:: ‘Tribunal de Contas dos Municípios’

Macarani, Bahia

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado prefeito de Macarani, Antônio Carlos Araújo, mas manteve a decisão que rejeitou as contas relativas ao exercício de 2014, as multas imputadas nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 23.400,00 e a determinação de ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 20.370,00, com recursos pessoais, pela ausência de comprovação da despesa.

No recurso, o gestor conseguiu regularizar algumas pendências formais apontadas no relatório técnico inicial, mas permaneceu a irregularidade relativa a ausência de processos licitatórios, no expressivo montante de R$2.090.592,68, e de processos de Inexigibilidade/Dispensa, no total de R$363.789,60, além dos empenhos sem os respectivos processos licitatórios, na quantia de R$1.857.172,85.

A partir das 14h desta segunda-feira (21/03), o Tribunal de Contas dos Municípios transmitirá ao vivo a videoconferência com o tema Governança e Gestão em Saúde Pública, ministrada pelo auditor federal de controle externo do TCU, Carlos Renato de Araújo Braga.

O encontro com secretários municipais da saúde e presidentes dos conselhos municipais servirá para discutir os principais aspectos da gestão da saúde pública nos 417 municípios baianos. O debate faz parte de projeto de cooperação técnica firmado entre o TCM, TCU, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON e o Instituto Rui Barbosa – IRB para o levantamento de informações e dados estatísticos sobre a governança e gestão da saúde em organizações estaduais e municipais.

Clique aqui para acessar a videoconferência, lembrando que o evento será transmitido ao vivo a partir das 14h.

Prefeito de São Sebastião do Passé, Janser Soares Mesquita

Nesta quinta-feira (17), o Tribunal de Contas dos Municípios opinou pela procedência parcial da denúncia formulada pela vereadora de São Sebastião do Passé, Maria Nilza da Mata Santana, contra o prefeito Janser Soares Mesquita, por irregularidades no processo de licitação realizado para locação de veículos e prestação de serviços de transporte escolar de alunos da rede municipal de ensino, ao custo total de R$ 11.105.073,73, no exercícios de 2013 e 2014.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, tendo em vista as restrições impostas à competitividade do pregão presencial, e aplicou multa de R$ 10 mil.

A relatoria comprovou o cometimento de três irregularidades que limitaram a competitividade da licitação, a redução indireta do prazo mínimo de oito dias úteis para apresentação das propostas, exigência de um patrimônio líquido mínimo de 20% do valor contratual estimado e solicitação de comprovante de aptidão do desempenho de atividade, sem referência ao quadro profissional dos licitantes e, por conseguinte, à sua capacitação técnico-profissional. Cabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/03), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, por irregularidades na prorrogação de quatro contratos firmados em diversos exercícios, porém prorrogados em 2014, objetivando a aquisição de materiais e realização de obras no município. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, também imputou multa no valor de R$ 20 mil ao gestor.
A relatoria concluiu pela ilegalidade das prorrogações, tendo em vista que os objetos dos contratos não se enquadram como serviço continuado. Os serviços de execução continuada são aqueles que não podem ter a sua prestação interrompida, pois visam satisfazer necessidades permanentes do Estado e a sua paralisação poderia prejudicar o interesse público.
Desta forma, os contratos de n°s 262/2013 e 274/2013, firmados respectivamente com a Metro Engenharia Ltda. e a Oliveira Santana Construções, para a execução de obras de recuperação e manutenção contínua das redes de drenagem, pavimentação asfáltica, urbanização e contenção de encosta em distritos do município, e os contratos de n°s 0156/2011 e 0289/2012, os quais contrataram a empresa Grautech Construtora Ltda., com o objetivo de realizar obras e fornecimento de material para a manutenção das unidades escolares e prédios e equipamentos públicos, não poderiam ser objeto de termo aditivo.
Além disso, não foi constatada a existência de qualquer justificativa acerca dos benefícios da prorrogação dos mesmos, de modo a não restar indicada a vantagem de se proceder na prorrogação das avenças.

