gestão Pública Municipal: Equilíbrio Fiscal e Transparência”. Encerrando o evento, o procurador do Ministério Público de Contas MPC/TCM-BA, Danilo Gomes da Silva, fala sobre “Inobservância dos Procedimentos de Transição: consequências e penalidades”.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (26/10), rejeitou as contas da Prefeitura de Irará, de responsabilidade do prefeito Derivaldo Pinto Cerqueira, relativas ao exercício de 2015, em razão da extrapolação do índice máximo para gastos com pessoal. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para que seja apurada a suposta prática de improbidade administrativa, em razão das irregularidades constatadas em diversos processos licitatórios.

Além disso, foram imputadas multas de R$7 mil, pelas falhas identificadas no relatório técnico, e uma outra no valor de R$57.600,00, equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito, em razão da não redução da despesa total com pessoal. O prefeito terá ainda de fazer um ressarcimento ao erário municipal de R$26.975,07, com recursos pessoais, sendo R$16.392,07 por ausência de comprovação de despesas e R$10.583,00, por ausência de notas fiscais em processos de prestação de serviço.

A despesa total com pessoal alcançou R$35.151.290,06, que correspondeu a 68,95% da receita corrente líquida que totalizou R$50.981.591,47. O valor superou o limite de 54% definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também comprometeu o mérito das contas a ausência de recolhimento, por parte do gestor, de ressarcimentos impostos pelo TCM.

Câmara – Na mesma sessão, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal de Irará, da responsabilidade do vereador Antônio Carlos Alves dos Santos, relativas ao exercício de 2015. O gestor foi multado em R$1.500,00 por falhas identificadas durante a análise do relatório técnico.

Na sessão desta quinta-feira (20/10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da administração de Baixa Grande, do prefeito Pedro Lima Neto, relativas ao exercício de 2015. A relatoria aplicou duas multas ao gestor, a primeira no valor de R$5 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e a outra no montante de R$20.160,00, equivalente a 12% dos seus subsídios anuais, em razão da não recondução das despesas com pessoal ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$9.618,09, com recursos pessoais, sendo R$8.459,64 pelo pagamento de despesas em valores superiores aos estabelecidos nos contratos e R$1.158,45 devido a despesas ilegítimas com juros e multas por atraso de pagamentos.

As contas foram rejeitadas em função da extrapolação do limite para despesa total com pessoal, vez que a administração promoveu gastos no montante de R$21.652.960,67, equivalente a 61,74% da receita corrente líquida, quando o máximo permitido é 54%. Além disso, o gestor deixou de adotar as medidas cabíveis para a redução desses gastos, mesmo após advertência do TCM.

Na sessão desta quinta-feira (13/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela rejeição das contas do prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, em razão da reincidência na extrapolação dos gastos com pessoal no exercício de 2015. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$7.640,00, com recursos pessoais, pela apresentação de notas fiscais em cópia e imputou uma multa no valor de R$6.000,00.

A relatoria apurou que, desde o 2º quadrimestre de 2013, a administração municipal tem extrapolado o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida em gastos com pessoal, contrariando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. No exercício de 2015, a despesa alcançou o montante de R$14.754.951,56, representando 65,66%, da RCL de R$22.472.552,56, percentual muito superior ao permitido. Apesar de advertido, o gestor não conseguiu promover a redução dos gastos na forma e nos prazos previstos na LRF, o que comprometeu o mérito das contas.

Na sessão desta quarta-feira (05/10), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas das Câmaras Municipais de Canavieiras, Esplanada, Fátima, Itanhém, Itiruçu e Jacaraci, da responsabilidade dos vereadores Adenilson Mendes da Silva, Gilson Lima Neto, José Uilson Reis, Luiz Marcos Villas Boas, Robson Mauro Ribeiro e Eucelito Ferreira dos Santos, respectivamente, todas relativas ao exercício de 2015.

Dos seis gestores, apenas os de Fátima e Jacaraci não foram multados. O presidente da Câmara de Canavieiras foi multado em R$900,00, o de Itanhém em R$700,00 e os de Esplanada e Itiruçu em R$1.000,00 por irregularidades remanescentes no relatório técnico.

O prefeito de Buritirama, Arival Marques Viana, foi multado em R$5 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (10/08), por falhas formais em procedimento de inexigibilidade para contratação de shows musicais para os festejos em comemoração ao aniversário da municipalidade, no exercício de 2014.

A relatoria concluiu que as cartas de exclusividade apresentadas pela empresa Carla Amorim Produções e Eventos não são suficientes para tornar inviável a competição, uma vez que foram concedidas apenas para os dias das apresentações. O TCM, através da Nota Técnica n° 02/2016, firmou entendimento que em futuras contratações não serão mais admitidos contratos de exclusividade com autorização apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas, vez que tal prática indica somente a presença de empresas intermediárias, e não com exclusividade de fato, condição exigida para a contratação por inexigibilidade.

Na sessão de quinta-feira (04/08), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Medeiros Neto, Nilson Vilas Boas Costa, por irregularidades em procedimento licitatório realizado para a locação de veículos e máquinas pesadas para utilização nas diversas secretarias, ao custo total anual de R$1.842.000,00, no exercício de 2014. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$7 mil.

A relatoria apurou que não foi realizada a devida pesquisa de mercado para a cotação de preços e estipulado os critérios para a execução dos serviços. Também não foi apresentada a declaração de aptidão para desempenho de atividade, a indicação do responsável pela fiscalização dos contratos e a planilha de medições nos processos de pagamento.

Nesta quarta-feira (03/08), o Tribunal de Contas dos Municípios solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Firmino Alves, José Aguinaldo dos Santos, que, no exercício de 2011, mandou pagar para ele próprio, diárias no total de R$49 mil, que corresponde a 51,04% da soma de seus subsídios no ano. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a restituição deste valor aos cofres municipais, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$5 mil.

O gestor não apresentou os processos de pagamento nem a lei municipal em que a concessão de diárias teria se respaldado, caracterizando complementação remuneratória ilegal em favor do beneficiário. Além disso, o valor de cada uma delas, R$1 mil, foi considerado excessivo e irrazoável se comparado com os valores praticados até mesmo pelo governo da Bahia, que, à época dos fatos, pagava à autoridade maior – o governador – diárias no valor de R$ 404,00.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/07), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Umburanas, Raimundo Nonato da Silva, que autorizou pagamento de diárias, em seu próprio benefício, no montante de R$48.300,00, caracterizando complementação disfarçada de sua remuneração. O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, multou o gestor em R$4 mil.

O ex-prefeito recebeu, durante o exercício, 36 diárias, num total de R$48.300,00, representando 48,30% dos seus subsídios anuais. Em alguns meses, como fevereiro e agosto, o valor era superior a 50% de seu próprio subsídio. Diante da relevância do montante e da ausência de comprovação da real motivação das viagens que deram causa ao pagamento das diárias, a relatoria concluiu que o pagamento foi excessivo e funcionou como complementação disfarçada da sua remuneração.