Prefeito José Ronaldo tem contas de 2014 aprovadas.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (22), as contas da Prefeitura de Feira de Santana, exercício 2014. Ao receber a informação, o prefeito José Ronaldo de Carvalho disse que se sente com responsabilidade ainda maior perante a sociedade.

“A expectativa da população, diante do gestor que tem as suas contas aprovadas em dois mandatos anteriores é de que ele não perca essa conduta. Esse resultado é fruto do esforço, da dedicação e da responsabilidade de toda a nossa equipe de governo”, diz ele. O relator do julgamento das contas da Prefeitura de Feira de Santana foi o conselheiro Plínio Carneiro Filho.

Para o prefeito, o mais importante de seus compromissos na administração da cidade é a credibilidade que o governo mantém junto aos munícipes. “Precisamos ter a confiança do cidadão. E confiança se conquista com trabalho e honestidade. A aprovação das nossas contas é uma obrigação, mas é também um retrato de como gerenciamos os recursos públicos com zelo e correção”, afirma.

Fonte: Secom Feira de Santana

O Ministério Público e o Tribunal de Contas dos Municípios decidiram, esta semana, favoravelmente a Prefeitura de Feira de Santana e ao seu gestor, José Ronaldo de Carvalho, em ações movidas pelas empresas do  setor de  transporte coletivo. Uma das medidas tramitava no TCM e era contra o prefeito José Ronaldo de Carvalho e foi movida pelas empresas Princesinha e 18 de Setembro, antigas operadoras do transporte urbano na cidade.

Elas alegavam direito a prorrogação de sua concessão para exploração do transporte coletivo municipal, um suposto acordo firmado na administração passada e que foi desconsiderado por José Ronaldo, ao assumir o Governo em 1 de janeiro de 2013. Por “ausência de provas”, o Tribunal de Contas inocentou o prefeito.

A outra demanda, criada pela empresa de transportes Lins, era relativa aos balancetes apresentadas pelas suas concorrentes na licitação para prestação de serviço do transporte público. A disputa foi vencida pelas empresas Rosa e Viação São João.

Segundo a  reclamante, haveria irregularidades nos balancetes das vencedoras do processo licitatório. No entanto, o promotor de justiça Thiago Quadros constatou não ter encontrado irregularidades nos documentos das empresas e encerrou o assunto.

Fonte: Secom Feira de Santana

A Fundação Egberto Tavares Costa e o Instituto de Previdência do Município, órgãos da Prefeitura de Feira de Santana, tiveram suas contas aprovadas, referentes ao exercício 2014. Tendo como relator o conselheiro Raimundo Moreira, o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou por unanimidade as contas da Fundação e do Instituto.

Superintendente Francisco Júnior

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou as contas da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) de Feira de Santana, referentes aos exercícios de 2013 e 2014. As contas da autarquia foram aprovadas pelo órgão, sendo relator do exercício 2013 o conselheiro Paolo Marconi, e do de 2014, Raimundo Moreira.

A respeito da decisão do TCM, o superintendente Francisco Júnior disse que não poderia esperar outra avaliação por parte do Tribunal. “Primamos pela lisura e pela responsabilidade, em todos os nossos atos. A SMT tem uma competente equipe técnica, que não abre espaço para tropeços em nossas contas, como ocorre com toda a gestão comandada pelo prefeito José Ronaldo”, afirmou.

Fonte: Secom Feira

Prefeito de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu (PT)

O prefeito de Guajeru, Gilmar Rocha Cangussu, do Partido dos Trabalhadores, foi multado em R$ 2 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na tarde desta quarta-feira (22/07), pela prática de nepotismo ao nomear sua mulher, Marta Santos Lima Rocha, para o cargo de tesoureiro, no exercício de 2014. O conselheiro relator, Mário Negromonte, determinou o imediato afastamento da servidora do cargo. O gestor tentou argumentar que não se tratava de nepotismo, tal como vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, vez que a Súmula Vinculante do STF nº 13 admite a contratação para cargo de natureza política. A relatoria contestou a defesa e afirmou que o cargo de tesoureiro é qualificado como cargo em comissão. Cabe recurso da decisão.

Fonte: Blog do Anderson